Página 18610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

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RÉU USINA BAZAN SA

ADVOGADO JOAO DOS REIS OLIVEIRA (OAB: 74191/SP)

ADVOGADO DANIELA CRISTINA FABIO (OAB: 179871/SP)

PERITO JOSE RICARDO DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- USINA BAZAN SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7634d84 proferida nos autos.

IMPUGNAÇAO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante pretende a alteração dos cálculos homologados, sob o argumento de que a multa de 20% não foi apurada corretamente e que não há comando para inserção dos juros decrescentes. A reclamada manifestou-se contrariamente.

Não vislumbro necessidade de sobrestamento do feito para que a reclamada tenha acesso à parte física dos autos, motivo pelo qual, passo à análise do incidente.

I - DA MULTA DE 20%

De início, deve ficar esclarecido que a multa de 20%, determinada no acórdão proferido nos autos em apenso, AP 1079-

87.2012.5.15.0000, foi apurada sobre as parcelas vencidas, tendo resultado no montante de R$ 65.673,68 (01/01/2016), conforme resumo do laudo pericial consntante de fl. 1127 da parte física dos autos.

No entanto, o reclamante pretende que na base de cálculo da referida multa sejam incluídas as parcelas vincendas também Ocorre que a referida multa foi fixada com supedâneo no artigo 601 da Lei 5869/73 (antigo CPC), que assim dispunha:

“Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução….”(grifei). Entendo, portanto, que o perito agiu com acerto ao considerar na base de cálculo da multa deferida somente as parcelas vencidas, ou seja, aquelas que estavam em execução. As vincendas, por óbvio, não se inserem no valor executado e, portanto, não podem compor a base referida, conforme indigitado texto legal.

Afasto.

II - DOS JUROS DECRESCENTES

Insurge-se o reclamante contra a incidência dos juros decrescentes sobre as parcelas devidas após o ajuizamento da açao.

Mantenho o procedimento adotado no laudo, primeiro, porque a incidência dos juros pressupõe a existência da mora, ou seja pressupõe parcelas vencidas.

Para as parcelas vincendas, diferentemente das que venceram antes do ajuizamento da ação, em que os juros são computados a partir do ajuizamento da reclamação nos termos da Súmula 200/TST, repito, para as vincendas, cujo vencimento ocorre após o ajuizamento da ação, os juros somente podem ser calculados a partir do vencimento da obrigação, estando correta a incidência na forma decrescente ou regressiva.

III- DA DETERMINAÇÃO PARA O DESCONTO DO VALOR DA LOCAÇÃO

Por fim, nao se conforma o reclamante com a autorização da dedução do valor de R$ 72.278,44 (sentença de liquidação, Id d2b7690 -) valor do alugel que deixou de ser deduzido, por equívoco da reclamada, que depositou a pensão mensal sem deduzir o valor do aluguel, de R$ 1.000,00, em determinado período.

Primeiramente, é incontroverso nos autos que a dedução do valor do aluguel deve ser feita, conforme acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário (fl. 516 da parte física dos autos). Não cabe agora discussao de que o imóvel seja do avô do exequente, que a reclamada esteja se locupletando com o abatimento do referido valor, enfim, questoes que revolvem coisa julgada, o que é vedado nessa fase de liquidação. Portanto, cabendo a este juízo cumprir os termos da res judicata, mantenho a autorizaçao para a reclamada deduzir o valor do aluguel,inclusive daquele valor de R$ 72.278,44 que, reconhecidamente deixou de ser deduzido das parcelas.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a Impugnaçãoà Sentença de Liquidação apresentada pela reclamante.

Custas pela reclamada no valor de R$ 55,35.

SERTAOZINHO/SP, 20 de junho de 2021. POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0012161-76.2016.5.15.0054

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR GIOVANNI NASCIMENTO

ADVOGADO JUSIANA ISSA (OAB: 128807/SP)

RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

ADVOGADO BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 249094/SP)