Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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seguir transcritas:

Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada."

Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente à indenização por dano moral, por entender que "não há qualquer notícia acerca da prática de torturas sofridas pelo autor ou de perseguições a membros de sua família. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o autor ter sido reintegrado às fileiras da Brigada Militar a partir de 1980, com o pagamento e observância das suas promoções até o advento de sua transferência para a reserva remunerada".

2. Inviável a alteração de tal entendimento, a fim de que possa prevalecer os argumentos apresentados pelo interessado no sentido de que há direito a suposto dano moral por ser perseguido político, uma vez que é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No que tange à suposta existência de julgamento extra petita, verifica-se que o tema não foi analisado pela instância ordinária, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.593.182/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021).

Quanto ao mais, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "pelos termos da lei (art. , caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite" e que, "para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.)" (REsp 1.667.214/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3/2/2020).

No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que a autora adquire arroz in natura e vende arroz in natura tipo 1. Confira-se (e-STJ, fl. 5.162):

Contudo, a autora não faz jus ao crédito presumido de que trata o art.