Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

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Processo 1035238-62.2020.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Associação dos Moradores e Proprietarios do Bairro Condomínio Veredas dos Cristais - Cezar Romeiro Terra - Vistos. 1) Precipuamente, verifico que não houve o trânsito em julgado do RE 695911 até o presente momento. Assim, não há que se falar na incidência de efeito vinculante. 2) Descabida a preliminar deinépciada petição inicial, pois ela preenche os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, contendo de forma clara a narração dos fatos e o pedido. Em sede de Juizado Especial Cível, não há que se exigir com rigor certas formalidades da lei. Ademais, foi possível à ré o amplo exercício de seu direito de defesa e é o quanto basta. 3) No mais, verifico que o feito não está apto para apreciação, ante a necessidade de produção de prova documental. 4) Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de eventual Lei Municipal da cidade de Cristais Paulista que determine a obrigatoriedade do pagamento de taxa de manutenção condominial. Na hipótese da inexistência de tal lei, proceda o requerente, em igual prazo, com a juntada de documento, efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, que ateste a anuência do requerido para a cobrança de taxa de manutenção. 5) Com a juntada, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/ SP), SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA (OAB 423306/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP)

Processo 1035274-41.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Optiserv de Franca Comércio de Lentes Ltda Me - Deolinda de Barcelos Manhani - Vistos. 1 Pag. 69: Indefiro, ante o valor líquido percebido pela executada e a possibilidade de afetação de sua subsistência. 2 - Não obstante o teor da decisão de pag. 65, concedo à exequente, novo e derradeiro prazo de 10 dias, para indicar bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: MARIA FERNANDA SCARANO CARRIJO CINTRA (OAB 439209/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP)

Processo 1038379-26.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adauto Luiz de Lacerda -Eduarda Amélia Rosa da Silva - Deverá a parte autora/credora informar nos autos, o endereço atual/correto da parte requerida/ executada. (AR negativo- pag.51), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: DAVID MACIEL SILVA (OAB 371752/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP)

Processo 1038777-70.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elaine Cristina Camargo -Aline Sousa - Certidão de crédito disponível para a impressão - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)

Colégio Recursal

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do (a) 1ª Turma Recursal Cível - sessão de julgamento

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL A REALIZARSE EM 30 DE JUNHO DE 2021 (QUARTA-FEIRA), NA SESSÃO DE JULGAMENTO, COM INICIO ÀS 11:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. OBS: OS PROCESSOS INSERIDOS NESTA PAUTA SERÃO JULGADOS PELO MODO VIRTUAL (NÃO HAVERÁ SESSÃO PRESENCIAL NEM TELEPRESENCIAL).

0000057-48.2020.8.26.9045 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Franca - Relator Fernando da Fonseca Gajardoni - Reclamante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reclamado: Cláudio Fernandes -

Advogado: Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Advogada: Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP) - Advogada: Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB: 118785/SP)

0100019-10.2021.8.26.9045 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Relator Julieta Maria Passeri de Souza

- Agravante: ILSO PINTO QUINTALINHA - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB: 999999/SP) - Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) - Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP)

0100032-09.2021.8.26.9045 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Relator Fernando da Fonseca Gajardoni

- Agravante: MÔNICA APARECIDA CRUZ - Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV - Advogado: Paulo Roberto Palermo Filho (OAB: 245663/SP) - Advogada: Vanessa Emer Palermo Pucci (OAB: 356578/SP) - Advogada: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP)

0100034-76.2021.8.26.9045 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Relator Julieta Maria Passeri de Souza

- Agravante: ADEMILSON SILVA DOS SANTOS - Agravado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Advogado: Mário Alexandre Silva Bassi (OAB: 184443/SP)

1001392-54.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Relator Márcia C. Teixeira Branco Mendonça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Edina Helena Barbara Batista - Advogado: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) - Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP)

1005200-67.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Relator Julieta Maria Passeri de Souza

- Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Ana Maria Bruxelas de Freitas Neves - Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Advogada: Kamila Costa Lima (OAB: 316488/SP)

1007995-46.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Relator Márcia C. Teixeira Branco Mendonça - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrida: Nezita Alves da Silva - Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Advogado: Luis Daniel Gilberti Ribeiro (OAB: 120657/SP)

1012119-72.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Relator Julieta Maria Passeri de Souza

- Recorrente: Prefeitura Municipal de Franca - Recorrido: Anderson Luiz Scofoni - Advogada: Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP) - Advogado: Alexandre Noronha de Oliveira (OAB: 334981/SP) - Advogado: Rafael Beraldo de Souza (OAB: 229667/ SP)