Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços para futura aquisição de acessórios para pneus - para atender demanda do CBMERJ, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DE 16.06.2021

PROCESSO Nº SEI-270058/002354/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Contratação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos Médico-Hospitalares (Engenharia Clínica), com fulcro no art. da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.

PROCESSO Nº. SEI-270042/000230/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidadede de licitação em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor estimado de R$ 31.070,00 (trinta e um mil e setenta reais), cujo objeto é a Capacitação de 13 (treze) servidores militares, no curso ao vivo e online do Seminário Nacional de obras públicas e manutenção predial; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.

DE 17.06.2021

PROCESSO Nº. SEI-270042/000359/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (33.641.663/0005-78), no valor estimado de R$ 66.240,00 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta reais), cujo objeto é a aquisição de 23 (vinte e três) vagas curso de extensão sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.

DE 18.06.2021

PROCESSO Nº SEI-270132/000216/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Lavadora Ultrassônica -R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.

PROCESSO Nº SEI-270132/000222/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.

Id: 2323480

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 11.11.2020

PROCESSO Nº SEI-27/042/002957/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADJUDICO o objeto do certame às empresas: UNIÃO SUPRIMENTOS MILITARES LTDAEPP, vencedora do item 01 do certame, com proposta no valor unitário de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos); NOVA SICILIANO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS METÁLICAS, vencedora do item 02 do certame, com proposta no valor unitário de R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos) e do item 03 do certame, com proposta no valor unitário de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO ITEM Nº 30/2020, bem como HOMOLOGO o processo licitatório nº SEI-27/042/002957/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de boina vermelha e distintivo para boina, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.

Id: 2323590

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 17/06/2021

PROCESSO Nº SEI-270057/002000/2020 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com as seguintes prestadoras devidamente inscritas no CNES, para a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em integrantes da Corporação e seus dependentes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270057/002000/2020 e HOMOLOGO o referido certame, com as seguintes prestadoras: ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 01.597.840.0001-13; HOSPITAL HINJA - INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 10.562.003.0001-72; HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS (FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS), CNPJ: 32.190.092/0001-06; e FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA -FEAM, CNPJ: 02.993.385.0001-60.

Id: 2323410

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DE 18.06.2021

PROCESSO Nº SEI-270126/000023/2020 , ROSIVALDO BEZERRA DE FREITAS, RG CBMERJ 24002, Id Funcional 2581895-3, a partir de 13 de janeiro de 2020;

PROCESSO Nº SEI-270082/000080/2021 , LUZIMAR MORAIS LAMEIRA JUNIOR, RG CBMERJ 23994, Id Funcional 2625224-4, a partir de 24 de dezembro de 2019;

PROCESSO Nº SEI-270120/000349/2020 , LIGIA FERREIRA SENNA, RG CBMERJ 18486, Id Funcional 2602254-0, a partir de 22 de fevereiro de 2020;

PROCESSO Nº SEI-270099/000355/2020, LUCIO ALVES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 15758, Id Funcional 6112870, a partir de 18 de fevereiro de 2019;

PROCESSO Nº SEI-270060/000256/2020, LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, RG CBMERJ 28354, Id Funcional 3231005-6, a partir de 18 de fevereiro de 2021;

PROCESSO NºSEI-270014/000166/2021, ROSANE SODRE WONG, RG CBMERJ 26937, Id Funcional 6135706, a partir de 04 de outubro de 2020;

PROCESSO Nº SEI-270037/000097/2020, CID NELATON ALVES FILHO, RG CBMERJ 19303, Id Funcional 2666054-7, a partir de 21 de março de 2016 a 20 de abril de 2017;

PROCESSO Nº SEI-270081/000057/2020 , GILBERTO MOTA DA SILVA, RG CBMERJ 18221, Id Funcional 6116728,a partir de 02 de março de 2019;

PROCESSO Nº SEI-270107/000439/2020, ANTONIO CARLOS BOLZAN, RG CBMERJ 20644, Id Funcional 6122116, a partir de 25 de março de 2019;

PROCESSO Nº SEI-270083/000173/2020 , MARIO SERGIO DO NASCIMENTO FERREIRA, RG CBMERJ 22043, Id Funcional 6127533, a partir de 24 de novembro de 2017;

PROCESSO Nº SEI-270102/000143/2020 , ANDREA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS, RG CBMERJ 18563, Id Funcional 6117490, a partir de 07 de maio de 2019;

PROCESSO Nº SEI-270107/000128/2020, ADRIANO LOUREIRO DE FREITAS, RG CBMERJ 15093, Id Funcional 6110550, a partir de 19 de outubro de 2019;

PROCESSO Nº SEI-270058/001735/2020, ANA BEATRIZ REGAL DE LIMA, RG CBMERJ 28208, Id Funcional 3055375-0, a partir de 08 de julho de 2020.

Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor), c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.

Id: 2323257

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DE 18.06.2021

PROCESSO Nº SEI-270044/000137/2021, LENICE CAVALCANTE RAMOS, CPF: 019.407.267-35.

PROCESSO Nº SEI-270038/000160/2021 , HERICK DE CASTRO RODRIGUES, CPF: 138.198.247-66.

PROCESSO Nº SEI-270044/000375/2021, ANGÉLICA DE SOUZA SANTANA, CPF: 890.826.727-15.

PROCESSO Nº SEI-270037/000251/2021, CRISTIANE GOMES MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, CPF:108.307.847-05.

PROCESSO Nº SEI-270037/001806/2020, NEUSA PIRES CHRYSOSTOMO, CPF: 019.393.987-89.

PROCESSO Nº SEI-270037/002197/2020, CAROLINE DA SILVA MELO SANTOS NASCIMENTO, CPF: 113.097.697-10.

PROCESSO Nº SEI-270038/000195/2021, ALEXANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF: 163.080.407-03.

PROCESSO Nº SEI-270038/000113/2021, MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 106.567.987-42.

Tendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, c/c o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.

Id: 2323256

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

DE 17.06.2021

INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2020.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa IMPRIMEART -Gráfica, Editora e Papelaria EIRELI.

OBJETO: acréscimo de 24,649% (vinte e quatro virgula seiscentos e quarenta e nove por cento) do Contrato nº 31/2020, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço de talões de auto de desinterdição, talões de auto de interdição, talões de notificações e talões de auto de infrações com a finalidade de suprir a demanda da Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST).

VALOR TOTAL : R$ 2.371,70 (dois mil trezentos e setenta e um reais e setenta centavos).

DATA DA ASSINATURA: 03/05/2021.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-270039/000059/2021.

Id: 2323340

Secretaria de Estado de Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SES Nº 2322 DE 17 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA O ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE PARA CUMPRIMENTO DO ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 95.721, DE 11 DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/010189/2021, e

CONSIDERANDO:

- o reduzido número de médicos disponíveis que atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, em todo território do Estado do Rio de Janeiro;

- a obrigatoriedade das atividades hemoterápicas estarem sob a responsabilidade de médico hemoterapeuta ou hematologista ou por outro médico devidamente treinado por hemocentros ou outros estabelecimentos devidamente credenciados pelo Ministério da Saúde, conforme art. , da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001;

- o reduzido número de médicos disponíveis que atendem aos requisitos estabelecidos pela LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, em todo território do Estado do Rio de Janeiro;

- o aumento progressivo do número de serviços de hemoterapia em unidades assistenciais de saúde em virtude do art. 11 da Portaria GM/MS 2.712, de 12 de novembro de 2013;

- o elevado número de serviços de hemoterapia que se encontram interditados devido à ausência de médico responsável técnico que atenda aos critérios estabelecidos no art. da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001;

- a Resolução CFM Nº 2.007, de 08 de fevereiro de 2013, art. 1º, § 2º que define que o médico especialista responsável pelos serviços assistenciais especializados somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado em até duas unidades de serviços assistenciais; e

- o Parágrafo Único do art. 3º do Decreto-Lei nº 95.721, de 11 de setembro de 1988, que permite as Secretarias de Saúde, em caráter excepcional e por tempo determinado, autorizar, quando as circunstâncias o justificarem, que um mesmo médico responda por mais de um órgão ou entidade que exerça atividade hemoterápica.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, que um mesmo médico responda por mais de um órgão ou entidade que exerça atividade hemoterápica, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 95.721, de 11 de setembro de 1988.

Art. 2º - O estado de excepcionalidade terá duração de 24 (vinte e quatro) meses e contemplará apenas os serviços de hemoterapia definidos pela Resolução RDC Nº 151, de 21 de agosto de 2001, como Agência Transfusional.

Art. 3º - Ao médico responsável técnico será permitida a acumulação por apenas outro serviço de hemoterapia que atenda aos requisitos do Art. 2º.

Art. 4º - O Hemocentro Coordenador - HEMORIO promoverá treinamento de responsabilidade técnica em serviços de hemoterapia para médicos.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Secretário de Estado de Saúde

Id: 2323329

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SUBFES Nº 03 DE 16 DE JUNHO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA O RCONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

O SUBSECRETÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 1º, da Resolução SES nº 2270, de 12 de maio de 2021, considerando o que estabelece a legislação em vigor para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA não reconhecidas, tendo em vista o processo nº SEI-080001/012880/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:

- Leonidio dos Santos Brito, ID Funcional nº 5009020-8;

- Gilvandro Moreira Campos, ID Funcional nº 5103870-6; e

- Anastacia Andrade Santos de Farias, ID Funcional nº 5092722-1;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 02 de 02 de março de 2021.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2021

FABRICIO SILVA QUIROGA

Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde

Id: 2323327

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS

ATO DA SUBSECRETRÁRIA

PORTARIA SEI SUBUP/SES Nº 003 DE 17 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA

A SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010667/2021,

RESOLVE ,

Art. 1º - Prorrogar, com fundamento no art. 13 do Manual do Sindicante, por 8 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do procedimento de sindicância instaurada pela Portaria SUBUP/SES Nº 001, DE 20 DE MAIO DE 2021, publicado no D.O. do dia 24 de Maio de 2021, republicado no dia 25 de maio de 2021.

Art. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021

MAYLA MARÇAL PORTELA

Subsecretária de Unidades Próprias

Id: 2323589

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À

SAÚDE

ATO DA SUBSECRETÁRIA

PORTARIA SES/SUBGAIS Nº 104 DE 15 DE JUNHO DE 2021

SUBSTITUI MEMBROS FISCAIS DA COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir a servidora: Beatriz Pessanha Gonçalves - ID: 4366734-1, por Janequele de Azevedo - ID: 5094899-7; e Letícia Andrade Marins Passos - ID: 5111869-6, por Anderson de Oliveira Barros - ID: 5120124-0; na composição da Comissão de Fiscalização designada pela Portaria SES/SUBGAIS Nº 100, de 04 de maio de 2021, (publicada no D.O.E.RJ de 06/05/2021), referente ao processo administrativo nº SEI-410001/000052/2020.

Art. 2º - Fica mantido o servidor: Marcelo dos Santos Soares - ID: 4249074-0, como Gestor do contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 junho de 2021

SORAIA DE ABREU COLUCCI

Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde

Id: 2323328