Página 586 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

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regramentos positivados na própria constituição conferindo poderes a determinados órgãos para “retirar a validade de normas”, ato este ordinariamente conhecido como controle de constitucionalidade. Desta forma, no que diz respeito aos Tribunais de Contas, a Constituição Federal definiu competências nos arts. 70 e 71, não trazendo regra expressa à possibilidade de “afastar a aplicação de leis”. Não obstante, como cediço na literatura, as normas constitucionais devem ser lidas e interpretadas de maneira sistemática. A competência conferida ao Tribunal de Contas, nos termos de sua atribuição, para o controle de constitucionalidade de lei está prevista na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal editada em 1963, in verbis: Súmula 347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Ainda que se tenham discussões acerca da vigência da referida Súmula, haja vista que anterior a Constituição Federal, o ministro Marco Aurélio, em julgamento do Mandado de Segurança nº 31.439, entendeu pela validade da Súmula nº 437, pois não foi expressamente revogada, vejamos: (...) DECISÃO LICITAÇÃO – LEI Nº 8.666/93 VERSUS DECRETO Nº 2.745/98 – RELEVÂNCIA NÃO CONFIGURADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras argui a ilegalidade do Acórdão nº 347/2012, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, indicando a União como litisconsorte passiva necessária. Segundo narra, a decisão atacada teve origem em representação formalizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que versava sobre irregularidades na celebração e execução de contratos alusivos à Refinaria de Gabriel Passos. Diz haver a autoridade apontada como coatora formalizado o Acórdão nº 310/2006, no qual fizera determinações e convertera os autos em Tomada de Contas Especial. Reporta­se à interposição de recurso, objeto do Acórdão nº 2.893/2009. Por fim, assevera ter apresentado o derradeiro pedido de reconsideração, resultando no acórdão impugnado. Ressalta haver a autoridade coatora assentado as seguintes teses: (i) a necessidade de observância, pelas sociedades de economia mista, da norma geral sobre licitações e contratos até o advento da lei prevista no artigo 173, § 1º, da Carta; (ii) a não recepção do artigo 67 da Lei nº 9.478/97 pelo Diploma Maior, considerada a Emenda Constitucional nº 19/1998; (iii) o decreto que versou o procedimento simplificado de contratações padece de ilegalidade, sobejando a órbita meramente regulamentar; e (iv) no exercício das atribuições, o Tribunal de Contas da União tem poderes para negar aplicação a ato normativo que repute inconstitucional, conforme o Verbete nº 347 do Supremo. Consoante sustenta, com esses fundamentos, a autoridade coatora impôs a observância dos artigos 40, § 2º, incisos II, X, e , § 2º, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93. Contra tais teses, argumenta que o procedimento de licitação e contratação da empresa, estabelecido pelo Decreto nº 2.745/98, encontra alicerce no artigo 67 da Lei nº 9.478/97 e no Parecer AC 15 do Advogado­Geral da União, este último aprovado pelo Presidente da República e vinculante para a Administração Pública Federal, a teor do artigo 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93. (...) 2. Descabe a atuação precária e efêmera afastando do cenário jurídico o que assentado pelo Tribunal de Contas da União. A questão alusiva à possibilidade de este último deixar de observar, ante a óptica da inconstitucionalidade, certo ato normativo há de ser apreciada em definitivo pelo Colegiado, prevalecendo, até aqui, porque não revogado, o Verbete 347 da Súmula do Supremo. De início, a atuação do Tribunal de Contas se fez considerado o arcabouço normativo constitucional. [MS 31.439 MC, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 19­7­2012, DJE 154 de 7­8­2012.] Distanciando as discussões acerca do tema, o que se depreende é que o entendimento do STF que mais se coaduna é a de que os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, podem (e devem) analisar a constitucionalidade de leis, de modo a afastar (negar) a aplicação de atos administrativos fundados em norma que padeça de inconstitucionalidade. No caso dos Tribunais de Contas, não lhe cabe, por ausência de respaldo constitucional, declarar a (in) constitucionalidade de atos ou leis, mas sim, enquanto órgão autônomo de julgamento técnico­administrativo, avaliar, ainda que de forma incidental, os atos concretos emanados pela Administração Pública. Essa incidentalidade não deve ser confundida como controle incidental ou difuso de constitucionalidade (que, apesar de não atingir a norma, declara a inconstitucionalidade dos atos), mas tão somente que esse termo é utilizado para identificar o caráter acessório da análise de constitucionalidade de uma norma, ou seja, que a inconstitucionalidade é o meio (a causa de pedir) e não fim (o pedido) no processo de contas. O resultado prático é a possibilidade das Cortes de Contas negarem a aplicação de normas que, segundo seu entendimento, estejam eivadas de vício de inconstitucionalidade, cumprindo, assim, a sua obrigação intrínseca de proteção da legalidade constitucional. Neste sentido, cito a doutrina de Roberto Rosas que elucida o tema: O art. 71 da Constituição prevê o exercício pelo Tribunal de Contas da verificação da legalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, etc.; e a legalidade das concessões iniciais de aposentadoria, reformas e pensões. Em face desses preceitos basilares, cabe à Corte de Contas o exame das exigências legais nos casos enunciados e em geral a ela submetidos, colocando o seu exame em confronto com a Constituição, não procedendo o argumento da privatividade da interpretação das leis pelo Poder Judiciário. Se os atos submetidos ao Tribunal de Contas não estão conforme a Constituição, logo, são atos contra a lei, portanto inconstitucionais. Ao Tribunal de Contas não compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 97, que dá essa competência aos Tribunais enumerados no art. 92 [...]. Caso o ato esteja fundado em lei divergente da Constituição, o Tribunal de Contas pode negar­se à aplicação, porque 'há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos poderes do Estado. (ROSAS, Roberto. Direito Sumular: comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 151­152) Não prescinde lembrar que o Tribunal de Contas é órgão judicante (art. 71, II e III da CF), cujos membros ocupam os cargos vitalícios de Ministros (TCU) ou Conselheiros (TCE, TCMs e TCM), que são equiparados a membros do Poder Judiciário (Ministros do STJ e Desembargadores). Seria, desse modo, um verdadeiro contrassenso que, no exercício do seu mister, dentro do qual se destaca o controle da legalidade dos atos de gestão pública, a Corte de Contas não pudesse examinar esses atos sob o aspecto da constitucionalidade, uma vez que esta é primeira e maior balizadora da legalidade. Pesa ainda o fato de que não há um posicionamento do colegiado do STF específico sobre a possibilidade do Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos, mantendo, ipso facto, o entendimento de que a Súmula nº 347 do STF continua válida (até porque nunca foi revogada e não fala em “controle de constitucionalidade”), de maneira que os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, podem, em juízo incidental, determinar à administração pública a não aplicação de lei quanto a atos administrativos concretos, por considerá­los incompatíveis com a Constituição Federal e/ou Estadual. O artigo 51 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE) e artigo 239 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado), atribui a competência ao Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade da lei, de modo que não se verifica vício no ato desta. Considerando que as normas constitucionais possuem nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardarem relação de compatibilidade vertical para com elas, e que em não sendo compatível o ato será invalido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. Desta forma, tendo em vista a legalidade na ratificação da aposentadoria aliada ao atendimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sendo o benefício pela média aritmética simples, de acordo com o preconizado nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. da Lei nº 10.887/2004, conclui­ se que não houve ilegalidade no ato das requeridas, devendo a ação ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGAM­SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e, de consequência, EXTINGUE­SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata­se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive­se. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1001641­23.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO FERNANDO SANTANA DE LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NANCI PEREIRA TEIXEIRA OAB ­ MT21303/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANGELO JUDAI JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001641­23.2021.8.11.0055. REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO SANTANA DE LIMA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos em sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. A inicial não pode ser recebida, visto que o Juizado Especial Cível não é competente para o conhecimento e processamento de causas relativas a levantamentos de resíduos, consoante determinação expressa do art. , § 2º, da Lei nº 9.099/95, visto que a hipótese encontra­se devidamente regulamentada pela Lei nº 6.858/80. Não bastasse a vedação expressa da lei, é pacífico o entendimento de que não podem ser processadas no Juizado Especial ações que tem rito específico, não compatível com o estabelecido na Lei nº 9.099/95. Não há, portanto, como dar prosseguimento ao feito e analisar pedido de alvará judicial no âmbito do Juizado Especial por flagrante incompetência desta justiça especializada, conforme acima exposto, além das regras de competência para as ações estabelecidas na Lei nº 9.099/95 serem absolutas, por versarem sobre competência material. A hipótese, na esteira de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais majoritários, comporta extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, da Lei nº 9.099/95. Deverá, assim, a reclamante promover o pedido de alvará judicial na Justiça Comum Estadual desta Comarca nos termos da Lei 6.858/80. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Transitado em julgado arquive­se o feito procedendo­se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publicada no sistema PJE.