Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709141 - RS (2020/0130628-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : SLC ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SLC Alimentos Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 5.181):

LEI Nº 10.925, DE 2004. ARTIGO 1º, V CEREALISTA QUE PRODUZ E VENDE ARROZ SEM CASCA. CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.

A cerealista que produz e vende arroz sem casca classificado nos códigos 1006.20 e 1006.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM não tem direito à dedução de créditos de PIS e COFINS, seja aos ditos normais ou básicos (Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de2003), seja aos ditos presumidos (art. , caput, da Lei nº 10.925, de2004), uma vez que é beneficiada tanto com a não-incidência ou com a suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS nas suas aquisições de grãos em estado bruto ou in natura (art. , I, c/c art. , I, ambos da Lei nº 10.925, de 2004), quanto com a sujeição da sua receita à alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS (art. , V, da Lei nº 10.925, de 2004).

Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram improvidos.

Alega a agravante, nas razões do especial, que houve violação do art. 1.022, I e II do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão foi omisso e contraditório, pois enquadra a recorrente como cerealista, ao tempo que reconhece que ela desenvolve outras atividades.

Refere que os arts. , 10, 141 e 492 do CPC/2015 foram ofendidos, pois o Tribunal decidiu questões que não foram objeto da lide, bem como o art. 111 do CTN, sob o argumento de que o Tribunal interpretou extensivamente a regra de isenção de que trata os autos.

Sustenta, outrossim, contrariedade aos arts. 8º e 9º, § 2º, da Lei n.