Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

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fls. 150/154, sobre o qual se manifestou o requerente às fls. 158/162, deixando a autarquia de fazê-lo, apesar de intimada (fl. 164). Manifestação do Ministério Público à fl. 168. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se encontra suficientemente instruído com provas documentais necessárias à solução da lide, fazendo-se desnecessária a realização de perícia médica determinada, conforme restará demonstrado. O pedido é procedente. A pretensão autoral diz respeito à concessão do benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 139 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece como requisitos para a concessão do referido benefício: I) ser o postulante portador de deficiência que o incapacite para o trabalho ou idoso com 65 anos ou mais e II) não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por familiares. O conceito de família foi alterado pela Lei 12.435/11, que deu nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. Dispõe o referido artigo, in verbis: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto.. Registre-se, ainda, que o parâmetro de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, foi declarado inconstitucional pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 4374, datado de 18.04.2013, e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, julgados em 17.04.2013. A partir desses julgamentos, o STF pacificou a controvérsia instaurada na jurisprudência e se alinhou aos entendimentos já pronunciados pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a miserabilidade exigida para a concessão do benefício deveria ser apreciada pelo juiz caso a caso, de acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, servindo a renda per capita como parâmetro de presunção absoluta de vulnerabilidade econômica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALINEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (STJ, Terceira Seção, REsp 1112557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2009, DJe 20.11.2009) De acordo com o laudo médico de fls. 123/128, o requerente apresenta quadro de paralisia cerebral com tetraparesia e déficit cognitivo moderado (encefalopatia crônica não progressiva), considerando-se, portanto, preenchido o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício. Por sua vez, o estudo social realizado em 27/11/2020 (fls. 151/154) revela que o requerente reside com sua genitora, seu genitor e dois irmãos, um de oito anos e outro de dois anos de idade. Residem em casa alugada, de quatro cômodos, todos de chão de cimento avermelhado e sem forro. Em relação aos móveis e utensílios, a família dispõe do mínimo necessário para a sobrevivência. Consta que recebem cesta básica da escola e auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, Bolsa Família no valor de R$ 123,00 e o pai recebe em torno de R$ 800,00 fazendo bicos. Os gastos da família giram em torno de R$ 80,00 de SAAE, R$ 200,00 de CPFL, R$ 300,00 de supermercado e R$ 100,00 de fraldas para o requerente, além do aluguel no valor de R$ 400,00. Importante destacar, ademais, a conclusão do perito acerca do necessário acompanhamento médico e terapias de apoio continuo ao requerente o que, obviamente, acaba por gerar mais despesas ao núcleo familiar. Logo, verifica-se que a condição socioeconômica do requerente é compatível com a situação de vulnerabilidade econômica exigida para o deferimento do benefício. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil para conceder ao requerente o benefício assistencial no valor de um salário mínimo (art. 20, caput, Lei nº. 8.742/1993) condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas a partir do requerimento administrativo (27/10/2016 fl. 27). Quanto à correção monetária e aos juros de mora deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 870.947, processo paradigma do Tema 810: “I - (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, para efeitos da correção monetária, que incide sobre eventuais prestações em atraso desde as respectivas competências, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, serão aqueles segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (STJ 111). Não há custas a serem ressarcidas, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não havermais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado,para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo,também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após,remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso deapelação. Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

Processo 1003152-38.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos