Página 7 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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mesmo de conhecerem o resultado do procedimento, o que viola, sobremaneira, o ordenamento legal aplicado, pelo que é admitida apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante e provisoriamente classificado em primeiro lugar . O procedimento licitatório é irregular em razão de ter sido realizado em desconformidade com as exigências legais, diante da solicitação de apresentação de amostras em momento inadequado, restringindo a competividade do certame, o que enseja a aplicação de multa ao ordenador .

( TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO: 80722017 MS 1803593, Relator: MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 1892, de 05/11/2018).

E dentre outros inúmeros julgados, transcrevo abaixo excertos dos seguintes :

̶ ̶ TCE-MG (...) O procedimento de avaliação de amostras em pregões para contratação de bens e suprimentos de TI consiste na apresentação, por parte do licitante, de uma amostra dos produtos ofertados, seguida da realização de testes pelo ente promotor da licitação. Tal avaliação, em geral, ocorre ao final da fase de classificação dos licitantes , na forma do art. , inciso XI, da Lei 10.520/2002 e do art. 11, inciso XII, do Decreto 3.555/2000.” ( TCU – Acórdão nº 3024/2014-Plenário. Representação. Relator: Min. José Jorge. PUBLICAÇÃO 5/11/2014.) (Negritos adicionados).

( TCE-MG - RP: 838625, Relator: CONS. GILBERTO DINIZ, Data de Julgamento: 14/06/2018, Data de Publicação: 07/08/2018)

̶ ̶ TCE-PR - Representação da Lei nº 8.666/93 em face do Município de Cascavel. Pregão Presencial para aquisição de kits de uniformes escolares. Exigência de apresentação de amostras personalizadas, pelo licitante classificado, na data da abertura do Pregão. Aplicação do Prejulgado 22. Procedência, com emissão de determinação ao Município representado.

( TCE-PR 40950213, Relator: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/05/2018)

̶ ̶ (...)

Portanto, a avaliação de amostras não deve ser realizada na etapa de habilitação, podendo se dar na fase de classificação. Nessa oportunidade, examina-se de maneira documental a proposta classificada em primeiro lugar , na forma do art. , inciso XI, da Lei nº 10.520/2002 e art. 11, inciso XII, do Decreto nº 3.555/2000, e, caso aceita, solicita-se ao licitante que envie amostras do objeto a serem submetidas ao procedimento de avaliação .

(...).

Ressalte-se que a avaliação de amostras deve se dar somente após a etapa de lances, preservando o potencial ganho de economia viabilizado pelos lances no Pregão. Também não há que se falar em exigência de amostras de outros participantes do Pregão, que não o provisoriamente em primeiro lugar após a fase de lances .

(...) (Nota: a fonte de referência deste julgado foi perdida e até agora não foi factível localizá-la)

Assim, em ratificação é dizer que, comprovadamente, é no instrumento convocatório que se estabelece o prazo para a apresentação de amostra (demonstrativa das características dos bens/produtos a fornecer ao ente licitador) e, em sendo o caso, os critérios ou métodos que serão empregados em suas análises .

Entretanto (e mais uma vez dizendo), os autores do Edital de licitação não estabeleceram o necessário/obrigatório prazo para que fosse apresentada a amostra dos produtos cotados . No caso, a apresentação da amostra foi exigida da ora denunciante não somente no mesmo dia, mas (sem previsão material/formal e daí sem validade e eficácia jurídicas) ainda no transcurso da parte final da licitação, depois de apurado o melhor preço .

E ainda que a empresa ora denunciante tenha ofertado a melhor proposta, a ela não foi, indevidamente, oportunizado o prazo para apresentação da amostra exigida .

Os fatos ocorridos seguem abaixo expostos, correspondendo ao teor parcial da Ata então lavrada (peça 4, fls. 55-56), comprovando as afirmações já feitas :

“(...).

Teve prosseguimento do certame com a abertura do envelope II, PROPOSTA do certame licitatório, depois de acurado exame da PROPOSTA apresentada, a COMISSÃO deliberou CLASSIFICAR as empresas: LEGACY TECH SOLUÇÕES URBANAS LTDA, em 1º (primeiro) lugar com o valor global de R$ 3.123.169,76 (três milhões cento vinte e três mil, cento sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), A empresa LEGACY TECH SOLUÇÕES URBANAS LTDA, é ex-vencedora do item 01 pelo motivo: por não se fazer representar e não atender os itens 1.3 do edital e 6.1.5 do edital , passando para a empresa 2º melhor colocada no certame licitatório, a empresa SICMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em 2º (segundo) lugar com valor global de R$ 3.209.416,00.(três milhões duzentos e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais),[...] O Sr. Presidente e a