Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

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parcela única, deve ser utilizada a tábua completa de mortalidade do IBGE, consoante art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91. Esse também é o entendimento do TST em casos análogos:

“ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DODE CUJUS. (…) Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE . (…) ”

(Processo:RR - 344-30.2011.5.09.0095Data de Julgamento:12/12/2018,Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma,Data de Publicação: DEJT14/12/2018)

No caso, o IBGE entende que a expectativa de vida em 2019, para homens, é de 73 anos.

Por conseguinte, defiro indenização por danos materiais de 4,5% da remuneração média do autor (apurada consoante os últimos 12 meses de trabalho), em parcela única, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da presente ação e final a data em que o autor fizer 73 anos, aplicando-se redutor de 30% sobre esse montante.

Destaco que a pensão acima decorre da redução da incapacidade laborativa do empregado, razão pela qual não permite qualquer compensação com valores recebidos a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente recebido pelo reclamante, já que são parcelas de naturezas jurídicas distintas (um é benefício previdenciário com requisitos próprios e o outro é reparação por ato ilícito), de modo que não se confundem.

Igualmente, o fato de o autor estar trabalhando, na mesma função de outrora ou não, em nada obsta a concessão da aludida reparação, já que ela decorre da redução de capacidade laborativa (fato objetivo e reconhecido no laudo pericial).

Fixo os honorários médicos em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Entendo que a declaração de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, gera presunção favorável ao empregado. Isso porque o art. 790, § 3º, da CLT, deve ser lido em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC (aplicado supletivamente), segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ora, se a alegação de insuficiência faz prova até mesmo na justiça comum, em que se presumem partes iguais, com ainda mais razão na Justiça do Trabalho, em que presente a hipossuficiência.

Importante ressaltar, ainda, que o § 4º, do art. 790 da CLT dispõe que será concedido o benefício a quem “comprovar” insuficiência de recursos. Contudo, a declaração de próprio punho (fls. 17) constitui efetiva “prova legal” de miserabilidade jurídica, como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei nº 7.115/83.

Como se trata de lei especial, não revogada expressamente, permanece com plena vigência, mesmo após a Lei n. 13.467/17.

Ainda que assim não fosse, não consta nos autos qualquer fator que afaste a presunção estabelecida.

Defiro , assim, a gratuidade da justiça.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

No que diz respeito aos honorários advocatícios, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, tenho o seguinte. Em primeiro lugar, houve sucumbência parcial. Desde já, esclarece-se que o indeferimento das parcelas em valor inferior ao postulado não implica sucumbência do reclamante, mas apenas o indeferimento do pedido em si, aplicando-se por analogia o entendimento contido na Súmula n. 326 do STJ. Outrossim, não há falar em sucumbência recíproca quanto aos pedidos em que a parte autora decaiu em parte mínima das pretensões, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.

Acerca dos critérios de fixação, tenho que:

(i) houve considerável grau de zelo por parte de ambos os patronos, sem incidentes capazes de desprestigiá-los de qualquer forma;

(ii) O “local da prestação de serviços” deve ser entendido como o próprio estabelecimento em que o trabalho se desenvolveu, observando-se o porte econômico da ré e sua localização exata. No caso, trata-se de empresa de grande porte, com prestação de serviços em Santo André;