Página 5347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O reclamante aduz que não recebeu o salário-família durante o período contratual.

A primeira reclamada nega que o autor faça jus, pois não comprovou durante o liame empregatício que tenha filhos. Examino.

O salário família é determinado pelos arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.

Ademais, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 3.265/99, vigente à época do contrato, é um benefício devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

Não se aplica ao caso a nova redação dada pelo Decreto 10.410/20.

Assim, cabia ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos legais (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu.

Registro que o documento de p. 13 não possui nenhuma identificação.

Julgo improcedente o pedido.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS

O reclamante aduz que não recebeu o PIS durante o período contratual.

Em face da ausência de contestação específica sobre este ponto e de documento que comprove a inclusão do reclamante na RAIS, referente aos anos-base de 2013 a 2017, reputo verdadeira a alegação contida na exordial, no sentido de que a autora deixou de receber o abono anual do PIS, referente aos exercícios de 2012 a 2016, em razão da omissão da primeira reclamada.

Considerando que o preenchimento da RAIS é obrigação personalíssima do empregador, emerge o direito do reclamante ao recebimento da indenização substitutiva do abono salarial do PIS. Ademais, o art. da Lei nº 7.998/90 estabelece determinados requisitos para o recebimento do benefício. O empregado deve ter recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenha exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base. O segundo requisito exige inscrição há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação do PISPASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho entre as partes perdurou por mais de cinco anos.

Portanto, entendo que o reclamante comprova o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos.

Isso posto, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a indenização correspondente ao abono salarial anual do sistema PIS/PASEP (art. da Lei 7.998/90), referente aos exercícios de 2012 a 2016.

DANOS MORAIS

Alega o autor ter sofrido danos morais em razão da ausência de anotação e retenção da CTPS, ausência de recolhimentos previdenciários e falta de banheiro no local de trabalho. Examino.

O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. , X, CR/88. Inicialmente, afasto o pleito sob o prisma de ausência de anotação e retenção da CTPS, fundamentado em tópico próprio, inclusive porque não há prova de que o reclamante tenha perdido a oportunidade de obter um novo emprego pela suposta ausência da CTPS durante o alegado período de retenção.

Quanto à ausência de recolhimentos previdenciários, trata-se de dano cuja natureza é essencialmente material.

Por fim, sobre a falta de banheiro no local de trabalho, o autor não comprovou os fatos do direito alegado (art. 818, I, CLT), ônus que lhe incumbia.

Julgo improcedente o pedido.

RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A segunda reclamada não nega ter sido tomadora dos serviços do reclamante, todavia nega a existência do vínculo consigo ou de ter responsabilidade acaso seja deferida alguma parcela. Ademais, delimita o contrato com a primeira reclamada ao período de 8 meses, a partir de 01.02.2016.

A terceira reclamada nega ter sido tomadora dos serviços do reclamante, destacando que sequer prestou serviços na região no período indicado na exordial.

Analiso.

Inicialmente, afasto o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com as empresas tomadoras de seus serviços pela ilicitude da terceirização, pois conforme julgamento do RE 958252 e da ADPF 324 no C. STF, foi firmada tese em caráter de repercussão geral no seguinte sentido:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do