Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)

Processo 1002003-70.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Ainee Aparecida Sartori Fagundes - Vistos. Recentemente foi admitido o Tema 42 - IRDR GGE Extensão Inativos (Revisão Tema IRDR 10), processoparadigma n. 0045322-48.2020.8.26.0000, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA N. 10. Turma Especial. Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015. 1. Pedido de Revisão do tema deliberado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) nos termos do art. 986, do Código de Processo Civil. Possibilidade. 2. Tese firmada que não especificou limites aplicáveis aos inativos que ostentam o benefício da paridade remuneratória no tocante aos reflexos do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015 gerando divergências entre Câmaras desta Corte e nos rr. Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídicoremuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebe-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC. 3. Proposta de revisão de tese jurídica acolhida, com o sobrestamento dos feitos em andamento. Houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre idêntica questão. Deste modo, anote-se a suspensão no sistema, registrando-se no andamento processual o Código SAJ 75042. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

Processo 1002083-39.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - João Batista Pinto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Inicialmente, revejo a decisão de fl. 439 apenas para corrigir a forma de pagamento dos honorários periciais. Onde se lê: “Intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para manifestar se aceita realizar os trabalhos periciais recebendo seus honorários de acordo com a Resolução PGE/183.” Leia-se: Intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para manifestar se aceita realizar os trabalhos periciais recebendo seus honorários de acordo com a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575/2019. No mais, ante a inércia do perito (fl. 449), destituo-o do encargo. Em substituição, nomeio FERNANDA REGINA ANTONIO TENÓRIO, e-mail fernandarantonio@yahoo.com.br. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP), ADRIANO FRANCISCO (OAB 281651/SP)

Processo 1002135-98.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Thiago Roberto Sholz - - Maria Yolanda Ortolan Sholz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. THIAGO ROBERTO SHOLZ, representado por sua curadora Maria Yolanda Ortolan Sholz, ajuizou ação de percepção de benefício assistencial de prestação continuada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, que foi indeferido pelo requerido na esfera administrativa. Pleiteou, portanto, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Juntou documentos (fls. 25/36). Ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 43). Citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 49/58). Preliminarmente, suscitou a ocorrência da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou que o autor não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 59/102) Réplica às fls. 107/115. Saneador às fls. 121/122, rejeitando a preliminar de prescrição e autorizando a realização de pericia e estudo social. Laudo médico pericial juntado às fls. 142/145, sobre o qual se manifestaram as partes às fls. 149 e 151/155. Estudo social às fls. 248/250. Manifestação do requerente às fls. 259/263 e da autarquia à fl. 264 acerca do estudo social. Manifestação do Ministério Público à fl. 283/285. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se encontra suficientemente instruído com provas documentais necessárias à solução da lide, fazendo-se desnecessária a realização de perícia médica determinada, conforme restará demonstrado. O pedido é improcedente. A pretensão autoral diz respeito à concessão do benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 139 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece como requisitos para a concessão do referido benefício: I) ser o postulante portador de deficiência que o incapacite para o trabalho ou idoso com 65 anos ou mais e II) não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por familiares. O conceito de família foi alterado pela Lei 12.435/11, que deu nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Dispõe o referido artigo, in verbis: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto.. Registre-se, ainda, que o parâmetro de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, foi declarado inconstitucional pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 4374, datado de 18.04.2013, e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, julgados em 17.04.2013. A partir desses julgamentos, o STF pacificou a controvérsia instaurada na jurisprudência e se alinhou aos entendimentos já pronunciados pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a miserabilidade exigida para a concessão do benefício deveria ser apreciada pelo juiz caso a caso, de acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, servindo a renda per capita como parâmetro de presunção absoluta de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALINEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a