Página 278 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Junho de 2021

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Comarca De Piuma

Piúma - 1ª Vara

Listas

Lista 0134/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SERENUZA MARQUES CHAMON

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

Lista: 0134/2021

1 - 0000283-08.2018.8.08.0062 - Mandado de Segurança Coletivo

Impetrante: MARIA VALERIA ALMEIDA SOUZA

Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 285746/SP - MARIANA KNUDSEN VASSOLE

Impetrante: MARIA VALERIA ALMEIDA SOUZA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACIMA RELACIONADOS SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO QUEIRAM, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS, e nada sendo requerido neste prazo e inexistindo custas a serem cobradas, os autos serão arquivados, conforme PORTARIA Nº 003/2019.

2 - 0002479-14.2019.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MICHEL PAULO LIMA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

Requerente: MICHEL PAULO LIMA Advogado (a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO

Requerente: MICHEL PAULO LIMA

Para a parte comparecer ao Serviço Médico Legal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, para a realização pericial. O SML possui o funcionamento em segunda à sexta-feira (exceto às quintas-feiras) das 13h às 15h, munidos do ofício deste juízo (fls. 130), fotocópias de todos os procedimentos médicos cirúgicos e hospitalares, boletim de ocorrência e documentos oficiais com foto. A parte poderá entrar em contato com o telefone (28) 3522-5308, afim de confirmar se haverá atendimento do médico legista. Contudo, a parte deverá comparecer em juízo previamente para efetuar as cópias de fls. 15/16, 95, 124/125v, 130 e 134, para entregar na realização da perícia.

3 - 0001327-91.2020.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADEILSON CÂMARA DE SOUZA MONTEIRO

Requerido: RONALDO POLONINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33506/ES - CARLIANE DOS SANTOS MARINHO

Requerente: ADEILSON CÂMARA DE SOUZA MONTEIRO Advogado (a): 30361/ES - NAYARA BASSUL LITTIG

Requerente: ADEILSON CÂMARA DE SOUZA MONTEIRO

Para apresentar réplica em prazo legal.

4 - 0001285-47.2017.8.08.0062 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE PIUMA

Requerente: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: SAMUEL ZUQUI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH

Requerido: SAMUEL ZUQUI

Para tomar ciência do julgamento:

Processo: 0001285-47.2017.8.08.0062 SENTENÇA Visto em inspeção O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de SAMUEL ZUQUI. Narra que o ex-prefeito, ora requerido, na condição de gestor público, incidiu na prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo Municipal ao nomear e autorizar a permanência para cargos comissionados com relação de parentesco consanguíneo e por afinidade dos vereadores da Câmara de Piúma. Aduz que, segundo se apurou no Inquérito Civil de nº 2015.00025.8069-44, cujos autos instruem a presente ação, restou comprovada a prática de nepotismo no âmbito do poder executivo municipal com relação a designação de 07 (sete) servidores comissionados e efetivos ocupantes de função gratificada. E, mesmo ciente da situação de nepotismo, uma vez que fora expedida a Notificação Recomendatória nº 07/2016 para que se abstivesse de realizar nomeações que desrespeitam a Súmula Vinculante nº 13 e exonerasse os servidores, o requerido permitiu a continuidade da ilegalidade. Assim, sustenta que a prática do requerido os fere Princípios da Impessoalidade e Moralidade Administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa previsto no Art. 11 da LIA, pugnando pela sua condenação nas sanções civis previstas no inciso III, do Art. 12 do mesmo diploma legal. A inicial de fls. 02/07 está acompanhada dos documentos de fls. 07/36. Devidamente notificado à fl. 45, o requerido apresentou sua manifestação às fls. 49/57. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, No mérito, aduz inexistência de atos de improbidade administrativa e ausência de ato omisso ou comissivo que viole os princípios da administração pública O Município de Piúma manifestou-se à fl. 47 pelo interesse em integrar o polo ativo da lide. Ouvido às fls. 62/65, o Ministério Público manifestou pela rejeição das teses defensivas e prosseguimento da ação, ratificada às fls. 70/71. Em decisão de fls. 73/74 foi recebida a inicial e determinada a citação do requerido. Devidamente citado à fl. 81, o requerido apresentou contestação às fls. 83/88. Em apertada síntese, alega ausência de elementos que caracterizam a improbidade administrativa. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Às fls. 91/92v, o Ministério Público manifesta-se pela rejeição das teses da defesa e pelo prosseguimento do feito. À fl. 94 o Município de Piúma reitera a manifestação Ministerial. Breve relato. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Por oportuno, esclarece-se que o julgamento conforme o estado do processo é faculdade do magistrado, que age de acordo com seu prudente arbítrio, mormente sendo evidentemente suficientes os documentos juntados aos autos para a formação de sua convicção. Desta feita, encontrando-se o juiz singular pronto para proferir o julgamento, diante da liberdade que lhe é conferida pela lei para apreciar as provas dos autos e formar seu convencimento, poderá ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, e assim, antecipar o deslinde da causa. Assim, entendo que há provas suficientes nos autos aptas ao julgamento da presente ação, motivo pelo qual, passo à análise do mérito. Dos Atos de Improbidade Administrativa Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Samuel Zuqui, imputando-lhe a conduta prevista no Art. 11 da Lei 8.429/92, em razão de infração aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade Administrativa. A Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 37, elevou impessoalidade e moralidade à condição de princípios expressos norteadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal fato evidencia a disposição do legislador constituinte em sujeitar a Administração Pública não somente à legalidade estrita, mas também a comandos éticos superiores, calcados na conduta honesta e idônea do agente público em prol do interesse público. Ainda no âmbito do art. 37 da Constituição Federal, que pode ser considerado o coração constitucional da Administração Pública, dispõe o seu § 4º, em consonância com o princípio expresso no caput, que “ os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. No campo infraconstitucional, coube à Lei nº 8.429/1992, imbuída dos princípios e valores consagrados na Constituição, a disciplina própria da matéria referente à improbidade administrativa. Do texto legal, podem-se extrair os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, ato danoso à Administração Pública e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Especificamente quanto à caracterização dos atos ímprobos, encontram-se estes previstos, em rol exemplificativo, nos arts. 9º (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito), 10 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), 10-A (Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário) e 11 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública). No caso em apreço, afirma o Parquet, que o requerido Samuel Zuqui, apesar de ter sido cientificado por meio da Notificação Recomendatória nº 07/2016 no sentido de se abster de realizar nomeações que desrespeitam a Súmula Vinculante nº 13 e exonerar os servidores nesta condição, permitiu a continuidade da ilegalidade quando nomeou e autorizou a permanência para cargos comissionados com relação de parentesco consanguíneo e por afinidade dos vereadores da Câmara de Piúma. Como consta da inicial, foram nomeados, no âmbito do poder executivo, alguns servidores, sendo eles parentes de vereadores. Vejamos: 1) Gabriela Mendes Bassul Ferreira – Servidora comissionada – Sobrinha do vereador César Bassul; 2) Juliano Scherrer Miranda – Servidor comissionado – Sobrinho da vereadora Marta Scherrer; 3) Lizania Miranda Viquietti – Servidora comissionada – Sobrinha do vereador Jorge Miranda; 4) Nayara Bassul Littig – Servidora comissionada – Sobrinha do vereador Cesar Bassul; 5) Sandra Boldrini – Servidora efetiva ocupando cargo comissionado – Tia por afinidade do vereador Gustavo Meirellys; 6) Waldineia Pires Dias – Servidora gratificada – esposa do vereador Mario Dantas; 7) Juliana Martins Ferreira – Servidora comissionada – Filha do vereador Nardelio Ferreira. Em que pese as alegações do Parquet, tenho que não restam configurados atos de improbidade administrativa por parte do requerido, razão pela qual, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe. O nepotismo, compreendido como a nefasta prática de favorecimento de parentes em relações de trabalho, pelo qual agentes públicos, valendo-se dos cargos por ele ocupados, concedem favores e benefícios pessoais a seus parentes e amigos. Considera-se prática de nepotismo cruzado o exercício de cargo de provimento em comissão, ou função gratificada, por cônjuge, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de dois ou mais membros ocupantes de cargos políticos, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra geral, mediante reciprocidade nas nomeações ou designações. Assim, o nepotismo vem sendo duramente combatido ao longo do tempo no serviço público, em razão de sua manifesta incompatibilidade com o regime ético-jurídico imposto pela Constituição Federal de 1988. Assim o C. Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante nº 13, que dispõe: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Com efeito, para a caracterização do chamado nepotismo cruzado - o que afirma o Ministério Público ter ocorrido no presente caso - deve existir prévio ajuste entre servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento de poderes e/ou entes federativos distintos, com a reciprocidade em nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão, confiança ou função gratificada em âmbito distinto do qual estejam vinculados os servidores que os nomeiam e os nomeados, nos termos da orientação firmada com o advento da Súmula Vinculante nº 13 do STF. In casu, os elementos dos autos não indicam provas de nepotismo na nomeação das pessoas acima mencionadas, uma vez que todas possuem parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade com vereadores, ou seja, membros do Poder Legislativo, mas os cargos em comissão e/ou função gratificada para o qual foram nomeados eram do Poder Executivo. Ademais, não há nos autos prova de que o requerido Samuel Zuqui tenha sido favorecido com nomeações recíprocas em cargos comissionados do Poder Legislativo. É certo que a Câmara e a Prefeitura fazem parte da mesma pessoa jurídica, in casu, o Município de Piúma, porém, são poderes distintos, respectivamente, Poder Legislativo e Executivo, portanto não há configuração da prática de nepotismo, pois os servidores de um poder não se submetem a hierarquia ou a subordinação do agente político nomeante de outro poder. Válida a lição de João Gaspar Rodrigues 1 , no artigo "Nepotismo no serviço público brasileiro e a Súmula Vinculante nº 13", acerca da configuração do nepotismo na mesma pessoa jurídica, mas em poderes distintos: "Essa forma é também denominada de nepotismo dissimulado ou por reciprocidade. É uma espécie de troca de favores, um ajuste que garante nomeações recíprocas entre os"poderes"do Estado, por exemplo, Prefeitura e Câmara Municipal, Executivo Estadual (Governador) e Assembléia Legislativa, Executivo Estadual e Judiciário etc. Assim, por exemplo, o Prefeito contrata um parente do presidente da Câmara e este, por sua vez, nomeia um parente do Prefeito. Se um vereador tem um parente de 2º. Grau nomeado um cargo comissionado numa determinada secretaria municipal, mas na Câmara Municipal não há nenhum parente do respectivo secretário municipal ou do prefeito, há que se falar em nepotismo? Não. Primeiro, não há nepotismo direto ou próprio, pois o servidor comissionado não é parente da autoridade nomeante (e sim de um vereador). Segundo, também não há nepotismo cruzado ou impróprio, pois não há designações recíprocas, ou seja, o vereador não se valeu de seu cargo para fazer nomear parente do prefeito ou secretário no quadro de servidores da Câmara Municipal ou, especificamente, em seu gabinete." .

A propósito, o Ministro Marco Aurélio, na decisão monocrática na Reclamação 15.127,

exigiu como elemento caracterizador do nepotismo cruzado entre os poderes a prova de designações recíprocas: “… A terceira refere-se ao nepotismo cruzado , mediante designações recíprocas. Embora reprovável o fato narrado, haver o Prefeito nomeado filhos de vereadores para ocuparem cargos em comissão em empresa pública municipal, ao que tudo indica, com o objetivo de angariar apoio político, a situação concreta não se enquadra no que revelado no verbete vinculante. Descabe cogitar do alegado desrespeito, porque, no ato reclamado, cuida-se de algo diverso. Conforme se depreende do teor do verbete, a configuração de nepotismo cruzado pressupõe a ocorrência de designações recíprocas entre nomeantes, ausentes no caso, porquanto as nomeações foram realizadas apenas pelo Prefeito Municipal. Nem mesmo há nepotismo direto, porque inexiste a aludida delegação a partidos políticos quanto à atribuição de proceder às nomeações. Na espécie, parte-se de exercício interpretativo para, com isso, guindar, com queima de etapas, controvérsia ao Supremo. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem."No caderno processual, o conjunto probatório não referenda a situação jurídica impeditiva, que alegou o Ministério Público na inicial. As contratações apontadas, por si, não indica a existência de nepotismo cruzado. Nesse sentido são os recentes julgados: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE FILHOS DE VEREADORES PARA CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO - NEPOTISMO CRUZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE DE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. O reconhecimento do nepotismo cruzado exige a comprovação do ajuste de designações recíprocas. Precedentes. (TJ-MG - AC: 10000190959908002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nepotismo. Agentes Políticos. Prefeito Municipal de Cachoeira Paulista que teria contratado pessoas com grau de parentesco com vereadores para exercer cargos em comissão e estágios em secretarias municipais, com a finalidade obter sustentação política (troca de favores) na Câmara Municipal. Inocorrência. Cargos políticos que demandam comprovação de fraude na nomeação, como inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Requisitos não preenchidos. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13 do STF, e aos novos critérios de sua aplicação estabelecidos na Reclamação Constitucional nº 18.564/SP. Precedentes. Improbidade administrativa não configurada. Improcedência da ação mantida. Reexame necessário improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10018457920168260102 SP 1001845-79.2016.8.26.0102, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 24/08/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECHAÇADA. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL QUE SE INICIA NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA, CONSOANTE ART. , §§ 1º E , DA LEI N. 11.419/2006. APELO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO IN CASU. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NO RECURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEÇA EXORDIAL DA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM QUE SE REFERE À FATOS OCORRIDOS DURANTE AS LEGISLATURAS DE 2009 A 2012, TORNANDO DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À LEGISLATURA DE 2013. MÉRITO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE POSSUEM GRAU DE PARENTESCO COM INTEGRANTES DA CÂMARA DOS VEREADORES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESIGNAÇÃO RECÍPROCA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO.REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE LIDE TEMERÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. , INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 12 DA LEI N. 4.717/1995.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000810-65.2009.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00008106520098160154 PR 0000810-65.2009.8.16.0154 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 25/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) Em suma, não restando comprovada na espécie a ocorrência de ajuste mediante designações recíprocas entre as autoridades do Poder Executivo e Legislativo, bem como ser nítida a ausência de relação de parentesco entre a autoridade nomeante e as pessoas designadas e de qualquer ascendência hierárquica entre os servidores que motivaram o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em nepotismo cruzado, retirando por completo a irregularidade das nomeações realizadas e, por consequência, não há afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Ante o exposto, reconhecendo a ausência de nepotismo na hipótese dos autos, tampouco atos de improbidade administrativa, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de atribuir ao autor da ação o ônus sucumbencial, na forma do que dispõe o artigo 18 da Lei nº 7347/85, aplicada subsidiariamente ao caso em exame. P.R.I.C. Sentença sujeita ao reexame necessário, em razão da aplicação por analogia do artigo 19, da Lei 4.717/65 (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info 607). Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Piúma/ES. 18 de fevereiro de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito 1RODRIGUES, João Gaspar. Nepotismo no serviço público e Súmula Vinculante nº 13 . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3500, 30 jan. 2013.

5 - 0002445-73.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ULISSES SOUZA DOS PRAZERES

Requerido: CARLOS HENRIQUE PONTONE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL

Requerido: CARLOS HENRIQUE PONTONE

Para tomar ciência do julgamento:

DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na DEMANDA PRINCIPAL, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do § 3º, Art. 98, do CPC. DA RECONVENÇÃO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DEMANDA RECONVENCIONAL, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: I) CONDENAR o reconvinte/autor, ao pagamento da importância constante no título de fl. 56, referente a nota promissória de nº 20, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), ambos a contar do vencimento do seu vencimento. Outrossim, na reconvenção condeno o reconvindo/autor ao pagamento de das despesas processuais na reconvenção e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do § 3º, Art. 98, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 13 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

6 - 0002445-73.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ULISSES SOUZA DOS PRAZERES

Requerido: CARLOS HENRIQUE PONTONE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL

Requerido: CARLOS HENRIQUE PONTONE

para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 114/117.

7 - 0004439-44.2015.8.08.0062 - Cumprimento de sentença

Exequente: JOSELY RODRIGUES DE CARVALHO MACCIONI

Executado: RESTAURANTE ESPLENDIDO GRILL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25203/ES - MAGNO MARTINS TEIXEIRA

Executado: INACIO ARAUJO DINIZ FILHO Advogado (a): 008387/ES - SEBASTIAN MARCELO VEIGA

Executado: RESTAURANTE ESPLENDIDO GRILL

Para tomar ciência da decisão:

Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer, conforme certidão de fl. 145. INTIMEM-SE o RESTAURANTE DELICIA MINEIRA LTDA e IRENE MARIA CARVALHO VASCONCELOS, nos moldes do art. 536 do CPC, para o cumprimento voluntário e integral da sentença de fls. 150/157 quanto a obrigação de fazer, referente a retirada/demolição do “banheiro dos empregados do restaurante reconstruído na área comum”, ou que comprove o seu devido cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a autora está assistida por Defensor Público, REMETAM-SE os autos à contadoria para a correção monetária e incidência de juros de mora sobre o valor da condenação em indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, nos moldes da sentença de fls. 150/157,além da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Após, conclusos para consultas judiciais. INTIMEM-SE desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 30 de abril de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

8 - 0000167-70.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MUNICIPIO DE PIUMA

Requerido: SAMUEL ZUQUI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15298/ES - AMABIA ASSINI MENDES

Requerido: SAMUEL ZUQUI

Requerido: FRANCINI MARQUES DE CASTRO ZUQUI Advogado (a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH

Requerido: SAMUEL ZUQUI Advogado (a): 16453/ES - JAKELINE PETRI SALARINI

Requerido: SAMUEL ZUQUI Advogado (a): 9782/ES - ROBERTA LIMA RANGEL

Requerido: JOBSON BODART RANGEL Advogado (a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA

Requerido: JOBSON BODART RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA Visto em inspeção O MUNICÍPIO DE PIÚMA propôs perante a Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo – 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em 31.01.2007, a presente Ação de Ressarcimento de Recursos aos Cofres Públicos c/c pleito de tutela antecipada em face de SAMUEL ZUQUI, FRANCINI MARQUES DE CASTRO ZUQUI, JOBSON BORDART RANGEL e UNIÃO, objetivando a abstenção de sua inclusão nos cadastros restritivos de créditos geridos pelo ente federal e o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos com relação aos ex-gestores. Em síntese, narra que o primeiro requerido foi Prefeito da cidade de Piúma no período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, enquanto a segunda requerida, sua esposa, foi secretária municipal de Saúde do Município e o terceiro requerido foi Diretor Clínico do Hospital Municipal durante a gestão do primeiro. Narra que durante o período em que os três demandados participaram da administração municipal e foram responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do SUS – Sistema Único de Saúde, foi instaurado, no período de 22 a 26/11/2004, a Auditoria Especial pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – SISAUD, em razão das denúncias formuladas pelo Conselho Municipal de Saúde de Piúma. Alega que o Prefeito da época do ajuizamento da ação recebeu Ofício do TCU comunicando a Instauração de Tomada de Contas Especiais e determinado que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de impedir o estado de inadimplência do Município, o que trará prejuízos irreparáveis à população. Afirma que, de acordo com o resultado da perícia realizada, o valor da diferença na aplicação dos recursos deverá ser ressarcido pelo ente municipal aos cofres da União, no valor de R$ 70.236,93 (setenta mil, duzentos e trinta e seus reais e noventa e três centavos), sob pena de inadimplência do Município, impedindo-o de receber recursos federais. A inicial de fls. 02/08 está instruída pelos documentos de fls. 09/251. Devidamente citado à fl. 265v, o requerido J obson Bordart Rangel não apresentou contestação. Os requeridos Samuel Zuqui e Francine Marques de Castro Zuqui foram citados às fls. 326v. O requerido Samuel Zuqui apresentou contestação às fls. 328/343. Alega, preliminarmente, carência da ação e, subsidiariamente, pugna pela suspensão do processo ante a necessidade do julgamento do TCU. No mérito, pugna pela total improcedência da ação ante a ausência de dano ao erário. Réplica, fls. 349/363. Decisão de fls. 366/367 determinando à União que se abstenha de inscrever o Município no cadastro do SIAFI e do CADIN referente ao Relatório de Auditoria 2366/2006. Foi proferida sentença pelo Magistrado da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim às fls. 411/421, na qual foi reconhecida a incompetência absoluto daquele H. Juízo para processar e julgar a pretensão ressarcitória direcionada aos requeridos Samuel Zuqui, Francine Marques de Castro Zuqui e J obson Bordart Rangel. Com relação ao pedido direcionado à União, foi julgado procedente o pedido para desconstituir o registro de inadimplência efetuado em nome do Município de Piúma referente ao Relatório da Auditoria nº 2366/2006, devendo se abster de proceder novas inclusões. Os autos foram remetidos a este juízo. À fl. 436 foi proferido despacho determinando a intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir. À fl. 438 o Município de Piúma pugna pelo julgamento antecipado da lide. O requerido Jobson Bodart Rangel manifesta-se pela produção de prova documental consistente na juntada da Tomada de Contas Especial que analisou os fatos ora apurados junto ao TCU. Os requeridos Samuel Zuqui e Francine Marques de Castro Zuqui manifestaram-se produção de prova pericial e testemunhal. Despacho de fls. 469/469v determinou a juntada de documentos referentes à Tomada de Contas Especial, processo nº 010.802/2010-0. Com a juntada dos documentos fls. 475/935, o Município de Piúma reiterou a manifestação pelo julgamento da lide (fl. 936v). Já os requeridos S amuel Zuqui e Francine Marques de Castro Zuqui manifestaram pela ausência de dano a ser ressarcido (fls. 939/941). O Ministério Público manifestou pela sua desnecessidade de intervenção fls. 953/953v. Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha arrolada pelos requeridos (fl. 986). Em alegações finais, o Município de Piúma pugnou pela procedência da ação (fl. 989). Os requeridos S amuel Zuqui e Francine Marques de Castro Zuqui, em sede de alegações finais, manifestaram-se pela total improcedência da ação, e condenação do autor na forma do Art. 81 do CPC. Em suas derradeiras alegações às fls. 998/1006, o requerido Jobson Bodart Rangel alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial. No mérito, pugna pela total improcedência da ação e pela condenação do Município de Piúma em litigância de má-fé. Breve relato. Fundamento e DECIDO. i) Da Revelia do requerido Jobson Bodart Rangel Devidamente citado à fl. 265v, o requerido J obson Bordart Rangel não apresentou contestação. No entanto, consoante determina o art. 345 do CPC, na hipótese de a lide versar sobre direitos indisponíveis ou havendo pluralidade de réus, e algum deles contestar, como no caso em análise, a revelia não produz efeitos, in verbis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, deixo de decretar o efeito material da revelia disposto no Art. 344, em razão da previsão do inciso I, do Art. 345, ambos do CPC, aplicando-se somente o efeito processual (Art. 346, CPC). ii) Das preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial arguidas pelo requerido Jobson Bodart Rangel Em alegações finais o requerido Jobson Bodart Rangel argui sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, no entanto, tenho que com o efeito processual da revelia operou-se a preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa. Ressalta-se que, sendo o Réu revel, apenas serão examinadas em apelação as matérias correspondentes a direito ou a fato superveniente, além daquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e as que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 342, do CPC, o que não é o caso em apreço. Passo análise de mérito, pelo qual, tenho pela IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Reexaminando os autos, verifica-se que o O MUNICÍPIO DE PIÚMA propôs perante a Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo – 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em 31.01.2007, Ação de Ressarcimento de Recursos aos Cofres Públicos c/c pleito de tutela antecipada em face de SAMUEL ZUQUI, FRANCINI MARQUES DE CASTRO ZUQUI, JOBSON BORDART RANGEL e UNIÃO, objetivando a abstenção de sua inclusão nos cadastros restritivos de créditos geridos pelo ente federal e o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos com relação aos ex-gestores. Aquele H. Juízo Federal julgou o pedido relacionado à União e reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar a pretensão ressarcitória direcionada aos requeridos Samuel Zuqui, Francine Marques de Castro Zuqui e J obson Bordart Rangel. Portanto, remanesce a análise do pedido direcionado aos requeridos Samuel Zuqui, Francine Marques de Castro Zuqui e Jobson Bordart Rangel consistente no ressarcimento do suposto dano ao erário por eles causados no valor de R$ 70.236,93 (setenta mil, duzentos e trinta e seus reais e noventa e três centavos). A ação de ressarcimento de dano causado ao erário tem com fonte o Art. 186 do Código Civil, que define que a ilicitude proveniente de ação ou omissão voluntária, como pressuposto para a obrigatoriedade ao direito de indenização, estabelecido no art. 927 do mencionado Código. O ressarcimento de dano causado por agente público ou político é definido pela própria Constituição no seu Art. 37, § 4º, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em apertada síntese, o autor alega que os requeridos, quando participaram da administração municipal, causaram dano ao erário municipal ao passo que ao Município de Piúma foi determinado a ressarcir o valor de R$ 70.236,93 (setenta mil, duzentos e trinta e seus reais e noventa e três centavos) aos cofres da União, sob pena de inadimplência, impedindo-o de receber recursos federais. Conforme se depreende dos autos, em especial dos documentos juntados às fls. 517 e seguintes relacionados ao processo nº 010.802/2010-0, foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde a Tomada de Contas Especial, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Piúma/ES, constatadas em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus, no período de 22 a 26/11/2004. O Denasus, em seu relatório conclusivo, propôs que os requeridos devolvessem ao Fundo Nacional de Saúde da importância de R$ 43.599,88, sendo R$ 1.213,31 de responsabilidade do Sr. Jobson Bodart Rangel, ex-Diretor Clínico do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e R$ 42.386,57 imputados à Sra. Francini Marques de Castro Zuqui, ex-Secretária Municipal de Saúde de Piúma/ES. Naquela Tomada de Contas Especial não restou efetivamente constatada à existência ou não do débito, eis que não houve desvio de valores, e sim utilização para despesas em áreas indiretamente ligadas à saúde, razão pela qual a Excelentíssima Sra. Ministra Relatora Ana Arraes assim se manifestou: “Assim, propugno pelo arquivamento da presente tomada de contas especial, uma vez descaracterizado o débito, em conformidade com o disposto no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo da adoção das demais providências sugeridas às fls. 413/414”1. O R. voto da Excelentíssima Ministra Relatora foi submetido à apreciação do colegiado, sendo proferido em 13.03.2012, o R. ACÓRDÃO 1252/2012 – TCU – 1ª Câmara 2: “Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Jobson Bodart Rangel, ex-diretor clínico do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e da Sra. Francini Marques de Castro Zuqui, ex-secretária municipal de saúde de Piúma/ES, em decorrência de irregularidades apuradas na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS transferidos ao referido município na modalidade fundo a fundo. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pela relatora, em: 9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar os autos, sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piúma/ES da necessidade de observância do art. 22, §§ 3º e , da Lei 8.666/1993 e dos acórdãos 292/2008 e 437/2009 - Plenário, no sentido de que nas licitações, modalidade convite, o procedimento seja repetido quando não houver três propostas válidas, salvo se limitações de mercado ou manifesto desinteresse de participantes, devidamente comprovados, sugerirem que a repetição acarretará custos administrativos desnecessários, atrasos na obtenção do produto desejado ou prejuízo ao ente público; 9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piúma/ES da necessidade de, ao elaborar o orçamento dos gastos da área de saúde, alocar recursos suficientes para custeio de suas atividades administrativas, de forma a evitar a utilização, para tais fins, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para financiamento da Atenção Básica (PAB) e à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), por contrariar disposições das Portarias/GM/MS 3.925/1998, 2.425/2002 e 2004/2007 e da decisão 600/2000 - Plenário; 9.4. encaminhar cópia das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jobson Bodart Rangel (fls. 3, anexo 2) ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Espírito Santo - Denasus/ES, com vista à adoção das medidas previstas no art. 10 do Decreto 1.651/1995 a respeito das irregularidades que teriam sido praticadas pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Município de Piúma/ES, que motivaram glosas parciais de 9 (nove) AIHs emitidas pelo referido estabelecimento de saúde, conforme apontado no relatório de auditoria 2.366, ocasionando possível dano aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.213,31 (mil duzentos e treze reais e trinta e um centavos), que, se confirmado, apresenta baixa materialidade (R$ 1.862,79, corrigidos até 10/5/2011), o que, a teor dos arts. , § 1º, e da IN TCU 56/2007, não justifica a instauração de tomada de contas especial; 9.5. encaminhar à Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim/ES cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentaram, de modo a atender à solicitação constante do TC 021.621/2010-6; 9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis. 10. Ata nº 7/2012 – 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 13/3/2012 – Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-07/12-1. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora). 13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti. (Assinado Eletronicamente) VALMIR CAMPELO ANA ARRAES Presidente Relatora Fui presente: (Assinado Eletronicamente) PAULO SOARES BUGARIN Subprocurador-Geral” Depreende-se, assim, que a Tomada de Contas Especial foi arquivada sem julgamento de mérito e, mais, se qualquer reconhecimento de desvio dos recursos do SUS, tampouco dano ao erário do Município de Piúma. Frisa-se, a presente ação foi ajuizada sob o fundamento de que os requeridos, enquanto agentes público (Prefeito, Secretária de Saúde e Diretor do Hospital Nossa Senhora da Conceição) praticaram irregularidades envolvendo recursos do SUS e que as guias expedidos naquela época para devolução dos valores foram direcionadas aos requeridos e não ao Município. Ademais, depreende-se da sentença proferida na Justiça Federal, que o pedido direcionado à União foi julgado procedente no sentido de desconstituir o registro de inadimplência, inclusive determinando a abstenção de futuras inclusões. O reconhecimento do dever de ressarcir o dano causado ao erário é decorrente da prática dolosa de um ato de improbidade administrativa pressupõe juízo de certeza e convicção, que, para estar configurado, exige prova robusta. Por isso, amparado no princípio da proporcionalidade, e diante do julgamento do Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas Especial de nº 010.802/2010-0, não resta caracterizado qualquer dano ao erário passível de ressarcimento. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO o Município de Piúma em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na forma do Art. 85, § 2º, do CPC. Não resta caracterizada qualquer conduta maliciosa por parte do autor, prevista no art. 80, do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé. Assim, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no art. 81, do aludido Código. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no EJUD. Sentença sujeita ao reexame necessário, em razão da aplicação por analogia do artigo 19, da Lei 4.717/65 (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info 607). Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Piúma/ES. 04 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito 1file:///D:/SW_Users/PJES/Downloads/idSisdoc_4071399v9-20%20-%20VOTO-MIN-AA-2012-2-6%20 (1).pdf 2file:///D:/SW_Users/PJES/Downloads/idSisdoc_4071416v17-21%20-%20ACORDAO--MIN-AA-2012-2-6.pdf

9 - 0000762-11.2012.8.08.0062 (062.12.000762-0) - Procedimento Sumário

Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS - ASTROV

Testemunha Autor: ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR e outros

Testemunha Réu: MARIA DA PENHA SANTANA BENEVIDES e outros

Requerido: BRUNO BATISTA MAIKE ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21289/ES - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR

Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS - ASTROV

para, no prazo legal, se manifestar sobre a juntada da devolução de carta precatória às fls. 421/444.

10 - 0001977-85.2013.8.08.0062 - Cumprimento de sentença

Embargante: MARLENE PEREIRA WINGLER

Embargado: OLGA BRACKS MENDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11367/ES - DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO

Embargante: MARLENE PEREIRA WINGLER

para informar se houve pagamento e, em caso negativo, para atualizar o débito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo legal.

11 - 0002503-43.1999.8.08.0062 (062.03.002503-5) - Procedimento Sumário

Requerente: ESPOLIO DE DARCY MENDES DOMENICI

Requerido: CARLOS SERGIO DE SOPUZA ALVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 106127/RJ - HAENDEL DE SOUZA FARIA

Requerente: ESPOLIO DE DARCY MENDES DOMENICI

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Considerando a sentença proferida nos autos em apenso, já transitada em julgado, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para manifestar no prazo legal. Em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos.

Piúma/ES. 01 de setembro de 2020.

SERENUZA MARQUES CHAMON

Juíza de Direito

PIUMA, 18 DE JUNHO DE 2021

CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0136/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SERENUZA MARQUES CHAMON

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR

CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA

Lista: 0136/2021

1 - 0001370-62.2019.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUIZ CEZAR FERREIRA MATHIAS

Requerido: GUSTAVO RODRIGUES CANDEIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16094/ES - GLEISON FARIA DE CASTRO FILHO

Requerente: LUIZ CEZAR FERREIRA MATHIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Portanto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para: A) CONFIRMAR a medida liminar de fls. 37/38v; B) DECLARAR rescindido o contrato pactuado entre as partes (fl.18/20); C) CONDENAR o requerido GUSTAVO RODRIGUES CANDEIA ao pagamento do débito indicado na exordial, referente a aluguéis, no valor de R$ 20.514,25 (vinte mil, quinhentos e quatorze reais e vinte cinco centavos), devendo ser atualizado monetariamente e os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da prestação, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397) e aplicados juros legais desde a citação; D) CONDENAR, ainda, o requerido GUSTAVO RODRIGUES CANDEIA ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos ao longo da instrução processual até o dia 06/09/2019, quando se deu a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser atualizado monetariamente e os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da prestação, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397) e aplicados juros legais desde a citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser atualizados monetariamente e aplicados os juros legais desde a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, inciso II, do CPC. Autorizo, desde logo, a requerimento do autor, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ da quantia depositada a título de caução (fl.42), em favor do autor. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 10 de junho de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

2 - 0001370-62.2019.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUIZ CEZAR FERREIRA MATHIAS

Requerido: GUSTAVO RODRIGUES CANDEIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16094/ES - GLEISON FARIA DE CASTRO FILHO

Requerente: LUIZ CEZAR FERREIRA MATHIAS

Intimar o autor para que compareça e qualquer agência do banco Banestes, munido de documento pessoal e número do processo para a retirada do alvará judicial eletronico. Dil-se.

3 - 0000918-18.2020.8.08.0062 - Usucapião

Requerente: DANILO GANDOLFO e outros

Requerido: WALTER GUILHERME DE FREITAS

Testemunha: EDSON RAMOS DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24746/ES - ERICK PEREIRA DE SOUZA

Requerente: DANILO GANDOLFO

Requerente: MARLENE PINTO GANDOLFO

Intimar o patrono do requerente para ciência da certidão de fls.56 e 60. Dil-se

PIUMA, 18 DE JUNHO DE 2021

DIANA LEAL FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0135/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SERENUZA MARQUES CHAMON

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR

CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA

Lista: 0135/2021

1 - 0012926-08.2012.8.08.0062 - Procedimento Sumário

Requerente: IDINEIA DA SILVA DE SOUZA

Requerido: GERENCIA EXECUTIVA INSS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Requerente: IDINEIA DA SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO EXTINTO a presente execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez satisfeita a obrigação, com base no art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada havendo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas legais. Diligencie-se. Piúma-ES, 28 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

2 - 0002481-33.2009.8.08.0062 (062.09.002481-1) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Executado: ANDERSON GARCIA DE SOUZA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 120247/MG - HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA Trata -se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SANTANDER BRASIL, posteriormente substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – PCG BRASIL MULTICARTEIRA em face de ANDERSON GARCIA DE SOUZA ME e SIMONE MARCONI DE SOUZA. Devidamente citado, o executado opôs embargos à execução (processo nº 062.09.003064-40), sendo este julgado improcedente (fls. 83/88). O exequente foi devidamente intimado por seu advogado à fl. 89, contudo não houve manifestação. O Executado foi devidamente intimado à fl. 94 e não manifestou. Após, tentou-se a intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, contudo o AR retornou com informação de “mudou-se” (fl. 99). Breve relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, uma vez que é dever da parte mantê-lo atualizado. Assim, REPUTO válida a intimação de fl. 99. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, sem o julgamento de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. É certo que o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a extinguir o processo diante do abandono ou desídia do autor, desde que esse, intimado pessoalmente, não promova o regular desenvolvimento no prazo de cinco dias. Referido dispositivo legal exige que seja feita a intimação pessoal do autor visando evitar que ocorra a extinção da ação em virtude do desinteresse. Ante o exposto, caracterizado o abandono da causa pelo autor, JULGO EXTINT A A AÇÃO PRINCIPAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. Condeno o autor em custas processuais, se houver. Incabível a condenação em honorários de sucumbência. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 28 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

3 - 0001142-24.2018.8.08.0062 - Monitória

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: GUILHERME PINHEIRO TRES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ

Requerido: BEATRIZ PINHEIRO TRES

Requerido: GUILHERME PINHEIRO TRES

Requerido: RESTAURANTE E PIZZARIA TRES LTDA ME

Requerido: MICHELLE GUIMARAES VITOR Advogado (a): 24550/ES - REBECA XAVIER DA CRUZ SILVA

Requerido: BEATRIZ PINHEIRO TRES

Requerido: GUILHERME PINHEIRO TRES

Requerido: RESTAURANTE E PIZZARIA TRES LTDA ME

Requerido: MICHELLE GUIMARAES VITOR

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado em menos de um ano do trânsito em julgado, INTIMEM-SE os executados, por seu advogado, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagar o débito voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que, transcorrendo o prazo assinalado para cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação. (CPC, art. 525, caput). Havendo pagamento voluntário, desde já, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia. Não havendo manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 28 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

4 - 0000824-12.2016.8.08.0062 - Cumprimento de sentença

Requerente: POP STONE TRANSPORTES LTDA ME

Requerido: SERBRASIL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO

Requerente: POP STONE TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Diante do lapso temporal, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para dizer se houve cumprimento integral do acordo homologado por sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE e VENHAM os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 28 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

5 - 0000092-17.2005.8.08.0062 (062.05.000092-6) - Procedimento Sumário

Requerente: O MUNICIPIO DE PIUMA

Requerido: SAMUEL ZUQUI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE

Requerido: DUTO ENGENHARIA LTDA Advogado (a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

Requerido: MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA Advogado (a): 008787/ES - MARCELO MARTINS ALTOÉ

Requerido: DUTO ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Assim, buscando evitar prejudicialidade aos requeridos MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, e DUTO ENGENHARIA LTDA, DEFIRO o requerimento de fls. 616/617 e 618. INTIMEM-SE os requeridos MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA e DUTO ENGENHARIA LTDA, para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 28 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

6 - 0000415-65.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MANOEL RENI PACHECO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI

Requerente: MANOEL RENI PACHECO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcara o autor com honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se, no entanto, suspendo a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que nesta sentença defiro, ressalvada prova posterior em sentido contrário. Sem condenação em custas, diante da gratuidade processual conferida pela Lei Especial. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 09 de junho de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

7 - 0000575-22.2020.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA LUCIA DOMINGUES

Requerido: ANTENOR JONAS QUINTINO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23556/ES - BRUNA PEREIRA DAS POSSES

Requerido: COMERCIAL BIG BEM LTDA Advogado (a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO

Requerente: MARIA LUCIA DOMINGUES Advogado (a): 26722/ES - FERNANDA DOMINGUES PORTO

Requerente: MARIA LUCIA DOMINGUES Advogado (a): 24395/ES - MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA

Requerente: MARIA LUCIA DOMINGUES

Para tomar ciência da decisão:

Processo nº 0000575-22.2020.8.08.0062 D ECISÃO Vistos em inspeção 2021. Quanto ao ADITAMENTO da petição inicial de fls. 116/123, RECEBO-O na forma do Art. 329, inciso II, do CPC, dispensando a necessidade de consentimento da parte adversa. Sobre o aditamento da inicial, dispõe do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Portanto, conforme dispõe o inciso II, do Art. 329, do CPC é defeso ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, com consentimento do réu. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL. ANUÊNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS. DESNECESSIDADE. 1. Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade de o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 ser interpretado em conjunto com o art. 202, I, do Código Civil. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do STJ pacificou orientação de que o Código de Processo Civil só se aplica de forma subsidiária ao microssistema de tutela coletiva, desde que não afronte os princípios do processo coletivo. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013. 3. O princípio da estabilidade da demanda não pode ser utilizado, de maneira absoluta, como óbice ao aditamento da inicial da ação de improbidade administrativa, especialmente quando ainda não foi prolatado o despacho saneador, devendo-se aplicar, no caso, o disposto no art. 264, parágrafo único, do CPC/1973. 4. No que se refere à indigitada violação do art. 294 do CPC/1973 - ante a ausência de consentimento dos demais litisconsortes com a inclusão de novo réu após a citação -, o dispositivo processual não se aplica na hipótese, por facultar a transação processual, o que se contrapõe à natureza indisponível do interesse tutelado na ação de improbidade administrativa, mormente quando engloba pretensão de ressarcimento ao erário. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1452660/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/04/2018) Verifica-se que, no caso concreto, a inclusão de GILMAR ROSA e DORIO TONIATO DA SILVA no polo passivo não implica mudança do pedido ou da causa de pedir, sendo desnecessário, portanto, o consentimento dos requeridos primários. Desta feita, DEFIRO a inclusão de GILMAR ROSA e DORIO TONIATO DA SILVA, qualificados à fl. 122, no polo passivo da presente ação. RETIFIQUE-SE a autuação. CITEM-SE os requeridos GILMAR ROSA e DORIO TONIATO DA SILVA. Escoado o prazo da contestação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua apresentação, bem como de sua tempestividade. Em sendo tempestiva, CERTIFIQUE-SE, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Findo o prazo da réplica, CERTIFIQUE-SE quanto a manifestação do autor, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação do autor, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 14 de junho de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

8 - 0002718-96.2011.8.08.0062 (062.11.002718-2) - Cumprimento de sentença

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: THIAGO MELLO ANDREATA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO

Exequente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 10990/ES - CELSO MARCON

Exequente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE

Executado: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado (a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO

Executado: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Executado: THIAGO MELLO ANDREATA Advogado (a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA

Executado: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA Vistos em inspeção   Trata-se deAÇÃO DE COBRANÇA, em face de cumprimento de sentença,ajuizada porBanco Bradesco em face deConstrutural Construtora e Incorporadora e Thiago Mello Andreata. Às fls. 227/229 as partes firmaram acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação. Relatado. Decido. Considerando que compete ao Judiciário a busca pela justiça e pacificação social, consubstanciada, principalmente, na conciliação entres os litigantes, não há no presente caso nenhum óbice ao acolhimento do pedido feito pelas partes. Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. DISPENSO as partes ao recolhimento de eventuais custas remanescente, na forma do §3º, do Art. 90, CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Piúma-ES, 27 de maio de 2021.   SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito  

9 - 0001011-49.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LOCAR MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME

Requerido: SACCOMANNO IMPORTAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS TRACTOR EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

Requerente: LOCAR MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME Advogado (a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

Requerente: LOCAR MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para CONFIRMAR a tutela antecipada em caráter antecedente exarada às fls. 136/137. CONFIRMO, ainda, a tutela de fl. 152/v, considerando o adimplemento do autor e, via de consequência, direciono o valor depositado em juízo (fl. 146) ao credor do protesto, ora requerido. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o ônus de sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais. Considerando que não houve resistência, incabível a condenação em honorários. P.R.I. Havendo apelação, considerando as novas disposições do Novo Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões, e, na sequência, uma vez devidamente certificado o recolhimento ou não do respectivo preparo, remeter os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 24 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

10 - 0001873-88.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE RICARDO PEREIRA DA COSTA

Litisconsorte Passivo: PMDB

Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

Litisconsorte Passivo: PMDB Advogado (a): 000429A/ES - JOSE PERES DE ARAUJO

Requerente: JOSE RICARDO PEREIRA DA COSTA Advogado (a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

Requerente: JOSE RICARDO PEREIRA DA COSTA

Intimar as partes da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para manifestação, em 15 (quinze) dias, nada requerido neste prazo e inexistindo custas a serem cobradas, os autos serão arquivados.

11 - 0001061-75.2018.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: LEACI MARIA BISSA PAULINO

Executado: WANESSA DA COSTA FAGUNDES FERRARI SANTANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO

Exequente: LEACI MARIA BISSA PAULINO

Para ciência para devolução da carta precatória, bem como, requerer o que de direito. Dil-se

12 - 0001885-39.2015.8.08.0062 - Cumprimento de sentença

Requerente: RAIMUNDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Requerido: IVANI DE ALMEIDA AMARAL

Testemunha: ADIMARIA COELHO DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18542/ES - JULIANO SCHERRER MIRANDA

Requerido: IVANI DE ALMEIDA AMARAL

Para ciência da certidão negativa de fls. 250 dos presentes autos.

13 - 0001104-75.2019.8.08.0062 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA ALICE DOS SANTOS MATOS

Requerido: MUNICÍPIO DE PIÚMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31132/ES - ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR

Requerente: MARIA ALICE DOS SANTOS MATOS Advogado (a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

Requerente: MARIA ALICE DOS SANTOS MATOS Advogado (a): 29030/ES - SEBASTIAO MATTOS MOZINE

Requerente: MARIA ALICE DOS SANTOS MATOS Advogado (a): 22403/ES - THIAGO PEREIRA SARMENTO

Requerido: LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a requerida LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA ME, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE PIUMA, ao pagamento de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), a título de DANOS MATERIAIS, relativo ao valor gasto com a construção do muro do imóvel danificado, para que o mesmo retorne ao estado de conservação, a ser acrescido, desde a data do evento danoso, de correção monetária e juros de mora, nos temos das Súmulas 43 e 54 do STJ. b) CONDENAR a requerida LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA ME, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE PIUMA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, em favor de MARIA ALICE DOS SANTOS MATOS, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela corregedoria geral de justiça do Estado do Espírito Santo a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A condenação do ente requerido Município de Piúma, como acima exposto, é subsidiária. Portanto, somente se dará se houver insolvência do primeiro requerido. CONDENO, ainda, o requerido LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA ME ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 10 de maio de 2021. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

PIUMA, 18 DE JUNHO DE 2021

DIANA LEAL FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

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