Página 3 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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há 5 meses
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(...) que a parte final do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal estabelece que exigências nos editais de licitação devem ser limitadas àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, ou seja, à segurança da futura contratação , e nisso a presença física [de representantes de empresas licitantes] na sessão de julgamento em nada tem interferência, mas sim o que consta da proposta e da documentação enviadas!

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, vem há vários anos decidindo que, no caso de pregão, o que pode ser analogicamente aplicável ao caso , o licitante interessado em participar da fase de lances verbais, além de entregar os envelopes com a documentação e as propostas por escrito, deve credenciar seu representante legal com poderes para oferecer novos preços e que, caso não tenha interesse em participar da fase de lances verbais, pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade licitadora da melhor forma que encontrar;

(...) o art. da lei 8.666/93 dispõe que a finalidade legal da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo que, pode ocorrer que seja a proposta mais vantajosa enviada pelos Correios, sendo que nesse caso, considerando um dos princípios basilares da licitação, não haverá discricionariedade do pregoeiro ( SIC ) para deixar de aceitar a melhor proposta apenas porque o licitante não está presente” ;

Nota Técnica de órgão do TCU, no Entendimento IV recomenda que, nos casos em que a avaliação de amostras fizer-se necessária, devem-se prever no instrumento convocatório, pelo menos, os seguintes itens:

‘a. Prazo adequado para entrega da amostra pelo licitante ;

(...)

que nos termos do art. 30, II, da Lei 8.666 /93 a documentação relativa à qualificação técnica se limitará à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, não se afigurando razoável exigir a apresentação de amostras do produto junto com os envelopes de proposta e documentação, sob pena de restringir o número de participantes da licitação e, consequentemente, obstar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, um dos primados da licitação ”.

E arremata suas razões e fundamentações, asseverando que :

(...) não há obrigatoriedade prevista em lei de que as empresas participantes se façam de corpo presente na sessão de apresentação de proposta! Desta forma, utilizando-se da prática do bom senso, como não há obrigatoriedade na participação da sessão, nada mais equitativo ou justo que a comunicação à empresa sobre sua classificação em primeiro lugar e a concessão de prazo para apresentação de amostra! .

(...) A decisão sobre as impugnações e a convocação para a sessão de julgamento ocorreram ambas no dia 22.04.2021

(...) entre a convocação apresentada no Diário Oficial e a realização da sessão de julgamento houve um lapso temporal de apenas 03 (três) dias úteis, tendo em vista que a abertura das propostas ocorreu no dia 27.04.2021!!

“Tal ‘pressa’ da Prefeitura Municipal (...) de encerrar o certame, por certo sobrepos inclusive ao interesse principal da coletividade de ver a proposta mais vantajosa para a Administração (...) ser classificada, tendo em vista que nem sequer foi concedido prazo para que a empresa Representante, que apresentou o melhor orçamento, exibisse amostra do produto ofertado, sendo desclassificada de imediato!!”.

(...) ”.

E tendo exposto seus argumentos, jurisprudência e fundamentos por meio dos excertos acima transcritos ̶ e em muitos outros mais ̶ , a empresa denunciante formulou os seguintes pedidos :

̶ ̶ ̶ ̶ “● A concessão de Liminar, em caráter de URGÊNCIA, inaldita ( SIC ) altera pars, para imediata suspensão da Concorrência Pública 005/2021 do Município de Nova Andradina-MS, ou de seus efeitos , alertando aos responsáveis que, ao analisar as alegações da Representante, poderão, de ofício, nos termos da Súmula 473/STF, caso confirmem os fatos, anular o ato de desclassifição ( SIC ) da empresa Representante;

̶ ̶ ̶ ̶ “● No mérito, e com fundamento no art. 49, da Lei nº 8666/93, revogar a desclassificação da proposta da Representante, considerando-a aceita, válida e determinando à Comissão de Licitação que conceda prazo para apresentação de amostra do produto pela Representante.

É o relatório .

D E C I S Ã O

Inicialmente anoto, em múltipla repetição (embora até desnecessária), que a competência dos Conselheiros deste Tribunal para aplicar ou conceder medida cautelar está positivada nas regras dos arts. 56, 57, I, e 58 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e do art. 149 do Regimento Interno, e tem amparo jurisprudencial em decisão do Supremo Tribunal Federal (no caso, para o Tribunal de Contas da União, e daí aplicável por simetria aos demais Tribunais de Contas do País), com os seguintes enunciados :