Página 40 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Junho de 2021

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Maria Iraneide da Silva, residente e domiciliada na Rua Luiza Romana da Conceição, nº 301, Zumbi, Horizonte/CE, endereço comercial na Avenida Juvenal de castro, nº 171, Centro, Horizonte/CE, da prática do delito previsto no artigo 19, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 , o que faço nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal;

WANESSA MARQUES COSTA , brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 949.024.703-06, Carteira de Identidade nº 155042 - COREN/CE, filha de José Wilson de Souza Costa e Vania Maria Marques Costa, residente e domiciliada na Rua Pereira Valente, 271, ap. 800, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60160-250, da prática do delito previsto no artigo da Lei n.º 9.613/98 , o que faço atentando ao princípio "in dúbio pro reo";

171. Passo à individualização da pena privativa de liberdade , adotando o procedimento trifásico (art. , XLVI, da Constituição Federal de 1988, e arts. 59 e 68 do Código Penal).

I) JOCIRLENE ARAGÃO VALE

A. Pena-base

172 . Para a fixação da pena-base deve o magistrado levar em conta as circunstâncias judiciais, que estão especificadas no art. 59 do CP.

173 . A primeira delas, a culpabilidade , é aqui entendida não com seu sentido tradicional de elemento integrante da estrutura analítica do delito, ao lado da tipicidade e ilicitude, mas como censurabilidade da conduta a partir da situação concreta do autor. Ao tratar da culpabilidade como circunstância judicial, ensina José Paulo Baltazar Junior: "São elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa. Dos três, apenas os dois últimos são considerados neste momento da aplicação da pena, pois a inimputabilidade impedirá a aplicação da pena e a semi-imputabilidade trará a consequência prevista no art. 98 do CP, como determina o art. 26 ou a diminuição da pena na forma do § 2º do art. 28 do CP. Isso porque a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa comportam graduação conforme o caso concreto. Assim, poderá o juiz valorar entendendo a culpabilidade como exacerbada, normal ou mitigada de acordo com as circunstâncias concretas. Quer dizer, o exame da culpabilidade referida no art. 59 tem o objetivo de fixar a quantidade da pena que deve ser imposta considerando em que medida o agente, no caso concreto, tinha consciência da ilicitude da ação realizada, se esta consciência lhe era apenas possível e, via de consequência, não era real, ou se, ao contrário, era mais do que meramente possível, era real. Assim é que se pode afirmar ser mais reprovável a conduta daquele que atua com real conhecimento da ilicitude, do que a de quem atua sem a real consciência, muito embora tal conhecimento lhe fosse possível" (In "Sentença penal", 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 143/144). Ou seja, tem um grau maior de culpabilidade aquele que, por conta de sua formação técnica ou de sua condição pessoal, tem uma maior consciência a respeito da reprovabilidade da conduta ou especialmente dele se espera que atue para evitar a conduta delituosa.

174 . Pois bem. No caso sob exame, a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, considerando a atividade profissional da condenada JOCIRLENE ARAGÃO VALE, empresária (conforme afirmou em juízo, dona de construtora e vários tipos de comércio), assim como sua formação técnica (em juízo afirmou ter formação superior completa em pedagogia). Com efeito, trata-se de pessoa de nível superior e dona de empresas. Conhecia, portanto, todos os pormenores, obrigações e prerrogativas relativas às suas áreas de atuação. Ao revés de coibir irregularidades quanto às áreas em que atuava, utilizou seus conhecimentos e poderes para praticar crimes.

175 . Quanto aos antecedentes , não há registro de sentença penal transitada em julgado.

176 . Em relação à conduta social , a doutrina aponta que se trata do "comportamento do réu na comunidade (TRF 4, AC 2003.04.01.004093-7/SC ...), na vida familiar (TRF 4, AC 2003.04.01.030506-4/RS...) ou profissional (TRF 4, AC 2000.01.000150882/RR ....)" (José Paulo Baltazar Junior, "Sentença penal", 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 151). A conduta social da ré pode e deve ser valorada negativamente. Na comunidade, a ré se passa por pessoa ficta