Página 3329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ.

5. Recurso Especial não provido.

( REsp 1.233.876/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.4.2011).

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator