Página 1083 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Abril de 2016

negado efetuar o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. 2. O parcelamento é garantido pela Lei nº 11.941/2009, desde que dentro de suas condições e requisitos. Não se pode restringir um direito do contribuinte em razão de dificuldades técnicas do sistema da Receita, o qual não permite o acesso sem a criação de um código de acesso e fornecimento de informações da pesso jurídica devedora. Os sistemas informatizados dos órgãos públicos visam facilitar os procedimentos por eles realizados, proporcionando maior segurança e rapidez, todavia, não podem criar mecanismos de restringir o acesso e impedir o exercício de direitos. 3. Ademais, não se pode exigir do contribuinte o acesso a dados de terceiros protegidos sob sigilo fiscal (v.g. declarações do Imposto de Renda) para a implementação de direito garantido por norma legal. 4. Com relação à exigência de anuência da pessoa jurídica para o parcelamento de débitos seus por pessoa física e à situação de inaptidão da empresa, tem-se que, não obstante ao disposto no inciso II do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, no caso dos autos, não se mostra razoável impedir que os sócios à época da constituição dos débitos efetuem tal parcelamento. Primeiro porque a Lei n. 11.941/2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou inapto, possa aderir ao parcelamento, de modo que não faz sentido impor restrições a terceiros co-devedores

(pessoa física) que almejem parcelar débitos da pessoa jurídica inapta. Segundo porque, conforme destacou a MM. Juíza a quo, essa restrição sequer beneficia fisco, tendo em vista que a adesão dos impetrantes ao parcelamento proporcionará a possibilidade de recebimento do crédito de forma mais ágil, sem os custos de um processo judicial (execução fiscal). E, ainda que ocorra a rescisão do parcelamento, permanecem hígidos os meios processuais para a cobrança do valor remanescente, inclusive porque se entende que o parcelamento implica em confissão irretratável de dívida. 5. Recurso de apelação da União e remessa oficial improvidos, mantendo-se integralmente a sentença.

(AMS 00056167120094036126, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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