Página 5341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade.

Examino.

No caso dos autos, o perito apurou que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres (p. 265).

Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos (pp. 257-262).

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Friso que não houve qualquer impedimento deste Juízo ao comparecimento do patrono do reclamante na diligência, assim como do perito (p. 297).

Quanto às questões técnicas alegadas, verifico que foram todas apuradas pelo expert com o devido enquadramento normativo. Por fim, não provas em sentido contrário.

Isto posto, considerando o trabalho pericial com a análise ambiental, acolho o laudo pericial e afasto a exposição do reclamante a agentes insalubres.

Julgo improcedente o pedido.

Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, montante compatível com a complexidade e qualidade do trabalho realizado.

SALÁRIO-FAMÍLIA

O reclamante aduz que não recebeu o salário-família durante o período contratual.

A primeira reclamada nega que o autor faça jus, pois não comprovou durante o liame empregatício que tenha filhos. Examino.

O salário família é determinado pelos arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.

Ademais, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 3.265/99, vigente à época do contrato, é um benefício devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

Não se aplica ao caso a nova redação dada pelo Decreto 10.410/20.

Assim, cabia ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos legais (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu.

Registro que o documento de p. 13 não possui nenhuma identificação.

Julgo improcedente o pedido.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS

O reclamante aduz que não recebeu o PIS durante o período contratual.

Em face da ausência de contestação específica sobre este ponto e de documento que comprove a inclusão do reclamante na RAIS, referente aos anos-base de 2013 a 2017, reputo verdadeira a alegação contida na exordial, no sentido de que a autora deixou de receber o abono anual do PIS, referente aos exercícios de 2012 a 2016, em razão da omissão da primeira reclamada.

Considerando que o preenchimento da RAIS é obrigação personalíssima do empregador, emerge o direito do reclamante ao recebimento da indenização substitutiva do abono salarial do PIS. Ademais, o art. da Lei nº 7.998/90 estabelece determinados requisitos para o recebimento do benefício. O empregado deve ter recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenha exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base. O segundo requisito exige inscrição há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação do PISPASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho entre as partes perdurou por mais de cinco anos.

Portanto, entendo que o reclamante comprova o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos.

Isso posto, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a indenização correspondente ao abono salarial anual do sistema PIS/PASEP (art. da Lei 7.998/90), referente aos exercícios de 2012 a 2016.

DANOS MORAIS

Alega o autor ter sofrido danos morais em razão da ausência de anotação e retenção da CTPS, ausência de recolhimentos previdenciários e falta de banheiro no local de trabalho. Examino.

O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que,