Página 9 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Junho de 2021

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Tudo examinado e considerado :

I - conheço da denúncia formulada pela empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda., com sede em Jacareí/SP, CNPJ/MF26.641.330/0001-50, considerando que ela tem fundamento nas regras do art. 113, § 1º, da Lei (federal) n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dos arts. 39 e 40 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, com a observância dos requisitos estabelecidos pelas disposições do art. 126 do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 2018) ;

II - aplico liminarmente medida cautelar, com fundamento nas regras dos arts. 21, V, 56, 57, I, e 58 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e dos arts. 128, I, e 149 do Regimento Interno, para :

a ) suspender os efeitos do resultado da licitação relativa à CONCORRÊNCIA N. 005/2021 , promovida pela Administração municipal de Nova Andradina, até que esta medida cautelar seja julgada ou revogada, em face da indevida desclassificação da empresa ora denunciante, observados os termos precedentes desta Decisão e as demais disposições subsequentes cabíveis ;

b ) determinar ao Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. José Gilberto Garcia, ou a outra autoridade municipal investida de delegação oficial, para que qualquer deles se abstenha, até que esta medida cautelar seja julgada ou revogada , de :

1. celebrar contrato com a empresa Silva e Azambuja Ltda., declarada vencedora da licitação relativa à CONCORRÊNCIA N. 005/2021 ”, em decorrência da desclassificação da empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda., ou, se o contrato já houver sido celebrado, que seja suspensa a sua execução ;

2. praticar qualquer ato que dê impulso, ou andamento (continuidade ou sequência) à execução do contrato acaso celebrado com a empresa Silva e Azambuja Ltda. ;

III - determino, também :




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̶ que deve ser feita por correspondência eletrônica ̶ das pessoas abaixo nominadas, para que elas, nos âmbitos respectivas competências, se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de suas intimações, sobre os desta Decisão cautelar e da integralidade da denúncia apresentada pela empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda. :

lberto Garcia, Prefeito Municipal ;

rto Ginel, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Nova Andradina ;

io Sanches, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Administração municipal de Nova Andradina ;

nicação desta Decisão cautelar à empresa Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda., denunciante, cuja comunicação deve lmente feita por meio de correspondência eletrônica ;

diata publicação desta Decisão cautelar no Diário Oficial (eletrônico) deste Tribunal (DOTCE/MS) ;

como fundamento para as disposições do inciso III , a , b e c , as regras dos arts. 49, I e IV, 50, II, 54 e 55, II, a , da Lei mentar (estadual) n. 160, de 2012, e dos arts. 149, § 2º, e 203, VIII, b , 1 , do Regimento Interno .

isão.

Grande/MS, 18 de junho de 2021.

Conselheiro FLÁVIO KAYATT

Relator