Página 440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2016

suspensivo pretendido, eis que verifico, em princípio, urgência no tratamento de que necessita a agravada, o que dispensa o cumprimento da carência, permitindo que seja realizado em instituição credenciada na modalidade do plano em vigor. Desse modo, diante do atual estado de saúde da agravada, que é gravíssimo, a medida antecipatória deferida deve ser mantida ao menos até o julgamento deste recurso, de forma a não causar-lhe dano irreversível. II) Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. III) À resposta. Int. São Paulo, 8 de abril de 2016 Rui Cascaldi Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: marcelo tostes de castro maia (OAB: 63440/MG) - Hildebrando Pinheiro (OAB: 168143/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2072328-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Hospital Ribeirão Pires - Agravada: Maria do Carmo Santana Santos Rodrigues - Agravo de Instrumento- nº. 2072328-35.2016.8.26.0000 Agravante: Hospital Ribeirão Pires Agravado: Maria do Carmo Santana Santos Rodrigues Comarca: São Bernardo do Campo Vara: 4ª Vara Cível Nº de origem: 1022640-15.2015.8.26.0564 Vistos. I) Recebo o recurso com efeito suspensivo, eis que verifico, em princípio, a possibilidade de o fornecedor, ainda que se trata de demanda de consumo, chamar ao processo a seguradora, conforme precedentes desta Câmara, em que se entende que o art. 88 da Lei 8.078/90 deve ser interpretado em conjunto com o art. 101, II, do mesmo diploma legal. II) Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. III) À resposta. Int. São Paulo, 8 de abril de 2016 Rui Cascaldi Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: Karina Lanzellotti Saleme Losito (OAB: 249410/SP) - Miriam Angélica dos Reis (OAB: 180355/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2072381-16.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: google brasil internet ltda - Agravado: Edgard de Oliveira Júnior - Agravado: Emerson Zingaro dos Santos - Agravada: Rosana Camargo de Arruda Botelho - Interessado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de demanda voltada a obrigar provedores de aplicativos a remover conteúdo alegadamente ofensivo, a obrigar o usuário responsável pelas publicações a se abster de divulgar conteúdos ofensivos aos direitos de personalidade dos autores e a condenar todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais, determinou a suspensão do perfil do usuário e “a remoção dos conteúdos especificados na petição de fls. 571/564”, incluindo publicações na plataforma “Google Plus”. Sustenta a agravante, depois de discorrer sobre o histórico processual e sobre o funcionamento de seu aplicativo social, que não há nenhuma referência na inicial sobre o Google Plus, inserido na manifestação de fls. 502/507 da origem pelos autores a fim de evitar o ingresso de nova demanda e o pagamento de custas; que o pedido de remoção de novos URLs se fez sem atenção ao fato de que o vício inicialmente relacionado e supostamente ilício já havia sido prontamente removido e não guarda qualquer relação com o conteúdo agora indicado, envolvendo outro aplicativo; que, por isso, violados os artigos 329 e 342 do CPC/15, alterado o pedido após sua citação e apresentação de sua contestação, sem que tenha com isto consentido. Alega, ainda, que o conteúdo agora indicado não deve ser removido, pois exercida a liberdade de expressão (art. , IV e IX, e art. 220, §§ 1º e , da CF) mediante a inclusão de conteúdo de interesse público, assim divulgado suposto esquema de corrupção, relacionado, inclusive, a conhecida operação da Polícia Federal, pelo que o pedido dos autores e seu deferimento representam verdadeira censura; que a remoção de tal conteúdo vai de encontro também aos princípios e objetivos da Lei 12.965/14, como está no art. , inc. I, e art. , inc. II; e que imprescindível a análise do Judiciário de cada URL indicada, não se admitindo pedido ou ordem genérica, como no caso, em que a decisão não especifica os endereços a serem removidos, em desacordo com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14 e com o art. 489, § 1º, III, do CPC/15. Colaciona precedentes que entende aplicáveis ao caso e requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Não se entende seja o caso de conceder o efeito suspensivo perseguido. Ainda que, aparentemente, não se tenha cogitado na inicial da plataforma Google Plus, certo que o pleito de remoção dos vídeos do Youtube, tanto quanto de remoção das publicações no aplicativo da corré, se formulou forte na alegação de que o corréu Davincci Lourenço de Almeida promoveria campanha difamatória contra os autores, narrando fatos atinentes às relações negociais que com ele ou com a sociedade cujo quadro societário ele integra mantiveram. E, ao menos por ora, parece que as publicações no Google Plus copiadas a fls. 640/643 dos autos de origem (fls. 828/830), a priori postadas pelo corréu, se inserem neste mesmo contexto. Se é assim, nem mesmo se crê haja verdadeira ampliação do pedido. Ademais, e ainda assim não fosse, não se há de olvidar que também formulado pedido cominatório contra o autor dos vídeos e das publicações inseridas na plataforma Google Plus, pelo que, em princípio, a medida deferida pela decisão recorrida de qualquer modo se justificaria de modo a antecipar este provimento, dando-lhe efetividade. No que concerne à alegação de que o conteúdo representaria legítimo exercício de direito de manifestação do pensamento, importa considerar, por ora, que a decisão recorrida não fez mais do que estender às publicações veiculadas em outro meio e de conteúdo aparentemente semelhante, ao menos inseridos num mesmo contexto, a deliberação anterior de antecipação de tutela (v. decisão copiada a fls. 301/303), contra a qual não consta qualquer irresignação. Finalmente, de todo duvidosa a tese recursal de que não suficientemente identificado o conteúdo a ser removido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14, desde que explicitamente fez-se referências às indicações do pedido dos autores em que constam os URLs. De mais a mais, não se entende haja risco de dano irreparável que não permita, ao menos, aguardarse o processamento sabidamente mais rápido e o julgamento do agravo para exame da questão posta. Com efeito, nada impede que, caso o juiz natural, no caso a Câmara, venha a rever a decisão da origem, o conteúdo seja desbloqueado ou reinserido. Nestes termos, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta e tornem. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. São Paulo, 8 de abril de 2016. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado (a) Claudio Godoy - Advs: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Antonio Carlos Muniz (OAB: 28229/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2072406-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: google brasil internet ltda - Agravado: Clóvis de Barros Filho - Agravo de Instrumento- nº. 2072406-29.2016.8.26.0000 Agravante: google brasil internet ltda Agravado: Clóvis de Barros Filho Comarca: São Paulo Vara: 43ª Vara CÍvel Nº de origem: 1073228-60.2015.8.26.0100 Vistos. I) Recebo o recurso com o efeito suspensivo pleiteado, eis que verifico verossimilhança nas alegações da agravante de que não teria em seus servidores a informação sobre logs de acesso adicionais anteriores ao período legal de 6 meses, bem como informações de dados pessoais de usuários, como determinado pela decisão agravada, havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da incidência da multa fixada para o caso de descumprimento da ordem. II)