Página 286 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine Cardoso de Matos Novaes Texeira, CORREGEDORA-GERAL: Carla Campos Amico - CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO: José Braz Paulo Neto - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procurador-Geral de Justiça - Eudo Rodrigues Leite, - CORREGEDORA-GERAL - Carla Campos Amico, 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto. - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA - CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra: - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL : 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça - (vago). - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 1ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2016 - PGJ PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA DIGISEC - CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: DIGISEC - CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.799.897/0001-20, localizada na Av. Pio XII, Qd 97, Lt 1/2, nº 563, Vila Aurora Oeste, Goiânia/GO - CEP74.425-098.

OBJETO: Modificação da cláusula quinta (Do Valor), item 5.1, do contrato inicial firmado em 14/11/2016.

VALOR: Por força deste aditivo o contrato inicial que continha a importância de R$ 56.694,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais), passa a conter o montante de R$ 70.867,50 (setenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em razão do acréscimo de R$ 14.173,50 (quatorze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), decorrente do incremento de 150 unidades de certificação digital, referentes ao objeto resultante

da Licitação - Pregão Eletrônico nº 058/2016 - PGJ/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo tem amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 - Procuradoria-Geral de Justiça; UNIDADE: 131 - Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público; FUNÇÃO: 03 - Essencial à Justiça, SUBFUNÇÃO: 091 - Defesa da Ordem Jurídica, PROGRAMA: 3010 - Defesa e efetivação dos Direitos da Sociedade; AÇÃO: 103201 -Gestão da Tecnologia da Informação; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.40 -Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ;

SUBELEMENTO: 001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; FONTE: 0100 - Recursos Ordinários; REGIÃO: 0001 - Rio Grande do Norte.

Nota de Empenho nº 9/2021; Espécie: Global; Data de Emissão: 01/02/2021.

DATA DE ASSINATURA: Assinado em 16/06/2021.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.

PUBLIQUE-SE

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

________________________________

Assinado eletronicamente em 17/06/2021 às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1641046 do procedimento: 202304980000002202141

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 532331641046.

AVISO DE ARQUIVAMENTO 1646406

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2344.0000109/2018-07, instaurado com o objetivo de "Investigar a implementação, nos anos de 2018 a 2020, das ações voltadas à linha de cuidado do sobrepeso e da obesidade do componente atenção básica - Distrito Oeste"

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 17 de junho de 2021.

Raquel Batista de Ataíde Fagundes

Promotora de Justiça Substituta

Aviso nº 1648034

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2344.0000082/2018-57, instaurado com o Objeto: Objeto: Investigar a implantação, nos anos de 2018 a 2020, das ações voltadas à linha de cuidado do sobrepeso e da obesidade do componente atenção básica - Distrito Leste.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 18 de junho de 2021

Raquel Batista de Ataide Fagundes

Promotora de Justiça substituta

________________

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 6ea901648034

Aviso nº 1648092

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2344.0000110/2018-77, instaurado com o Objeto: Investigar a efetividade do acompanhamento, nos anos de 2018 a 2020, nos serviços de atenção básica do paciente que realizou cirurgia bariátrica Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 18 de junho de 2021

Raquel Batista de Ataide Fagundes

Promotora de Justiça Substituta

________________

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 133bb1648092.

Aviso nº 1648193

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2344.0000111/2018-50, instaurado com o Objeto: Investigar a implementação, nos anos de 2018 a 2020, das ações voltadas á linha de cuidado do sobrepeso e da obesidade do componente atenção básica - Distrito Sul.

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 18 de junho de 2021

Raquel Batista de Ataide Fagundes Promotora de Justiça substituta

__________________

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b6ae41648193.

Aviso de Arquivamento nº 1646616

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do seguinte procedimento:

Inquérito Civil n.º 04.23.2373.0000039/2014-19

Objeto - Apurar restituição ao erário de Pureza referente às irregularidades na prestação de contas do FUNDEF de 2002, apurada nos autos do Processo nº 8383/2002-TC.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Ceará-Mirim - RN.

17 de junho de 2021.

Izabel Cristina Pinheiro Promotora de Justiça de Ceará-Mirim/RN

A V I S O - PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARELHAS torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04.23.2311.0000023/2020-29, instaurado em 25 de maio de 2020, objetivando apurar suposta distribuição pelo Município de Parelhas de Equipamento de Proteção Individual (EPI) destinados a profissionais de saúde em desconformidade com as especificações técnicas. Ademais, os interessados poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 17 de junho de 2021

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade Promotora de Justiça.

___________________

Documento nº 1645792 do procedimento: 04.23.2311.0000023.2020.29

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 162701645792

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARAÚBAS

AVISO n. 1627600/2021

A Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2294.0000035/2016-45, instaurada com o objetivo de apurar abuso de poder econômico por parte da pré-candidata Carol Fernandes, através de uso de veículos de seu esposo na limpeza da cidade, o que pode configurar abuso de poder econômico. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Caraúbas, 17 de junho de 2021.

ITALO MOREIRA MARTINS

Promotor de Justiça, em substituição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

65ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova, Natal/RN

CEP: 59064-160 - Telefone: (84) 9.9691-0233

PORTARIA Nº 027/2021

Assunto: Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

Reclamante: Ministério Público

Reclamado: SEMTAS

Objeto: Acompanhar construção e efetivação de programa/plano de formação continuada para os profissionais que atuam na Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Município de Natal/RN.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 201, VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinou o modo de instauração e tramitação dos Procedimentos Administrativos e que o caso em análise se enquadra entre as situações previstas no art. 8º da supracitada Resolução;

CONSIDERANDO que, a Lei nº 13.431/2017, art. expressa que a criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha;

CONSIDERANDO a necessidade de ser instituído, por parte da SEMTAS, um programa/plano de formação continuada para os profissionais que atuam, direta e indiretamente, na Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

CONSIDERANDO que, conforme documentação que instruirá o presente procedimento, já foram iniciadas ações concernentes à viabilização de tal programa/plano de formação continuada, com projeto pedagógico em construção; como também reuniões e eventos já realizados, a exemplo do Seminário Medidas socioeducativas em Meio Aberto na pandemia: desafios e possibilidades, ocorrido em 15/06/2021, o que vinha sendo capitaneado dentro do Projeto Responsabilização: Qualificação do atendimento socioeducativo em meio aberto, havendo a necessidade de procedimento administrativo próprio para acompanhar a temática;

RESOLVE INSTAURAR, com fundamento nos arts. 8º e seguintes da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com o OBJETO "acompanhar construção e efetivação de programa/plano de formação continuada para os profissionais que atuam na Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Município de Natal/RN", determinando as seguintes diligências:

1. Remeta-se a presente portaria, via e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Família; e remeta-se, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial do Estado, por aplicação analógica dos art. 22, V, e art. 24, todos da Resolução nº 012/2018-CPJ;

2. Junte-se a seguinte documentação: Projeto Pedagógico do Curso MSE Natal; CERTIDÃO - Organização do curso de formação MSE; CERTIDÃO - Comissão de Formação e primeiro curso; e Proposta Pedagógica do Seminário Medidas socioeducativas em Meio Aberto na pandemia: desafios e possibilidades, realizado em 15/06/21;

3. Determino o sobrestamento deste PA até o dia 23/06/2021, a fim de aguardar as deliberações advindas de reunião que ocorrerá em tal data, voltada à finalização da proposta pedagógica de curso do programa de formação continuada para os profissionais que atuam na Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Município de Natal/RN.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de junho de 2021.

MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETO

65º Promotor de Justiça de Natal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Rua Benildes Dantas, nº 50, Bela Vista, Ceará-Mirim-RN - CEP 59570-000

Telefone: (84) 9994-0523, E-mail: 02pmj.cearamirim@mprn.mp.br

PORTARIA nº 1639096

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº. 141/96;

CONSIDERANDO o ofício encaminhando pelo CAOP-MA onde noticia desmatamentos ocorridos no Município de Ceará-Mirim, constando área degradada, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e coordenadas geográficas dos lotes que estão