Página 287 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

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relacionados às seguintes propriedades: Fazenda Santa Rita; Fazenda Magia I, Fazenda Boa Esperança e Fazenda Emburanas, de sorte que foi instaurado procedimento próprio para investigar a situação de cada imóvel com área degradada;

CONSIDERANDO que a inscrição do CAR deve ser feita pelas pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras ou proprietárias de imóveis rurais, assim classificados, sendo a principal ferramenta de base de dados para o controle ambiental, com o registro das áreas de preservação permanente (APPs), monitoramento das áreas em recuperação e controle do desmatamento;

CONSIDERANDO que segundo a Lei 12.615/2012, § 1º a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual, exigindo-se do proprietário ou possuidor rural: I identificação do proprietário ou possuidor rural; II- comprovação da propriedade ou posse; III- identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos seguintes termos:

Objeto: Apurar desmatamento na Fazenda Magia I.

Investigado: Magnus Augusto Praxedes Barreto.

Fundamento Jurídico: art. 225 da CF; Lei nº 6.938/81 e Lei 12.615/2012.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1-Providencie-se consulta da situação do imóvel rural Fazenda Magia I através do site https://www.car.gov.br/#/consultar com o número de registro do CAR (pág.13, do último ID), juntando-se o extrato da consulta aos autos;

2-Após, requisite-se, em 30 (trinta) dias, à Secretaria de Meio Ambiente de Ceará-Mirim, inspeção no imóvel rural Fazenda Magia I, a fim de identificar, através das coordenadas geográficas indicadas nos laudos do sistema MAPBIOMAS e do extrato da consulta de item 1, possíveis áreas de desmatamentos e áreas degradadas existentes no referido imóvel em APP ou área de reserva legal, adotando-se as providências cabíveis, casp verificada irregularidade, encaminhando-se, com o requisitório, cópia do laudo Mapbiomas, da consulta do CAR e desta portaria;

3-Requisite-se ao 1º Oficio de Notas de Ceará-Mirim, em 30 (trinta) dias, cópia da ficha da matrícula 6.653 do imóvel rural denominado Fazenda Magia I, cujo proprietário é Magnus Augusto Praxedes Barreto.

4-Comunique-se ao CAOP-MA. Publique-se.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim, 16/06/2021.

Adriana Lira da Luz Mello

2ª Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA

PORTARIA Nº 1631760

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2620.0000014/2021-72

EMENTA: Converte em Inquérito Civil Público a Notícia de Fato n.02.23.2143.0000092/2021-14, cujo objeto é apurar supostos danos à Lagoa do Cavalo com captação irregular de água e despejo de água servida.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, no exercício das atribuições previstas nos arts. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea a e 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.625/93 e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO que o presente feito foi autuado como notícia de fato e já está em trâmite há mais de 30 (trinta) dias, sem que seja possível, a partir dos elementos até então colhidos, a propositura de ação civil pública ou o seu arquivamento;

RESOLVE converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de promover diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou ajuizar a ação judicial adequada, e, por conseguinte, determina as seguintes diligências:

I - Encaminhe-se ao CAOP-MEIO AMBIENTE, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ); II- Comunique-se ao IGARN - Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte sobre o resultado da vistoria realizada pela SEMAUR (anexo), a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esta Promotoria sobre as providências adotadas com relação à captação supostamente irregular de água verificada na Lagoa do Cavalo, nesta cidade.

III- Publique-se no DOE.

Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 14 de junho de 2021.

DANIELLI CHRISTINE DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMOZ/RN

Aviso nº 1648491

A Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz/RN, nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.26150000006/2021-72, com o fim de Apurar suposto ato de improbidade administrativo praticado pelo Prefeito de Maxaranguape ao construir cantina particular na a Escola Municipal Germano Gregório Neto e conceder o direito da sua exploração para particular em desacordo com as formalidades legais.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Extremoz/RN, 18 de Junho de 2021 Rodrigo Martins da Câmara Promotor de Justiça

P O R T A R I A N.º 1645995 - 3ª PmJSGA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato n.º 02.23.2157.0000116/2021-29 no Procedimento Administrativo n.º 34.23.2157.0000193/2021-25, amparado na Resolução nº 012/2018 - CPJ, nos seguintes termos: OBJETO: apurar dificuldade de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de SGA/RN; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.080/1990; DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registre-se, no livro próprio, os dados acima consignados; II) Comunique-se a instauração do presente procedimento ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania, conforme dispõe o art. 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN; IV) reitere-se os ofícios sem resposta (docs.1519236 e 1523874); V) Após, conclusos.

São Gonçalo do Amarante/RN, 17 de junho de 2021

ROSANE CRISTINA PESSOA MORENO

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte, Alexandria/RN - CEP 59965-000

Telefone: (84) 9-9972-4070 - Email: pmj.alexandria@mprn.mp.br

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2287.0000090/2020-22, que tinha por objetivo apurar possíveis condutas que violam o princípio da impessoalidade administrativa pela ex-Prefeita de João Dias/RN, Nadja Tássia Veríssimo, tais como guarda de veículos públicos na garagem de sua residência, distribuição direta de medicamentos e de combustível a cidadãos.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Alexandria/RN, 18 de junho de 2021.

Ana Jovina de Oliveira Ferreira

Promotora de Justiça

8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS

Rua Suboficial Farias, Nº 1415, Centro, CEP: 59.140-255 - Parnamirim/RN

Tel. (84) 99994-6435 - E-mail: 08pmj.parnamirim@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 020/2021

Objeto: Instaura Procedimento Administrativo para fiscalização e acompanhamento das medidas administrativas ou judiciais adotadas em face da instituição de longa permanência para idosos Centro Dia Nosso Lar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através desta Representante, Dra. TATIANA KALINA MACÊDO CHAVES, 8ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e os art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e ainda,

CONSIDERANDO a tabela unificada de taxonomia do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que prevê como possíveis procedimentos extrajudiciais no âmbito ministerial a Notícia de Fato, o Procedimento Preparatório, o Inquérito Civil e o Procedimento Administrativo;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo; CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurados pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 9º da Resolução nº 174/2017, a qual estabelece que "o procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil.";

RESOLVE CONVERTER a presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, objetivando a fiscalização e acompanhamento das medidas administrativas ou judiciais adotadas em face da instituição de longa permanência para idosos Centro Dia Nosso Lar, determinando para tanto as seguintes diligências:

1) a presente portaria deverá ser encaminhada ao CAOP Inclusão mediante correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado;

2) aguarde-se a realização da vistoria solicitada ao CATE, consoante formulário doc. 1636584;

Parnamirim/RN, 18 de junho de 2021.

Tatiana Kalina Macêdo Chaves

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE

Rua Aderbal Pereira, 80, Centro - São Bento do Norte/RN - CEP:59.590-000

Fone: (84) 3260-3933 E-mail: pmj.saobentodonorte@rn.gov.br

PORTARIA 1645048

Inquérito Civil 04.23.2020.0000058/2021-27

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO O Ministério Público Estadual, pela Promotora de Justiça da Promotoria de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma dos artigos 127, caput, e 129, incisos III, da Constituição Federal, e dos arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ, considerando o que consta na Notícia de Fato nº 02.23.2320.0000042/2020-69, resolve instaurar Inquérito Civil nos seguintes termos:

Objeto: apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa em razão do suposto uso irregular do veículo tipo Toyota HILLUX SW4, Placa OGF 7795, Renavam nº 00645282669, alugado ao Poder Executivo de São Bento do Norte, pelo exprefeito Cláudio Henrique Gomes Pereira, de forma particular, inclusive disponibilizando-o a terceira pessoa não autorizada. Fundamentação: arts. 127, caput, 129, III, da Constituição Federal; art. 9, IV, art. 10, II, e art. 11, todos da Lei nº 8.429/1992, Lei nº 8.666/1993, e arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ. A quem o fato é atribuído: Claudio Henrique Gomes Pereira e a pessoa a ser identificada. Diligências iniciais:

1) comunique-se, por e-mail, a instauração deste procedimento ao CAOP Patrimônio Público, com o encaminhamento da Portaria, publique-se esta portaria no DOE/RN e afixe-a no local de costume na sede desta Promotoria.

2) oficie-se o Município de São Bento do Norte para que encaminhe cópia do contrato de locação entre a edilidade e a empresa Costeira R. A CAR. EIRELLE-EPP, inclusive os que se originaram de aditivos contratuais, do veículo tipo Toyota HILLUX SW4, Placa OGF 7795, Renavam nº 00645282669, no ano de 2020. Na oportunidade, deverá esclarecer quem era o servidor que utilizava o veículo e para qual setor ele era disponibilidade. Prazo: 15 dias.

3) expeça-se ofício à Câmara Municipal de São Bento do Norte para que informe se há lei municipal regulamentando a utilização de veículos oficiais nesta cidade pelos Órgão Públicos Municipais. Prazo: 15 dias. Neste ponto, esclareço que esta determinação pode ser suprida pela juntada da citada lei na hipótese da Secretaria Ministerial localizá-la no site oficial da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte.

4) Com as respostas, apraze-se, em data disponível, audiência ministerial para oitiva de Cláudio Henrique Gomes Pereira, a fim de que ele seja ouvido sobre os fatos.

São Bento do Norte, 17 de junho de 2021.

Tiffany Mourão Cavalari de Lima

Promotora de Justiça

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

RESOLUÇÃO Nº 056/2021 - PGJ/RN

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 10, inciso IX, alíneas a e b, da Lei nº 8.625,de 12/02/1993, DOU de 15/02/1993; artigo 22, incisos IV, V e VII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996, DOE de 10/02/1996; e o disposto na Lei Complementar Estadual nº 446, de 29/11/2010, DOE de 30/11/2010,

RESOLVE exonerar, a pedido, os membros infra relacionados das das funções dos respectivos cargos, com efeitos a partir de 19/06/2021:

a) Bela. ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA, matrícula nº 157.178-8, 62ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, das funções do cargo de Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

b) Bel. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 199.883-8, Promotor de Justiça da Comarca de Florânia, de 1ª entrância, das funções do cargo de Chefe de Gabinete do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

c) Bel. OSCAR HUGO DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 157.180-0, 58º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, de 3ª entrância, das funções do cargo de Coordenador Jurídico Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 18 de junho de 2021.

EUDO RODRIGUES LEITE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 57/2021 - PGJ/RN

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 10, inciso IX, alíneas a e b, da Lei nº 8.625,de 12/02/1993, DOU de 15/02/1993; artigo 22, incisos IV, V e VII, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996, DOE de 10/02/1996; e o disposto na Lei Complementar Estadual nº 446, de 29/11/2010, DOE de 30/11/2010,

RESOLVE nomear os membros infra relacionados para o exercício das funções dos respectivos cargos:

a) Bel. GLAUCIO PINTO GARCIA, matrícula nº 199.645-2, Promotor de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, de 2ª entrância, o compromisso de bem e fielmente exercer as funções do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto;