Página 4221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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operações, ela não opera como agroindústria, mas sim como cerealista beneficiada com a redução à zero da alíquota incidente sobre as suas receitas.

Com efeito, a autora adquire (com suspensão da incidência das contribuições, conforme antes referido) arroz in natura (com casca e a granel), e após processo de beneficiamento mais elaborado (limpeza secundária, nova secagem, descasque, separação de marinheiros, brunimento, classificação, seleção, etc. empacotamento e armazenamento) vende ao comércio varejista arroz in natura (arroz longo fino tipo 1 códigos NCM nºs 1006.20 e 1006.30). Ora, tanto a demandante é cerealista que o inciso I do art. da Lei nº 10.925,de 2004, teve de excluir expressamente das hipóteses de incidência da norma os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 1006.20 e1006.30 (produtos fabricados pela autora), o que seria de todo despropositados e tais produtos não fossem fabricados pelas cerealistas.

Portanto, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência pátria.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. , §§ 1º, I, E , I, DA LEI 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto no art. , caput, da Lei 10.925/2004 - assegurado aos produtores (pessoas jurídicas, inclusive cooperativas) de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal -, na proporção da receita de exportação dos grãos a granel (soja e milho), no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, determinando-se que a autoridade coatora "promova o ressarcimento à Impetrante dos créditos presumidos de PIS e COFINS acumulados". Concedida parcialmente a segurança, pelo Juízo de 1º Grau, a União recorreu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, deu provimento à Apelação da União e à remessa necessária. No Recurso Especial, a impetrante apontou contrariedade aos arts. , caput, § 1º, I, e § 4º, I, e , I, da Lei 10.925/2004, 56-A da Lei 12.350/2010, incluído pela Lei 12.431/2011, 30 e 31 da Lei 12.865/2013, e 46, parágrafo único, e 110 do CTN. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela impetrante.

III. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, no caso, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos incontroversos, delineados pelas instâncias ordinárias, que foram categóricas ao afirmar que as atividades exercidas pela impetrante, objeto de análise, para fins do creditamento em questão, consistem apenas em limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos