Página 3927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

A. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "(...) não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca (a) da inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas e (b) da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos da decisão proferida pelo E. STJ no REsp 1.727.063 – SP. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do artigo 85, caput, (honorários) do CPC, artigos 49, I, b e II e art. 54 da Lei 8.213/91 (data de início do benefício) e artigos 389, 394, 395 e 396 do CC (juros). Além disso, o acórdão regional foi omisso, nos termos do artigo 1022, parágrafo único, inciso I, do CPC ao deixar de se manifestar expressamente sobre o desrespeito ao julgamento proferido no Recurso Repetitivo nº 1.727.063 – SP (TEMA 995 STJ) e sobre as normas que determinam aos tribunais observarem os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos (artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil)." (fl. 360e);

B. Arts. 49, I, b, II e 54 da Lei n. 8.213/1991- Requer a fixação do termo inicial do benefício na data da decisão judicial que reconheceu o direito do segurado mediante a reafirmação da DER, pois o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito;

C. Arts. 85 do Código de Processo Civil e 389 do Código Civil - o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida pelo juízo, razão pela qual não são devidos honorários ao patrono do autor; e

D. Arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil – considerando que o direito do segurado somente foi reconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da demanda, inexiste mora do INSS caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado pelo juízo.

Com contrarrazões (fls. 373/376e), o recurso foi admitido (fls.405/408e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em