Página 2 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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há 5 meses
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Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR DLM - G.FEK - 55/2021

PROCESSO TC/MS : TC/5792/2021

PROTOCOLO : 2107216

ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA

TIPO DE PROCESSO : DENÚNCIA

DENUNCIANTE :LEGACY TECH SOLUÇÕES URBANAS LTDA.

RELATOR : CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT

A matéria em exame compreende a “REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR URGENTE” ( SIC ) apresentada pela empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda., com sede em Jacareí/SP, CNPJ/MF-26.641.330/0001-50, em desfavor da Administração municipal de Nova Andradina, na qual foram expostos argumentos para demonstrar a ilegalidade de sua inabilitação por suposta desobediência ao que, segundo constatei, corresponde aos enunciados das segundas partes do subitem 1.3 do item 1 , e do subitem 6.1.5 do item 6 do “EDITAL DA CONCORRÊNCIA N. 005/2021”, que teve como objeto a posterior

contratação de empresa especializada visando à aquisição, instalação e substituição de luminárias base de vapor, por luminárias de led, no Distrito de Nova Casa Verde e no município de Nova Andradina (...) ”.

A equivocada representação caracteriza típica denúncia e assim foi admitida pelo Presidente deste Tribunal, em juízo de admissibilidade (DESPACHO DSP-GAB. PRES.-12749/2021, peça 26, fl. 222), sendo daí autuada e promovida a remessa dos autos ao meu Gabinete, para que eu relate a matéria .

No seu expediente, a denunciante expôs razões informando e sustentando, em linhas gerais e nos excertos abaixo transcritos, que :

“Em 22/04/2021 (quinta-feira) , a Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS, mediante publicação no Diário Oficial, realizou convocação para a sessão de julgamento de propostas da licitação, a ser realizada no dia 27/04/2021 (terça-feira) às 08:00 ( SIC ) . Esta convocação ocorreu imediatamente após decisão da Comissão de Licitação que não acolheu as impugnações administrativas apresentadas pelas empresas participantes, contra o Edital do certame modalidade Concorrência Pública no0055/2021 ;

Aberta a sessão, verificou-se que a empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda, ora Representante, apresentou a melhor proposta para a consecução do objeto do Edital, sendo, no entanto, desarrazoadamente desclassificada sob a justificativa de que a mesma não se fez representar na sessão no dia 27/04/2021 e de que teria desobede-cido os itens 1.3 e 6.1.5 do Edital, que determinam a necessidade de apresentação de amostra dos produtos . ;

Contra tal decisão (...) apresentou Recurso Administrativo, conforme anexo, delimitando todos os motivos e argumentos que fariam com que a desclassificação fosse revista pela Administração Pública (...)! Ocorre que, em que pese todo o esforço argumentativo, baseado em fortes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a Representada manteve a desarrazoada declassificação ( SIC ) , sob a justificativa reiterada de que houve inobservância do Edital por parte da Representante, conforme anexoII;

No entanto, a (...) desclassificação afigura-se (...) ato desarrazoado e prejudicial à seleção de proposta mais vantajosa à Administração Pública , como (...) restará demonstrado, pugnando, desde já, para que este ( SIC ) Colendo Tribunal promova a suspensão do processo licitatório 005/2021, durante a tramitação deste feito , e, após análise de todas as provas, promova a revogação da decisão de desclassificação ofertada na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas no 24/2021 (...) de 27 de abril de 2021 (...).

(...) destaca (...) que sua proposta orçamentária, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93, encontra-se enquadrada como proposta totalmente exequível, tendo demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprova (...).

Determina o art. da Lei 8.666/93 que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia , a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável .

(...)