Página 406 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

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a quantia arbitrada (R$ 4.000,00) se mostra compatível com os critérios acima indicados, não havendo que se falar em diminuição do quantum, notadamente quando em situações semelhantes esta Magistrada costuma aplicar valores deste mesmo patamar. Manutenção da sentença em todos os termos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001364­58.2017.8.11.0051, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019) Logo, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: REJEITAR a preliminar arguida pela ré em sua defesa. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 632,03 (seiscentos e trinta e dois reais e três centavos), bem como a nulidade de qualquer cobrança com o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DETERMINAR que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito aqui discutido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00. DETERMINAR à r. Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida, no valor acima mencionado, mediante sistema SERASA JUD, caso a ré não o faça. RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR a Ré a ressarci­los no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (11/12/2020) e a correção monetária, a partir desta data. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem­se as partes, através de seus patronos. Flávia de Camargo Viana Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07­MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive­se. Publique­se eletronicamente. Intimem­se. Cumpra­se. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1050033­93.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO CASSIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA OAB ­ MT 21684­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1050033­93.2020.8.11.0001 Partes Reclamante: ANTONIO CASSIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Partes Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete­se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA In casu, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos do artigo 17º do CDC, razão pela qual devem ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO para DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, principalmente considerando que a ré teria maior facilidade de comprovar o vínculo contratual e a legitimidade da negativação. DA COMPETÊNCIA EM RAZAO DA DEMANDANTE A indicação, na petição inicial da parte promovente é possível verificar tratar­se de uma sociedade individual de advocacia, o que também pode ser visualizado do documento de id. 46266316. A parte ré alega que a presente demanda não poderia ser analisada por este Juizado, por considerar que uma sociedade de advocacia não estaria prevista no art. da Lei 9.099/95, e que o referido texto legal apenas permite que atue no polo passivo nesta especializada empresa de pequeno porte ou microempresa. Em impugnação a aparte autora alegou estar no regime tributário diferenciado do simples nacional, e por isso entende que no presente caso possui capacidade de postular nos juizados especiais. Acontece que, a jurisprudência tem entendido que em razão da Lei Federal 13.247/2016 conferiu a sociedade individual de advogados conceito semelhante ao empresário individual com responsabilidade limitada, razão pela qual, as sociedades individuais de advogados poderiam figurar no polo ativo de ações que tramitam em juizados especiais, vejamos a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge­ se a parte autora contra a sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, com base no art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. A parte recorrente alega que, sendo Sociedade Individual de Advocacia, está equiparado a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Assim, requereu a reforma da sentença para declarar a legitimidade do recorrente e da Sociedade para figurar no polo ativo, bem como a anulação da sentença para que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Contrarrazões apresentadas. 3. Com razão o recorrente. A fim de permitir que os advogados possam atuar como pessoa jurídica, sem a necessidade de constituir uma sociedade, foi promulgada a Lei Federal nº 13.247/2016, a Sociedade Unipessoal de Advogado ou Sociedade Individual de Advogados, conferindo conceito semelhante ao Empresário Individual com Responsabilidade Limitada. Na prática, o que difere um do outro é apenas a questão lucrativa. Nesse sentido, por interpretação analógica, aplica­se os comando do art. , § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, podendo a Sociedade Individual de Advogado figurar no polo ativo de ações que tramitam nos juizados especiais. 4. Ressalte­se, ainda, que o objeto da ação de execução é a cobrança de honorários advocatícios, inexistindo complexidade em sua análise, e o valor da causa está abaixo do teto de 40 salários mínimos, razão porque a sentença deve ser anulada. Precedente: (Acórdão n.1098445, 07018101020188070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 01/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso da parte autora conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. 6. Sem custas e sem honorários porque o recorrente venceu (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ­DF 07194763620188070016 DF 0719476­ 36.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, OPINO para afastar a alegação de incompetência suscitada pela parte ré. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A parte ré afirma que no presente caso o juízo especial é incompetente, pois entende que necessita de prova pericial. Sustenta necessidade de realização de perícia para apurar a qualidade da internet disponibilizada pela ré para a parte autora. Entretanto, entendo desnecessária a realização de perícia, tendo em vista que, o contrato já está cancelado, e ainda, ante ao fato da parte autora ter apresentado diversas reclamações administrativas, a parte ré não demonstrou ter solucionado as relações administrativas realizadas. OPINO, assim, por indeferir o pedido feito pela parte ré, por entender que a perícia técnica não se faz necessária para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC . Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (audiência de ID nº 49621416) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, as partes remeteram a contestação e impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...)” (TJ­BA ­ APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC . Trata­se de reclamação civil proposta pela parte consumidora, a qual afirma haver contratado os serviços de internet da parte ré em abril de 2018 e que houve falha na prestação de serviços. A parte autora esclarece que, em fevereiro de 2020 realizou alteração no plano inicialmente contratado, e que em maio de 2020 passou a ter aborrecimentos com os serviços prestados pela parte ré. Narra ainda que entre o final de abril e inicio de maio a empresa ré entrou em contato, oferecendo substituição da internet até então ofertada para serviço de internet por meio de fibra. Afirma que dez dias após a contratação da internet de fibra, a parte ré realizou o cancelamento da internet metálica e que constava no sistema da ré que a rede de fibra estaria instalada, entretanto, a parte autora afirma que tal serviço não estaria ainda disponibilizado. Esclareceu ainda que passou 15 dias sem internet, e que foram realizadas quatro tentativa de instalação, todas sem êxito, e que em outubro de 2020 houve novo corte de internet metálica, dispondo a parte ré a encaminhar uma equipe técnica sem data prevista para realização da mencionada visita. Por fim, alega que o pedido de alteração para a rede de fibra foi cancelado unilateralmente pela parte ré, em razão de inviabilidade técnica. Diante do exposto, pretende o ressarcimento em dobro no valor de R$ 1.455,26 (mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinte e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação na movimentação id. 50164436. No mérito sustenta a inexistência de ato ilícito, serviços de internet prestados nos padrões de qualidade, ausência de danos morais. Ao final, arguiu pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada no id. 50359104. É a síntese do necessário. Relatório minucioso dispensado (art. 38