Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 216, DE 16 DE JUNHO 2021

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 290, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria SRRF06 nº 334 de 28 de julho de 2020, tendo em vista a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações,e considerando o que consta no dossiê nº 13031.428619/2021-01, DECLARA:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica CRISTAULAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.019.349/0001-36, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/06/2021 a 31/05/2024, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.1051698/2021.

Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo Decreto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC Nº 218, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 nº 334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU-30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 586º/587º da IN RFB nº 1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo nº. nº 13031.232470/2021-58, DECLARA:

Art. 1º HABILITADA a pessoa jurídica CENTRAL GERADORA HIDROELETRICA CHALE S A - CNPJ nº 28.004.019/0001-25 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .

A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela a Portaria SPE/MME nº 349 de 20/08/2018 -DOU de 24/08/2018 e seus anexos que aprovou o projeto de implantação da Central Geradora Hidrelétrica Chalé, - CEG: CGH.PH.MG.038150-0.01, de titularidade da CENTRAL GERADORA HIDROELETRICA CHALE S A. ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.004.019/0001-25




. NOME DA PESSOA JURIDICA 

CENTRAL GERADORA HIDROELETRICA CHALE S A. 

. N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 

28.004.019/0001-25 

. NOME DO PROJETO 

Central Geradora Hidrelétrica Chalé 

. N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO
DO PROJETO 

Portaria SPE/MME nº 349 de 20/08/2018 -DOU de
24/08/2018, 

. SETOR DE INFRAE STRUTUA
FAVORECIDO 

ENERGIA 

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAUJO FLORENCIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 217, DE 16 DE JUNHO 2021

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 290, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria SRRF06 nº 334 de 28 de julho de 2020, tendo em vista a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o que consta no dossiê nº 13031.429370/2021-42, DECLARA:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica VIALAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.195.364/0001-25, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 02/06/2021 a 31/05/2024, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.1051702/2021.

Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo Decreto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Declara renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º, e observado o disposto no artigo 10, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720.033/2021-71, DECLARA:

Art. 1º RENOVADO o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07108/00284, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento HOLOGRÁFICA EDITORA EIRELI, CNPJ: 00.117.961/0001-80, localizado na Rua Bela nº 206/218/224 - São Cristóvão, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.930-380, para a atividade específica de USUÁRIO, relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10166.732773/2021-52, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº DP-07108/400, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDITORA GLOBO SA CNPJ: 04.067.191/0001-60, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 201, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.230-240, para a atividade específica de DISTRIBUIDOR relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10166.732772/2021-16, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº IP-07108/399, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDITORA GLOBO SA CNPJ: 04.067.191/0001-60, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 201, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.230-240, para a atividade específica de IMPORTADOR relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º Cancelado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº IP-08190/198, concedido anteriormente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, em virtude da mudança de domicílio fiscal para a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 mencionada Instrução Normativa.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Declara renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º, e observado o disposto no artigo 10, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720.030/2021-38, DECLARA:

Art. 1º RENOVADO o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº GP-07108/00382, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento DRQ EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ: 31.267.834/0001-91, localizado na Rua São Januário nº 438 Loja A - Parte - São Cristóvão, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.921-003, para a atividade específica de GRÁFICA, relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Declara renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º, e observado o disposto no artigo 10, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720.030/2021-38, DECLARA:

Art. 1º RENOVADO o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07108/00381, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento DRQ EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ: 31.267.834/0001-91, localizado na Rua São Januário nº 438 Loja A - Parte - São Cristóvão, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.921-003, para a atividade específica de USUÁRIO, relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.