Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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crédito apurado é, de fato, presumido.

Por conseguinte, tratando-se de crédito presumido, tenho que é aplicável à hipótese as restrições impostas pela Lei nº 10.925/04. Portanto, o crédito em discussão nessa demanda somente poderia ser compensado com débitos da própria contribuição.

Assim sendo, se a contribuinte age de forma diversa, correta a não homologação das compensações apresentadas e cabível a constituição do crédito tributário nos moldes como realizado.

Ressalvo, por oportuno, que no tocante à possibilidade de ressarcimento e compensação do crédito presumido em relação à parcela correspondente às receitas de exportação, o acórdão 10-46.106 da 2ª Turma da DRJ/POA registra que a Lei 12.058/2009 criou a possibilidade de ressarcimento e compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente as receitas de exportação, não alcança o período o examinado nessa demanda, posto que anterior a sua criação.

Além disso, sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento em que se efetivará o encontro de contas.

Diante do contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte no sentido de que não é possível a compensação de crédito

presumido de PIS e COFINS, instituído pelo art. da Lei n. 10.925/2004, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confiram-se os

seguinte julgados:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo art. da Lei nº 10.925/04, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013 2. ADI/SRF 15/2005 que não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. , da Lei 10.925/04.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.231.844/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.

1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício.

3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins.