Página 3750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

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as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Sendo assim, consoante razões de decidir consignadas pela mais alta Corte e efeitos modulatórios atribuídos à decisão, os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sem incidência de juros de mora até o momento pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, com incidência da taxa Selic.

Homero Batista, na obra CLT Comentada, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 692, discorre que “Embora o julgamento da ADC 58 refira à palavra “citação”, entendemos o marco divisório é a mera distribuição processual, dado que no processo do trabalho, ao contrário do processo civil, a citação é ato de Secretaria e não ato judicial”, observando que “Temas relevantes, como prescrição e demarcação dos juros, sempre foram regidos pela distribuição do processo e não pelo ato da citação, não havendo razão para que seja diferente o divisor de águas no âmbito da correção monetária”.

Outrossim, uma vez que a taxa Seliccompreendejurosde mora e correção monetária, fica vedada a incidência dos juros previstos no § 1º, do art. 39, da nº Lei 8.177/1991, sob pena de cumulação.

IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL : Não há incidência de descontos previdenciários (art. 28, § 9º, a e x, da Lei nº 8.212/91) nem fiscais (art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88 e art. 25 da Lei nº 8.218/91).

D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ROSILDA LECANO DE PICOLI em face de VIKSTAR CONTACT CENTER SA, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas, tudo na forma da fundamentação supra a que estedecisumintegra: 1. multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$ 1.045,00); 2. salário-família (R$ 188,00).

Defiro os benefícios da justiça gratuitaà reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Juros e correção monetária nos termos da fundamento.

Custas processuais no importe de R$ 28,36, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 1.417,95, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT, pela ré, sujeitas a complementação.

Sentença líquida.

Tendo em vista o contido no artigo 878 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e aplicável às ações em curso por se tratar de regra de direito processual), em cinco dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, deverá a parte autora requerer o que entender de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT.

Intimem-se as partes.

LONDRINA/PR, 18 de junho de 2021.

DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0000270-19.2021.5.09.0129

RECLAMANTE ROSILDA LECANO DE PICOLI

ADVOGADO VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA(OAB: 7446/PR)

ADVOGADO FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA(OAB: 46595/PR)

ADVOGADO THIAGO LEMOS SANNA(OAB: 51566/PR)

RECLAMADO VIKSTAR CONTACT CENTER SA