Página 15817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

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Contudo, tal modalidade de pagamento enseja a aplicação de um redutor, conforme amplamente reconhecido pelo TST:

"PENSÃOMENSALVITALÍCIA. PAGAMENTO EMPARCELA ÚNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação relativas aos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes, a teor dos precedentes desta Corte.Noutro norte, a opção do Reclamante, no tocante ao pedido de pagamento da indenização depensãoem cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que teria direito em relação à percepção dapensãopaga mensalmente. Isso porque apensãoprevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade, além de ser necessária a ponderação em relação à condição financeira do empregador, sob pena de inviabilizar inclusive sua atividade econômica em algumas situações. De todo modo, antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Na hipótese, no cálculo da indenização, foram sopesados a redução da capacidade laboral definitiva para o trabalho que exercia (amarrador de carretas), o percentual de 20% sobre a última remuneração do Obreiro, bem como a expectativa de vida do Reclamante (74,6 -segundo dados do IBGE) e a idade deste quando da consolidação das lesões (19 anos), e sobre o valor obtido foi aplicado umredutorde 30%, a ser pago emparcela única. Estabelecidas tais premissas, tem-se que o valor da indenização está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR - 11824-55.2013.5.03.0142, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016).

Outrossim, para fins de fixação do termo final para apuração da parcela única, deve ser utilizada a tábua completa de mortalidade do IBGE, consoante art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91. Esse também é o entendimento do TST em casos análogos:

“ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DODE CUJUS. (…) Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE . (…) ”

(Processo:RR - 344-30.2011.5.09.0095Data de Julgamento:12/12/2018,Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma,Data de Publicação: DEJT14/12/2018)

No caso, o IBGE entende que a expectativa de vida em 2019, para homens, é de 73 anos.

Por conseguinte, defiro indenização por danos materiais de 4,5% da remuneração média do autor (apurada consoante os últimos 12 meses de trabalho), em parcela única, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da presente ação e final a data em que o autor fizer 73 anos, aplicando-se redutor de 30% sobre esse montante.

Destaco que a pensão acima decorre da redução da incapacidade laborativa do empregado, razão pela qual não permite qualquer compensação com valores recebidos a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente recebido pelo reclamante, já que são parcelas de naturezas jurídicas distintas (um é benefício previdenciário com requisitos próprios e o outro é reparação por ato ilícito), de modo que não se confundem.

Igualmente, o fato de o autor estar trabalhando, na mesma função de outrora ou não, em nada obsta a concessão da aludida reparação, já que ela decorre da redução de capacidade laborativa (fato objetivo e reconhecido no laudo pericial).

Fixo os honorários médicos em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Entendo que a declaração de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, gera presunção favorável ao empregado. Isso porque o art. 790, § 3º, da CLT, deve ser lido em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC (aplicado supletivamente), segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.