Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

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seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual divulgação do resultado do recurso, conforme a regra prevista no artigo 1.020 do Código de Processo Civil (O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado). AGUARDE-SE a manifestação da parte autora acerca da determinação de fls. 119. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG)

Processo 1001145-55.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros -Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia Eletrica SA - fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias, tendo em vista a contestação apresentada. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP)

Processo 1001193-14.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaide Marques de Paula Santos - Banco Daycoval SA - fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias, tendo em vista a contestação apresentada. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

Processo 1001211-35.2021.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Paraguaçu Tênis Clube - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas e, em consequência: a) DECLARO rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; e b) DECRETO o despejo da parte requerida. Considerando o decurso do prazo para a desocupação voluntária concedida na decisão liminar de fls. 53/55, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA de mandado de desocupação forçada, cabendo à autora fornecer os meios necessários ao Meirinho. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa no importe de R$ 1000,00 (mil reais), fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais,ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Por fm, considerando que a petição de fls. 72/77 sequer encontra-se acompanhada de procuração, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o patrono providenciar a regularização processual os autos, especialmente para eventuais fins recursais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

Processo 1001224-34.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fidelina de Souza Paulo - Banco C6 Consignado SA - - Banco Safra SA - Vistos. De saída, qualquer preliminar eventualmente levantada, será analisada no despacho saneador ou na sentença. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos proposta de acordo para homologação deste Juízo. Após, remetam-se os autos à conclusão para decisão/sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1001361-16.2021.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Micaela Menezes dos Santos - fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias, tendo em vista a contestação apresentada. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO MESSIAS MACHADO PAVÃO (OAB 326792/SP)

Processo 1001496-62.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ocupante, Rosangela Aparecida Belem e outros - Realizada pesquisa INFOJUD, fica a parte autora intimada para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

Processo 1001512-79.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Os autos vieram a este juízo da Terceira Vara com distribuição DIRECIONADA. Por ora, não há elementos suficientes para aferição de dependência entre os feitos. Note-se que a (o)(s) própria (o)(s) autor (a)(es) requereu (ram) a sua livre distribuição, sendo certo que a distribuição direcionada ocorreu de forma automática pelo Sistema Publique-se e certifique-se o decurso do prazo. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas locais, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1001516-19.2021.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA -Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Jhony Guedes com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pelo réu. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo , caput, c.c. artigo , parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL ECOMOTION 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G TIPO:1 ANO:2012 COR: PRETA PLACA: EEO4951 CHASSI: 9BWAA05W3CP038810), e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. , § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE o réu para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. , § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo , § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. De acordo com a Portaria 04/2019 da SADM deste Juízo: “Art 2º § 2º - Nos mandados de busca e apreensão, o endereço zoneado principal deverá ser o do local onde se encontra o bem a ser apreendido. O cumprimento destes mandados pelo Oficial de Justiça somente ocorrerá