Página 3753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

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os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Sendo assim, consoante razões de decidir consignadas pela mais alta Corte e efeitos modulatórios atribuídos à decisão, os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sem incidência de juros de mora até o momento pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamatória, com incidência da taxa Selic.

Homero Batista, na obra CLT Comentada, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 692, discorre que “Embora o julgamento da ADC 58 refira à palavra “citação”, entendemos o marco divisório é a mera distribuição processual, dado que no processo do trabalho, ao contrário do processo civil, a citação é ato de Secretaria e não ato judicial”, observando que “Temas relevantes, como prescrição e demarcação dos juros, sempre foram regidos pela distribuição do processo e não pelo ato da citação, não havendo razão para que seja diferente o divisor de águas no âmbito da correção monetária”.

Outrossim, uma vez que a taxa Seliccompreendejurosde mora e correção monetária, fica vedada a incidência dos juros previstos no § 1º, do art. 39, da nº Lei 8.177/1991, sob pena de cumulação.

IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL : Não há incidência de descontos previdenciários (art. 28, § 9º, a e x, da Lei nº 8.212/91) nem fiscais (art. , inciso V, da Lei nº 7.713/88 e art. 25 da Lei nº 8.218/91).

D I S P O S I T I V O

ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ROSILDA LECANO DE PICOLI em face de VIKSTAR CONTACT CENTER S.A., para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas, tudo na forma da fundamentação supra a que estedecisumintegra:

1. multa do art. 477, § 8º, da CLT (R$ 1.045,00);

2. salário-família (R$ 188,00).

Defiro os benefícios da justiça gratuitaà reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Juros e correção monetária nos termos da fundamento.

Custas processuais no importe de R$ 28,36, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 1.417,95, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT, pela ré, sujeitas a complementação.

Sentença líquida.

Tendo em vista o contido no artigo 878 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e aplicável às ações em curso por se tratar de regra de direito processual), em cinco dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, deverá a parte autora requerer o que entender de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT.

Intimem-se as partes.

LONDRINA/PR, 18 de junho de 2021.

DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº CartPrecCiv-0000494-54.2021.5.09.0129

AUTOR FLAVIO CESAR MAIOLA

ADVOGADO EDER MAURICIO RIGONI(OAB: 30393/PR)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB: 17245/PR)

TESTEMUNHA GERALDO FONTANA

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIO CESAR MAIOLA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c50a415

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do recebimento da carta precatória inquiritória.

CRISTIANE PIZI FAGA

Técnico Judiciário

DESPACHO

1) Disponibilizo a sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho, no dia 10/08/2021, às 13h30min , para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, nos autos 0000578-15.2020.5.09.0089, pelo Juízo deprecante, nos termos do Provimento CGJT nº 01, de 16 de março de 2021.

2) Informe ao Juízo Deprecante, valendo cópia do despacho como