Página 8 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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há 4 meses
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Comissão Permanente: Licitação em conformidade com o item 6.5 do edital (Entende-se por empate as situações em que as propostas de preço apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)” superiores à proposta vencedora), item 6.8. (Para efeito do disposto no subitem 6.5 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I do edital | (A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento das propostas, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado a seu favor o objeto licitado); diante dos fatos o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação deliberaram classificar a proposta da empresa ELETRICA RADIANTE MATERIÁIS ELETRICOS LTDA 1º melhor preço apresentado pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta vencedora, a mesma foi DESCLASSIFICADA, por não se fazer representar e não atender os itens 1.3 do e 6.1.5 do edital, passando assim para a empresa SILVA & AZAMBUJA 2º melhor preço apresentado pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta vencedora ; o representante da empresa SILVA & AZAMBUJA, informou ao Presidente a Comissão Permanente de Licitação que - apresentaria nova proposta com valor global de R$ 3.200,000,00 (três milhões e duzentos mil reais), e após análise dos ensaios do técnico responsável a empresa foi consagrada VENCEDORA do certame licitatório.”

(...). (Negritos adicionados)

E neste ponto quase final, vale adicionar, com o devido respeito, que o Edital de licitação apresentou ̶ além dos vícios já apontados atrás ̶ deficiências (incompletudes ou vaguidades) ou impropriedades , tendo sido algumas delas questionadas pelas empresas abaixo nominadas e então respondidas , sem que, mesmo assim, tenham sido promovidas alterações, correções ou suplementações nos enunciados/prescrições do Edital, do Termo de Referência ou de outro instrumento :

--- ILUMATIC S.A. – ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA (nos autos: peça 9 , fls. 94-97, e respostas equivocadas e sem fundamentos jurídicos na fl. 99 da mesma peça) ;

--- SAMAR ILUMINAÇÃO E ENGENHARIA (nos autos: peça 10 , fls. 101-104, e respostas na fl. 105 da mesma peça, demonstrando a omissão no Edital) ;

--- OENGENHARIA LTDA. [OMEXOM] (nos autos: peça 11 , fls. 107-110, e peça 12 , fls. 111-113, respostas na fl. 114, demonstrando omissão ou no Edital, ou no Termo de Referência ou em um Anexo, com as devidas prescrições ou notas técnico-explicativas ;

--- OENGENHARIA LTDA. [OMEXOM] (nos autos: peça 13 , fls. 116-120, e respostas na fl. 123 da mesma peça, demonstrando omissão ou no Edital, ou no Termo de Referência ou em um Anexo, com as devidas prescrições ou notas técnico-explicativas ;

--- OENGENHARIA LTDA. [OMEXOM] (nos autos: peça 14, fls. 126-129, e respostas na fl. 131 da mesma peça, demonstrando omissão ou no Edital, ou no Termo de Referência ou em um Anexo, com as devidas prescrições ou notas técnico-explicativas ;

--- ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI (nos autos: peça 15 , fls. 133-135, e respostas na fl. 137 da mesma peça, demonstrando omissão ou no Edital, ou no Termo de Referência ou em um Anexo, com as devidas prescrições ou notas técnico-explicativas ;

--- CURITEC TECNOLOGIAS ELÉTRICAS LTDA. (nos autos: peça 16 , fls. 139-141, e respostas na fl. 143 da mesma peça, demonstrando omissão ou no Edital, ou no Termo de Referência ou em um Anexo, com as devidas prescrições ou notas técnico-explicativas ;

--- DIFERENCIAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Impugnação - nos autos: peça 17 , fls. 145-155, e Decisão negatória de acolhimento nas fls. 156-162 da mesma peça, com variados aspectos e apontamentos (tanto a empresa impugnante como da autoridade municipal que proferiu a decisão), inviáveis de serem sintetizados nesta ocasião ;

--- ZAGONEL TECNOLOGIA EFICIENTE (Impugnação - nos autos: Decisão sintética na peça 19 , fl. 166, mas não consta dos autos o instrumento de impugnação) ;

--- LEGACY TECH SOLUÇÕES URBANAS LTDA. (nos autos: peça 20 , fls. 167-169, e respostas na fl. 171 da mesma peça) , empresa essa que também apresentou recurso (que não consta dos autos) quanto à licitação , ao qual foi negado provimento por autoridade da Administração municipal .

Nos termos expostos, devidamente analisados e sopesados, entendo que, nesta oportunidade, em juízo de cognição sumária, é cabível e necessária a aplicação da medida cautelar peticionada, porquanto é detectável o fumus boni iuris e o periculum in mora que dão fundamentos sólidos para, juridicamente, proferir decisão de natureza cautelar .