Página 3811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Parecer do Ministério Público Federal (fls. 743-746).

É o relatório. Decido.

Com efeito, a respeito da temática relativa à incidência da COFINS na importação das aeronaves (“COFINS-importação”), a Lei n. 10.865/2004, art. , § 2º, incisos VI e VII, reduziu a zero a alíquota, na hipótese de importação de “aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM” e das “partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos”.

Todavia, o legislador vem, sucessivamente, impondo um acréscimo de um ponto percentual na importação de determinados bens.

O § 21 do art. é o dispositivo que veicula esse acréscimo percentual e sua redação atual, ditada pela Lei n. 13.670/2018, está assim:

§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:

Oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.183.10/PR, após o reconhecimento da repercussão geral do tema, decidiu pela “constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo , § 21, da Lei n. 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n. 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004, incluído pela Lei n. 13.137/2015”.

Na ocasião, conforme anotado pelo em. Min. Alexandre de Moraes, “não se tem a criação de novo tributo, mas acréscimo de alíquota já existente [...] a majoração fez-se de forma homogênea relativamente ao segmento importador, não havendo discriminação baseada na origem dos bens a serem internalizados. Descabe a articular com a inobservância ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), que homenageia tratamento igualitário entre as nações aderentes”.

Não havendo qualquer influência das regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, o contexto revela que referido acréscimo de alíquota deve ser mesmo “somado” à alíquota prevista para os bens importados, “de forma homogênea”, de tal sorte que não há como se manter a conclusão do órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero.

A propósito, a Segunda Turma deste Tribunal Superior tem decidido pacificamente pela incidência da alíquota de 1% na importação das aeronaves e peças a que se refere o código 88.02 da NCM.

A respeito:

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição n. 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM n. 88.02 foram incluídas no § 12 do art. da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP n. 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.

III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as