Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

BARDUCO (OAB 91102/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

Processo 0005093-11.2017.8.26.0272 (processo principal 0001750-75.2015.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Riboldi - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Vistos. Ante o certificado à fl. 35, cumpra-se o quanto determinado na sentença proferida nos autos do requisitório, ou seja, dê-se baixa neste processo lançandose o código 61615. Int.. - ADV: DONISETE GOMES DA SILVA (OAB 90809/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP)

Processo 0006436-23.2009.8.26.0272/03 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Rodrigues de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Vistos. I- Tendo em vista a comprovação do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II- Providencie a serventia o necessário para comunicação ao DEPRE acerca da extinção do RPV/ Precatório e, após, dê-se baixa do presente incidente anotando-se a baixa no processo principal lançando-se o código 61615. P. I. C. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP)

Processo 0007149-32.2008.8.26.0272 (272.01.2008.007149) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Fls. 363/364: Manifeste-se a parte autora acerca do alegado. Int.. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)

Processo 1000041-80.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Douglas Ryan Silva Bernardo Justino -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. DOUGLAS RYAN SILVA BERNARDO JUSTINO ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Alega que é portador de hidrocefalia obstrutiva e craniossinostose e preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, que foi indeferido pelo requerido na esfera administrativa. Por tal motivo pleiteou a concessão do benefício assistencial. Juntou documentos (fls. 19/38). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente (fl. 44) Citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 48/57). Arguiu prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a requerente não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 60/88. Decisão saneadora às fls. 110/111, deferindo a prova pericial e determinando a realização de estudo social. Agendada data para realização da perícia médica (fl. 118), a intimação do requerente resultou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 127. O requerente não compareceu à perícia médica (fl. 132). Manifestação do requerente informando que estava doente no dia agendado, impossibilitado de comparecer à perícia médica (fl. 137). Intimado a comprovar documentalmente acerca do alegado, bem como a informar seu atual endereço (fl. 138), a parte autora deixou de se manifestar nos autos (fl. 142). Nova tentativa de intimação pessoal que resultou negativa à fl. 153. O Ministério Público pugnou pela intimação do requerente no endereço que localizou via sistema Infoseg (fl. 156). Intimada, a autarquia pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. De início, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, por dois motivos. Primeiro, porque é dever das partes comunicar eventual mudança de endereço (art. 77, V do Código de Processo Civil), presumindo-se válida a tentativa de intimação no endereço indicado nos autos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Segundo, porque ainda que tenha constado do despacho de fls. 147/148 que a inércia do autor ensejaria a extinção do processo, certo é que após oferecida a contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu, o que não ocorreu no caso (art. 485, § 6º do CPC). Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A pretensão autoral diz respeito à concessão do benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 139 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece como requisitos para a concessão do referido benefício: I) ser o postulante portador de deficiência que o incapacite para o trabalho ou idoso com 65 anos ou mais e II) não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por familiares. O conceito de família foi alterado pela Lei 12.435/11, que deu nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Dispõe o referido artigo, in verbis: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto.. Pois bem, feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, cumpre destacar que, no direito brasileiro, em regra, a distribuição legal do ônus probatório impõe àquele que está no polo ativo da ação demonstrar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Por outro lado, cabe ao requerido provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. É o que assenta o artigo 373 do Código Civil: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destaca-se que para o deslinde da lide, importaria saber se o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: deficiência e miserabilidade. Para tanto, foi determinada a realização de perícia e o requerente absteve-se de comparecer ao exame médico (fl. 132), assim como não informou seu atual endereço para possibilitar a realização de estudo social. Na verdade, isso vem reforçar a convicção acerca da não comprovação dos fatos que constituem direito do requerente, ainda mais na seara do ônus da prova, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Nesse passo, trago a baila os ensinamentos do mestre Vicente Greco Filho: O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 11ª edição, 1996, Saraiva, página 204). E, conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, (...) não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (...). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 17. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1995). Assim, outra conclusão não se afigura adequada senão a de que o requerente não conseguiu comprovar que preenche os requisitos a ensejar a concessão do benefício, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não há que se falar em condenação aos encargos da sucumbência, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: LUIZA SEIXAS MENDONÇA (OAB 280955/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), CLARISSA MARIANO (OAB 176459/SP)

Processo 1000108-11.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ailton César