Página 3326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1524376 - RS (2015/0073580-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO - RS008617 VALÉRIA FALCÃO E OUTRO (S) - RS024325

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Bianchini S/A Industria Comércio e Agricultura , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 115):

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS. REGULAMENTADA ENTRE 1º/08/2004 E 03/04/2006 PELA IN/SRF Nº 636/2006, E DESDE 04/04/2006 PELA IN/SRF Nº 660/2006. AQUISIÇÕES REALIZADAS NESSE PERÍODO. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. SOMENTE COM A PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. ÑÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS restou regulamentada entre 1º/08/2004 e 03/04/2006 pela IN/SRF nº 636/2006, e desde 04/04/2006 pela IN/SRF nº 660/2006.

2. Não há falar que a determinação legal somente produziu efeitos em 04.04.2006, com a publicação da IN/SRF 660/2006, posto que, entre 1º/08/2004 e 03/04/2006, já estava sendo regulamentada pela IN/SRF nº 636/2006. 3. As aquisições realizadas no primeiro período já estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, razão pela qual se conclui que o crédito apurado é, de fato, presumido.

4. Tratando-se de crédito presumido, aplicável à hipótese as restrições impostas pela Lei nº 10.925/04 e o crédito somente poderia ser compensado com débitos da própria contribuição.

5. Assim sendo, se a contribuinte age de forma diversa, correta a não homologação das compensações apresentadas e cabível a constituição do crédito tributário nos moldes como realizado.

6. A eqüidade serve como valioso recurso destinado a suprir as lacunas legais e auxiliar a aclarar o sentido e o alcance das leis, atenuando o rigorismo dessas, de molde a compatibilizá-las às circunstâncias sociais, inspirada pelo espírito de justiça. Ao passo que se deve ter em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, também deve-se remunerar dignamente o causídico, impedindo-se o aviltamento da profissão. 7. Tendo em mente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Observando o art. 20, § 4º, do CPC, bem como considerando o valor da causa, o valor de R$