Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2016

RELAÇÃO Nº 0116/2016

Processo 0000092-84.2016.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -R.A.C. - - K.B.T.- A.A.P.e outros - ...Ante o exposto, INDEFIRO, por ora o pedido, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, consignando-se que a questão será objeto de reapreciação por ocasião da sentença.Defiro prazo de 10 dias ao defensor das rés Aline e Kátia para apresentação de resposta à acusação. Intime-se.Considerando a certidão de fls. 1050, intime-se o réu Denis Fernandes de Souza ou Caio Janucci para no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor, ficando ciente de que decorrido o prazo, sem manifestação, os autos prosseguirão com atuação da Defensoria Pública. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e promova-se vista à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.No mais, considerando os documentos juntados às fls. 988/997 promova-se vista ao Ministério Público para as providência cabíveis e eventual aditamento de denúncia.Intime-se. - ADV: RODRIGO FEITOSA LOPES (OAB 327771/SP), LUCIANA DE CAMPOS (OAB 250852/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

Processo 0000214-20.2016.8.26.0587 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - J.P.- M.L.S. - Vistos. 1. Recebo a denúncia ante a prova da materialidade e indícios de autoria, consistentes no boletim de ocorrência de fls. 18/24, auto de exibição e apreensão de fls.27/28, auto de reconhecimento de pessoa de fls.31/32 e auto de reconhecimento de objeto de fls.33/34 e depoimentos de testemunhas. 2. Cite-se o réu dos termos da denúncia e intime-o para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. No momento da citação, o Senhor Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui advogado. Ante a resposta negativa, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para defender seus interesses. Após a manifestação, tornem conclusos. 3. Solicite-se folha de antecedentes do acusado e as certidões dos processos que nela constarem, bem como do cartório do distribuidor criminal local, formando apenso próprio. Sem prejuízo junte-se pesquisa eletrônica de FA. 4.Oficie-se solicitando a remessa da filmagem da câmera de segurança da pousada “Recanto Verde Praia Hotel” do dia dos fatos. 5.Indefiro o pedido constante do item 4 de fls. 77 considerando que trata-se de diligência que pode ser providenciada pela própria parte, já que o Ministério Público atua na infância. Int. Expeça-se o necessário. - ADV: MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP)

Processo 0000996-95.2014.8.26.0587 - Ação Penal- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - GUILHERME RODRIGO BRÁS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para desclassificar a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343/2006 e, em conseqüência, declaro GUILHERME RODRIGO BRÁS, como incurso no artigo 28 da lei 11.343/2006 e aplico a pena de advertência,valendo a cópia desta sentença como advertência.Oficie-se autorizando a destruição da substância entorpecente.Custas na forma da lei.Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para comparecer em cartório no prazo de 20 dias para retirar o celular apreendido, sob pena de perda em favor da União, e façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RONELITO GESSER (OAB 210526/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP)

Processo 0001149-36.2011.8.26.0587 (587.01.2011.001149) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Maria Helena da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em conseqüência, condeno MARIA HELENA DA SILVA, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 38,”caput”, da Lei nº 9.605/98 e absolvo a ré quanto ao artigo 48 da lei 9605/98, pelo princípio da consunção.Com o trânsito em julgado para a acusação, tornem conclusos para análise da extinção de punibilidade. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: NUBIA DOS ANJOS (OAB 206831/SP)

Processo 0002094-86.2012.8.26.0587 (587.01.2012.002094) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - José Walter Dias de Abreu Neto - Rayberli do Amaral Queiroz Olavo Ferraz de Moraes - Rodrigo Massis Gianfrancesco - Vistos.Fls.507/521: Defiro.Designo audiência de instrução,debates e julgamento para o dia 31 de maio de 2016, às 15h20min., momento no qual será colhido o depoimento de duas vítimas,seis testemunhas de acusação e procedido o interrogatório dos réus.Cobre-se, com urgência,a devolução da precatória expedida para São Paulo,independente de intimação.Defiro prazo de cinco dias para juntada de procuração nos autos.Intime as partes, providenciando-se o necessário.- ADV: MARCOS PAULO RAMOS RUIZ (OAB 171209/SP), ANA CLÁUDIA BRONZATTI (OAB 189173/SP),SVETLANA VLADIMIROVNA BILETSKY (OAB 226289/SP), CINTIA DE CASSIA FROES MAGNUSSON (OAB 265258/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP)

Processo 0002790-59.2011.8.26.0587 (587.01.2011.002790) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação do selo ou sinal público- D.J.G.F.- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em conseqüência, CONDENO DANTE JORGE GIANNATTASIO FLORES, filho de Dante Rafael Giannattasio e Ana Maria Flores de Giannattasio, nascido aos 15/08/1966, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 296, § 1, inciso I, e artigo 304 c.c. art. 298, todos do Código Penal,.Custas na forma da lei.P.R.I.C.- ADV: RAPHAEL ANDRADE SIMÕES SILVA (OAB 308623/SP)

Processo 0005019-26.2010.8.26.0587 (587.01.2010.005019) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Jurandir da Silva - Abertura de Prazo para apresentação de memoriais - ADV: CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP)

Processo 0005452-35.2007.8.26.0587 (587.01.2007.005452) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - J.P.- M.T.T.- Vistos.Considerando o pedido da Defensoria Pública e as razões apresentadas, proceda a Serventia o necessário para a nomeação de um Defensor Dativo. Designo audiência de interrogatório para o dia 12 de maio de 2016, às 14h15. Expeça-se o necessário. Intime-se.- ADV: DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2016

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.M.F. e outros- (Decisão fls.1612)- Recebo o recurso interposto pelo réu (fls.1608/1610).Promova-se vista à Defesa, para