Página 8028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.

2. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar.

3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1247201/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/6/2018)

RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA

CONDENATÓRIA.RECURSO PROVIDO.

1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta.

3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (REsp 1712678/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10/4/2019)

Quanto à suposta extinção da punibilidade em razão da decadência, constata-se que, ao contrário do afirmado pela impetrante, o Tribunal afirmou que as vítimas manifestaram vontade inequívoca em ver a apuração do fato criminoso contra o apelante, conforme se vê de fls. 04 e 06/07 (e-STJ, fl. 40).

Consta dos autos apenas a folha 04, referida nos autos (e-STJ, fl. 20), na qual consta cópia do boletim de ocorrência, onde se lê:

Neste ato, as vítimas manifestaram o interesse em representar criminalmente em face do autor pelas ameaças sofridas, além de requererem medidas protetivas de urgência.

Cumpre registrar que prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa