Página 3122 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

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DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CORRÉU QUE TEVE SUA INTERDIÇÃO JUDICIALMENTE DECRETADA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INADMISSIBILIDADE POSSÍVEIS EFEITOS DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE INCAPACIDADE QUE NÃO ACARRETAM TRANSFERÊNCIA DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CARÁTER OBRIGACIONAL DOS DIREITOS PLEITEADOS MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 37 DO DECRETO-LEI 3/1969 (CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA) PRECEDENTES AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Advs: Filipe Hiroshi Kamoei (OAB: 343122/SP) (Causa própria) - Andressa Marson Maggian (OAB: 203770/SP) - Marilene de Paula Martins Leite (OAB: 239202/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0010398-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sumaré - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. F. da C. de S. - Interessada: J. A. T. da S. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. C. F. da C. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM o conflito e declararam competente o SUSCITADO (MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré). V. U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INVENTÁRIO FEITO LIVREMENTE DISTRIBUÍDO DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DITO PREVENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO É CONEXA À AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS INOCORRÊNCIA AÇÕES QUE OSTENTAM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO NOS TERMOS DO ART. 55, “CAPUT”, DO CPC AUTOS DO DIVÓRCIO QUE SE FUNDA NO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL E BUSCA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ALÉM DA MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM INVENTÁRIO QUE TEM POR CAUSA DE PEDIR A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA E PEDE A DIVISÃO DO MONTE MOR AUSENTE, ADEMAIS, RELAÇÃO DE PREJUDIACIALIDADE ENTRE OS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DA LEI PROCESSUAL - MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.658, 1.659, I E 1.829, I, DO CC CONFLITO ACOLHIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ). - Advs: Maria Madalena Tavora (OAB: 280963/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0011100-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Marília - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Tupã - Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Marília - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Conheceram do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília para apreciar a demanda. V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. 1. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE INCAPAZ DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA, ONDE TRAMITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DO INTERDITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE TUPÃ, FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NO QUAL O INTERDITO FIGUROU COMO HERDEIRO. NOVA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DAQUELA COMARCA.2. EM SE TRATANDO DE PLEITO FORMULADO POR INTERDITO, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR E TUTELAR OS SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E EXISTENCIAIS. A FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, NELAS INCLUÍDA A AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DE SUA PROPRIEDADE, DEVEM SER EFETUADAS PERANTE O JUÍZO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO, PERANTE O QUAL DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE APRESENTADAS AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.3. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE APRESENTA ESTREITO CUNHO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE APRECIOU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA QUE DEVE AFERIR A CONVENIÊNCIA DA POSTULADA ALIENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DO INCAPAZ E DOS PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL. 4. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA. - Advs: Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB: 361579/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0011103-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. 1 V. F. S. do F. R. de S. A. - Interessada: K. E. C. G. S. - Suscitado: M. J. de D. V. I. J. do F. R. de S. A. -Magistrado (a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM o conflito e declararam competente O JUÍZO SUSCITANTE (1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REMESSA À VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A PRESUMIR SITUAÇÃO DE RISCO AUTORES, TIOS-BISAVÓS QUE OSTENTAM GRAU DE PARENTESCO COM O INFANTE E PROMOVEM A DEFESA DE SEUS INTERESSES, A EXEMPLO DO PEDIDO DE GUARDA FORMULADO GRAU DE PARENTESCO DISTANTE QUE NÃO IMPÕE AO CASO SITUAÇÃO DE RISCO ART. 1.952 DO CC QUE NÃO DISTINGUE O GRAU PARA EXCLUIR O PARENTESCO CONSANGUÍNEO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS SITUAÇÕES CONTEMPLADAS NO ARTIGO 98 DO ECA, A HABILITAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MENORISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO DO ARTIGO 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DA CITADA LEGISLAÇÃO MATÉRIA ATRIBUÍDA AOS JUÍZOS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NOS TERMOS DO ART. 37, II, A DO CÓDIGO JUDICIÁRIO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO ACOLHIDO COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE (1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO). - Advs: Zuleica Aparecida Mastrocolla (OAB: 381372/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0011104-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José do Rio Preto -Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. da C. de S. J. do R. P. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. da C. de S. J. do R. P. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Conheceram o conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, ora suscitado, para apreciar a demanda. V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE