Página 3327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. , §§ 1º e , da Lei n. 10.637/02; 9º, § 2º, da Lei n. 10.925/04 e 87, VI, 101, 105 e 111 do CTN sustentando, em síntese, a possibilidade de compensar os créditos do PIS/COFINS não cumulativo de abril de 2005 com débitos de IRPJ de junho de 2005.

Contrarrazões às fls. 97/101.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –-devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 111/113):

Principio pedindo vênia para transcrever a sentença monocrática, que analisa de forma clara a questão.

[...] Nesse contexto, não prospera a alegação de que a suspensão da exigibilidade das contribuições somente produziu efeitos a partir de 04/04/2006. Cabe destacar que as Instruções Normativas SRF nº 636/2006 e 660/2006 respeitaram o início de vigência da norma, diferentemente do alegado pelo autor, que ignora a vigência da IN SRF nº 636/2006 e faz referência apenas à vigência da IN nº 660/2006.

[...] Em síntese, a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS foi regulamentada entre 1º/08/2004 e 03/04/2006 pela IN/SRF nº 636/2006, e desde 04/04/2006 pela IN/SRF nº 660/2006. Consequentemente, as aquisições realizadas no primeiro período já estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, razão pela qual se conclui que o crédito apurado é, de fato, presumido.

Nesse contexto, aplicável à hipótese as restrições da Lei nº 10.925/04, razão pela qual o crédito discutido no feito somente poderia ser compensado com débitos da própria contribuição. Procedendo de forma diversa, a autora deu azo à constituição do crédito tributário pela Receita.

[...]

Com efeito, ressai claro que a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS restou regulamentada entre 1º/08/2004 e 03/04/2006 pela IN/SRF nº 636/2006, e desde 04/04/2006 pela IN/SRF nº 660/2006.

Logo, não há falar que a determinação legal somente produziu efeitos em 04.04.2006, com a publicação da IN/SRF 660/2006, posto que, entre 1º/08/2004 e 03/04/2006, já estava sendo regulamentada pela IN/SRF nº 636/2006. Nesse passo, as aquisições realizadas no primeiro período já estavam com a