Página 653 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

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Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não tendo sido alegada nenhuma preliminar específica ao caso concreto, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CP C).

De início, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão ocorrida em 21/12/2019 (v. evento 22) – a qual deu ensejo ao requerimento administrativo de concessão de benefício de n.º 25/194.711.721-9 –, devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão que atestasse o efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido por filhos menores de dezesseis anos até 180 dias depois do fato, ou, para os demais dependentes, quando requerido até 90 dias depois da prisão; caso contrário, quando pleiteado após a superação dos apontados lapsos temporais, seria devido a partir da data do próprio requerimento (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada, respectivamente, pela Lei n.º 13.846/19, e Lei n.º 9.528/97). A carência exigida era de 24 contribuições mensais (v. art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.846/19). À vista disso, no caso concreto, a prestação, ACASO procedente o pedido, deverá ser implantada a partir da data da entrada do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 22/01/2020, já que, em que pese respeitados os 180 dias, assim expressamente se requereu.

Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 27, da Emenda Constitucional n.º 103/19), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta (e não líquida, note-se!) mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/194.711.721-9, isto é, a prisão, ocorreu em 21/12/2019). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílio-reclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, e, posteriormente, o art. 27, da EC n.º 103/19, que a renda bruta (e não líquida, repiso!) mensal para fins de concessão era apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGP S) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: “P REVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REP ÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMP LADOS P ELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS P RESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA P ELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO P RESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO P ROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)).

Ainda sobre a questão, dispõem, respectivamente, os §§ 3.º, 4.º e 6.º, do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, ambos incluídos pela Lei n.º 13.846/19, que, “para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 [v. art. 27, da EC n.º 103/19], corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGP S”, “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”, e “se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo” (destaquei).

Portanto, para terem direito ao benefício, os autores, no caso, deverão fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CP C) (1) da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício; (2) da qualidade de segurado do recluso quando da prisão; (3) do preenchimento, pelo detido, da carência exigida, que é de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; (4) de que o preso, durante o encarceramento, não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (5) da existência de dependência econômica em relação ao encarcerado; e, ainda, (6) de que o segurado pode ser considerado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal apurada a partir da média dos salários de contribuição registrados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos apontados foram preenchidos no caso em testilha.

Assim, (1) no que tange à comprovação da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício, entendo que a certidão de recolhimento prisional anexada como evento 22, apresentada pelos demandantes, se presta a fazê-lo. Com efeito, os autores comprovaram que Fábio Júnior dos Santos se encontra detido desde 21/12/2019. Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CP C), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado até a atualidade, entendendo que o mesmo permanece preso, dou por preenchido o requisito ora em comento.

(2) quantoà qualidade de seguradoquandode sua prisão,verifico,analisandooseuregistroconstante noCNIS (v. evento02),que orecluso,de 13/03/2017até