Página 2029 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2016

A FIDUCIÁRIA O VEICULO MARCA CHEVROLET, MODELO CLASSIC LIFE 1.0 8 V, 2006/2006, COR AZUL, PLACA NGB2944, CHASSI 9BGSA19905B227956, TIDO COMO COISA INFUNGIVEL, O NEGOCIO JURÍDICO ENCONTRA-SE SOB A EGIDE DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1/10/69, QUE ESTABELECE NORMAS DE

PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINA O MENCIONADO DECR ETO-LEI, EM SEU ARTIGO 3, QUE O PROPRIETARIO FIDUCIARIO PODERA RE QUERER CONTRA O DEVEDOR A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO, FIDU CIARIAMENTE, COMO PROCESSO AUTONOMO E INDEPENDENTE DE QUALQUER PR OCEDIMENTO POSTERIOR. AINDA DISPOE O MENCIONADO ARTIGO SOBRE A NE CESSIDADE DE COMPROVACAO DA MORA. VEJAMOS: "ART. 3O O PROPRIETARI O FIDUCIARIO OU CREDOR PODERA, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FO RMA ESTABELECIDA PELO 2O DO ART. 2O, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERE R CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENAD O FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERA CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SE R APRECIADA EM PLANTAO JUDICIARIO. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.04 3, DE 2014)" ASSIM, TEM-SE QUE PARA O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, COM BASE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E IMPRES CINDIVEL A NOTIFICACAO PREVIA DO DEVEDOR. COMPULSANDO DETIDAMENTE

OS PRESENTES AUTOS, VE-SE QUE O AUTOR SE DESINCUMBIU SATISFATORI AMENTE DO ONUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E IS QUE CONSTA DOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM C LAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO, DOCUMENTO DEMONSTRANDO

A MORA DO DEVEDOR, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSAO VINDICADA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO PERTINENTE (DECRETO-LEI 911/1969). IMPORTA OBSERVAR TAMBEM QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GOIANO , APRECIANDO A MATERIA AQUI VERSADA, ATESTA A CONSTITUCIONALIDADE

DO DECRETO-LEI N. 911/1969, ENTENDENDO QUE COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR PODE O CREDOR FIDUCIARIO FAZER USO DA FACULDADE CONCEDIDA

PELO ARTIGO 3, DO REFERIDO DECRETO, NO SENTIDO DE REQUERER A BUS CA E APREENSAO DO VEICULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IN VERBIS: "E MBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA. AP ELACAO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/69 CO M ALTERACOES DADAS PELA LEI N. 13.043/14. NOTIFICACAO EXTRAJUDICI AL EXPEDIDA POR ESCRITORIO DE ADVOCACIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM PROVADA. 1. RESTANDO CONFIGURADA A CONTRADICAO APONTADA, DA-SE PR OVIMENTO AOS ACLARATORIOS IMPRIMINDO EFEITO MODIFICATIVO AO ACORD AO EMBARGADO. 2. O ARTIGO 2, 2, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERAD O PELA LEI N. 13.043/14, DISPOE QUE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SE DARA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENT O (AR), NAO SE EXIGINDO QUE A RESPECTIVA CORRESPONDENCIA SEJA EXP EDIDA POR CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS OU PELA REALIZACAO DE PROTESTO. 3. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA CO NSTITUIU VALIDAMENTE EM MORA O DEVEDOR, IMPOE-SE A CASSACAO DA SE NTENCA ATACADA. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFR INGENTES. (TJGO, APELACAO CIVEL 99931-05.2015.8.09.0137, REL. DES . WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 16/02/2016, DJ E 1975 DE 24/02/2016) A LUZ DO ARTIGO 3, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DECR ETO-LEI EM COMENTO, E ASSEGURADO AO CREDOR FIDUCIARIO A POSSE E A

PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O DEVEDOR EM MORA OU INADIMPLENTE, IN VERBIS:"ART. 3O O PROPRIETARIO FIDUCIARIO OU

CREDOR PODERA, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECID A PELO 2O DO ART. 2O, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVE DOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMEN TE, A QUAL SERA CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTAO JUDICIARIO. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014) 1O CINCO DIAS APOS EXECUTADA A LIMINAR MENCIONADA NO CAPUT, CONSOLID AR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATR IMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, CABENDO AS REPARTICOES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRI EDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE D O ONUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. (REDACAO DADA PELA LEI 10.931, DE 2004)" (GRIFEI) ASSIM, NAO PAGA A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, CO NFORME PRECEITO ACIMA MENCIONADO, E DE SE CONSOLIDAR A MEDIDA LIM