Página 1970 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

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(caracterizado como recurso secundum eventum litis), deve o julgador ad quem limitar-se à averiguação da correção da decisão objurgada, sendo defeso antecipar o julgamento de matérias não apreciadas na instância de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.

Nesse sentido é a lição do doutrinador e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux:

“O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in“Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento” - 4ª ed. - Forense: 2008 - p. 753).

Neste trilhar, descabe tratar, nesta sede recursal, de temáticas que não tenham sido abordadas pela decisão combatida, de modo que o agravo somente se cinge à verificação do acerto ou desacerto da decisão fustigada.

Pois bem.

É de amplo conhecimento o fato de que a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial e dá ensejo à novação de todos os créditos individuais elencados no quadro de credores, nos termos dos artigos 59, caput e § 1º, da Lei Federal nº 11.101/2005, que assim enunciam:

“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”