Página 4 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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há 5 meses
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PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

1 - Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

2 - Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos e 113, §§ 1º e , da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. 3 - A decisão encontra-se fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável.

4 - Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.

(MS 24510/DF-DISTRITO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA. Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 19/11/2003, Tribunal Pleno)

Em seguida, registro que a medida cautelar é a medida provisória que deve ser aplicada diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ─ dito fumus boni juris, significativo da relevância do fundamento e ocorrência da verossimilhança do direito material ─ e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ─ dito periculum in mora, significativo da possibilidade da ineficácia da prestação, ao final, cuja prestação é, no caso, administrativa, a cargo deste Tribunal.

Já no aspecto da essência deste exame :

A. É dizer que as prescrições impugnadas pela empresa denunciante são as inscritas na abreviada e indefinida expressão “OBS:” (seria Observação ?? )” contida logo abaixo do subitem 1.3 do item 1 e do subitem 6.1.5 do item 6 do “EDITAL DE Concorrência Nº 005/2021” (peça 2, fls. 21 e 28), que, respectivamente, assim dispõem :

“1 - DO OBJETO DA CONCORRÊNCIA

1.1 O objeto da presente licitação é contratação de empresa especializada visando à aquisição, instalação e substituição de luminárias base de vapor, por luminárias de led, no Distrito de Nova Casa Verde e no município de Nova Andradina , através da solicitação da CI. Nº 368/2020/SEMUSP e Solicitação nº 1970/2020; Convênio Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública – conforme contrato de financiamento com recursos oriundos do FINISA , a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo III, planilha orçamentaria, cronograma físico financeiro, composição, memorial de descritivo, projeto, termo de referência – anexo I e condições previstas no edital.

1.2 O tipo de licitação adotado será o de "Menor Preço Global”

1.3 Os serviços serão executados sob regime de execução indireta, empreitada por" Preço Unitário ".

“OBS: O licitante vencedor deverá apresentar amostra dos produtos, em conformidade com a discriminação contidos ( SIC ) no Anexo I - termo de referência.

O licitante vencedor que não apresentar as amostras dos produtos será desclassificado.”

(...)

“6- DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE N.02:

(...)

6.1.5 A comprovação de certificação e registro no INMETRO e os ensaios de laboratório oficiais credenciados pelo INMETRO constante na especificação do Termo de Referência (anexo I) e Proposta de Preços (anexo III), onde será analisado pelo responsável técnico. (Todos participantes deveram ( SIC ) apresentar)

* O licitante vencedor deverá apresentar amostra dos produtos, em conformidade com a discriminação contidos ( SIC ) no Anexo I - termo de referência .

* O licitante vencedor que não apresentar as amostras dos produtos será desclassificado”.

Desse modo, pode ser visto desde logo que nas supratranscritas disposições do Edital e conforme será adiante detalhado, não foi expressamente estabelecida ̶ em grave falha por omissão ̶ a obrigatória fixação de prazo razoável para o licitante vencedor da licitação “apresentar amostra” dos produtos, ou seja, a amostra das “luminárias de led” (que foram o objeto principal da licitação) .

B. Lembro então, que a exigência de “qualificação técnica” de produto ou serviço está prevista genericamente na regra do art.

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37, XXI , da Constituição da República , e, no âmbito legal, a apresentação de amostras e testes está compreendida (mediante

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exegese) no enunciado do art. 75 da Lei/fed. n. 8.666, de 1993 , como extensão das regras do art. 15, § 7º , dessa Lei, assim

1

Art. 37. (...)

(...) :

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei , o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações .

2

Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

3

Art. 15. (...):