Página 63 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Junho de 2021

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como pescador artesanal, como segurado especial (art. 11, inciso VII, 2, “ b “ , da Lei nº 8.213/91), por período superior ao da carência do benefício.Não é demais lembrar que os benefícios destinados ao segurado especial têm caráter social e visam, por óbvio, a proteção dos trabalhadores que mais dificuldades encontram para exercerem qualquer direito inerente à cidadania. Assim, é medida obrigatória a aplicação do princípio in dubio pro misero ao caso sub iudice, de modo que todos os esforços devem ser carreados para a proteção destes trabalhadores, considerados hipossuficientes sob qualquer ângulo que para eles se olhe.Nesse cenário, globalmente considerada a situação do autor, conforme exposta no laudo pericial (item 30.1), tenho que se trata de incapacidade temporária - insuscetível de recuperação, mas passível de reabilitação - , sendo hipótese de auxílio-doença, devendo ser concedido o benefício nº 614.256.371-3, cujo indeferimento se deu de forma indevida.Registro que, conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça do Amazonas, dispensa-se o reexame necessário nas causas de natureza previdenciária movidas contra o INSS, considerando o proveito econômico a ser obtido em sede de liquidação de sentença dificilmente irá ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos, limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. Ao ensejo:REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. APARENTE ILIQUIDEZ QUE NÃO IMPEDE A AFERIÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. - Conquanto a sentença revista não contemple, de imediato, o montante da condenação relativa às parcelas vencidas do benefício, extraem-se do processo e da própria decisão os elementos suficientes para sua definição, dependendo esta, portanto, de mero cálculo aritmético, o que constitui, portanto, sentença líquida na forma do CPC e da jurisprudência do STJ - Nas causas de natureza previdenciária movidas contra o INSS, considerando o texto máximo estabelecido e o prazo prescricional fixado na lei, a condenação ou o proveito econômico obtidos jamais alcançarão o limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, inc. I, do CPC - Reexame necessário não conhecido.(TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 06262411020198040001 AM 0626241-10.2019.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 21/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) Assim, alinhando-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas, tenho que não se aplica ao presente caso o reexame necessário. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, inciso I), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença em favor do autor, Francisco de Assis Silva (CPF n. 145.191.602-78), com DIB em 05/05/2016, nos termos ora justificados, incidindo sobre as parcelas vencidas (descontadas aquelas recebidas a título de antecipação de tutela) correção monetária e juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. F da Lei 9.494/97 (alterada pela lei 11.690/2009), no prazo de prazo 15 (quinze) dias; sob pena de fixação de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC, art. 536, § 1º).Condeno a autarquia federal ré em custas e honorários advocatícios, estes devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.Remetam-se os autos ao INSS, por 15 (quinze) dias, para apuração do valor líquido devido. Após, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos apresentados.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Novo Airão/AM, 17 de junho de 2021.TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHOJuiz de Direito

NOVO ARIPUANÃ

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO ROSBERG DE SOUZA CROZARA

RELAÇÃO 188/2021

ADV. DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - 222399N-RJ; Processo: 0000375-13.2018.8.04.6200; Classe Processual: Ação Civil Pública; Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: VIVO S/A; DESPACHOCompulsando os autos, verifico que o resultado de agravo de instrumento de n. 4005392-98.2019.8.04.0000 encontra-se pendente de julgamento pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.Nessa senda, aguarde-se o resultado do referido decisum.Após, retornem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.

ADV. DILMA LIRA PORTO - 627A-AM, ADV. DIEGO ROSSATO BOTTON - 495A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000218-79.2014.8.04.6200; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9); Autor: JOSE DE SOUZA COUTINHO; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; considerando o erro material apresentado no cálculo do contador oficial, encaminhe-se os autos novamente ao setor de cálculo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.Atentese quanto ao período compreendido, qual seja 05/2011 à 31/07/2012 (dia anterior ao início do pagamento na via administrativa); cálculo dos honorários, compreenderia o valor apurado até a data da sentença, qual seja, até o mês de julho de 2012, e por fim, a inclusão do valor de 13º proporcional não pago na via administrativa.Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Criminal

JUIZ (A) DE DIREITO ROSBERG DE SOUZA CROZARA

RELAÇÃO 189/2021

ADV. KELLISSON CRISTIAN LIMA DE AZEVEDO - 12090N-AM; Processo: 0000479-65.2019.8.04.6201; Classe Processual: Crimes Ambientais; Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético; Autor: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO ARIPUANÃ; Réu: SEBASTIÃO SOARES NETO; Recebido hoje.DESPACHOConsiderando a determinação em ata, oportunizo o exercício do contraditório ao réu para manifestar sobre a recusa do Ministério Público no oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO ROSBERG DE SOUZA CROZARA

RELAÇÃO 190/2021

ADV. DIEGO ROSSATO BOTTON - 495A-AM, ADV. DILMA LIRA PORTO - 627A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980NAM; Processo: 0000106-76.2015.8.04.6200; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9); Autor: VERGINIA PEREIRA BRASIL; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Compulsando os autos, verifico que a