Página 5 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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como também está compreendida ̶ para os casos de pregão ̶ na regra do art. 4º, XI, da Lei/fed. n. 10.520, de 2000 (que instituiu o Pregão como modalidade licitatória) .

Entretanto, a exigência de amostras deve ser concretizada (como elemento de aferição das especificações e qualidade dos bens/produtos licitados ofertados), em face dos termos do Edital de Licitação e dos seus Anexos, somente após a finalização dos atos apropriados ou típico-componentes da licitação e, por certo, antes da celebração do contrato, em prazo que deve ser/estar fixado previamente no Edital de Licitação e que normalmente é fixado para alguns dias depois de finalizada a licitação .

E comprovando as afirmações acima, pode ser constatado nos subitens 7.3 , 7.4 e 7.4.1 do item 7 (“DOS PRAZOS”) do Edital de Licitação (peça 2, fl. 29), bem como no subitem 6.1 do item 6 da Cláusula Sexta (“DOS PRAZOS E VIGÊNCIA”) da Minuta de Contrato (peça 2, fl. 45), que neles estão assim expressamente enunciados :

EDITAL

(...)

7.3 A PMNA [Prefeitura Municipal de Nova Andradina] convocará a Licitante vencedora para a assinatura do Termo de Contrato, que deverá ser celebrado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da convocação .

7.4 Ao ser convocada para assinatura do Termo de Contrato, a Licitante vencedora deverá apresentar, no prazo máximo de 02 (dias) dias úteis, a documentação indispensável a sua formalização .

7.4.1 Esse prazo poderá ser prorrogado , uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela PMNA.

MINUTA DE CONTRATO

(...)

“CLÁUSULA SEXTA

6 - DOS PRAZOS E VIGÊNCIA:

6.1 - A PMNA convocará a Licitante vencedora para a assinatura do Termo de Contrato, que deverá ser formalizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a partir do recebimento da convocação. *

* As disposições desse subitem 6.1 não podem integrar os termos do instrumento do contrato em celebração , porquanto em estando tal contrato pronto para a assinatura ele teve que ser antes lavrado/formalizado .

Mesmo porque, as regras legais (Lei/fed. n. 8.666, de 1993) dispõem que determinados documentos devem ser apresentados na fase de habilitação dos interessados na licitação, outros são próprios para a apresentação na fase das propostas e outros são necessários para propiciar a celebração do contrato , enquanto a aferição do padrão de qualidade dos produtos licitados ofertados , mediante amostra ou de outro modo ou forma , deve ser exigida só para a (ou na) etapa posterior à da efetiva realização do certame (e notoriamente anterior à da etapa final de celebração do contrato) e somente do licitante classificado em primeiro lugar .

Por consequência, e em suma, na avaliação de produtos objeto de licitação, a apresentação de amostra (s) e a realização de teste (s) são admitidas, desde que efetuadas em ocasião ou momento compreendido no prazo razoável que esteja prévia e expressamente fixado no Edital (com a publicidade inerente à regularidade dos atos) e somente em relação ao licitante classificado em primeiro lugar .

Sobre parte do tema, eis a lição do administrativista Marçal Justen Filho :

Se for o caso de apresentação de amostras, afigura-se evidente o descabimento de impor-se a exigência em relação a todos os licitantes. A única alternativa será determinar que o licitante cuja oferta sagrar-se vencedora deverá apresentar a amostra antes da assinatura do contrato .

No caso em exame , não houve, inquestionavelmente, a fixação expressa de prazo , ainda que fosse simples para os servidores da Administração municipal inscreverem no Edital (em tópico apropriado) um ou mais itens ou subitens específicos para a fixação de prazo razoável para o vencedor da licitação apresentar a amostra das luminárias de LED ”.

Prazo esse que, repetindo, deve ser sempre razoável, bem como deve ser fixado de modo a ter início de contagem após finalizados os atos da licitação e validamente declarado o licitante vencedor, com os devidos registros na ata da reunião ou sessão .

(...)

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;