Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

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Processo 0013221-15.2021.8.26.0002 (processo principal 1051960-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.G.M. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o § 7º do art. 528 do CPC/2015, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Assim sendo, intime-se o executado, por carta, para pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento deste processo e, ainda, das que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião de eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, § 8º, do CPC. Caso o (a) executado (a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do (a) exequente, a fim de demonstrar sua boa-fé. Enquanto não apreciado o requerimento, o (a) executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de prisão. Ressalto que nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um novo número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas a este número, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença devem ser classificadas como “Petição Intermediária” quando do protocolo digital. Int. - ADV: ALECIO MAIA ARAUJO (OAB 307610/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

Processo 0013222-97.2021.8.26.0002 (processo principal 1030556-35.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Transação - A.L.F.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP)

Processo 1000198-82.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.C. - S.S.C. - Fls. 88/92: vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. - ADV: JANICE MARIA ZACHARIAS (OAB 200845/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP)

Processo 1006561-85.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.S.S. -Providenciar a exequente a impressão da carta precatória, expedida a fl. 35, pelo Portal e-SAJ e encaminhar ao Juízo Deprecado, comprovando a distribuição, no prazo de 30 dias. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP)

Processo 1007920-70.2021.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.P.A. - - S.C.C. - Fls. 45/53: vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. - ADV: LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP)

Processo 1010273-93.2015.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.C.A.F.S. - R.R.S. - Vistos. Fls. 240/241: Arbitro os honorários da advogada em 100% da tabela DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Em seguida, ao arquivo. Int. - ADV: GISELE SOARES PEDERIVA (OAB 430037/SP)

Processo 1012120-23.2021.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Angelica da Cruz Quintiliano Nascimento - Darlene Oliveira Nascimento Lucas - Fls. 24/32: defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Determino a pesquisa de valores depositados em contas e aplicações financeiras de titularidade do falecido, pelo SISBAJUD. Após, intimemse as requerentes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. - ADV: SERGIO COSTA XAVIER (OAB 72055/PR), ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO (OAB 360512/SP)

Processo 1015945-14.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.O.G. - A.O.G. -Fls. 341/346: Defiro o pedido do executado de remessa dos autos ao Contador para conferência do cálculo apresentado pela exequente às fls. 333/335. Ressalto, entretanto, que tal medida não tem o condão de suspender a tramitação do processo ou a penhora de salário anteriormente decretada, posto que o executado não arguiu nenhum erro específico no cálculo apresentado pela exequente, que aparenta estar correto. Após a apresentação do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para que dele se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fls. 347/350 e 351/3560: Determino a intimação da empregadora **** LTDA EPP, na pessoa dos seus advogados, para que passe a efetuar os depósitos na conta bancária da exequente informada às fls. 358. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico relativo ao depósito de fls. 349/350 em favor da exequente. Tendo em vista que já foi apresentado o formulário devidamente preenchido (fls. 361), providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)

Processo 1018390-97.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Maria Marcondes de Souza - - Alexandra Maria Marcondes de Souza - Fls. 370/373: Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 8.727,00 (oito mil, setecentos e vinte e cete reais) relativo aos depósitos existentes em conta judicial em favor da inventariante. Tendo em vista que já foi apresentado o formulário devidamente preenchido (fls. 373), providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Os valores levantados deverão ser integralmente utilizados na quitação da taxa judiciária, assim que recebidos pela inventariante, sob pena de ser condenada a restitui-los, com a incidência de juros e correção monetária, sem prejuízo da eventual caracterização do crime de apropriação indébita. A inventariante deverá apresentar o comprovante de recolhimento da taxa judiciária no prazo de 20 (vinte) dias a contar da expedição do mandado de levantamento eletrônico, sob pena de inscrição do seu nome na dívida ativa e expedição de ofício ao Ministério Público criminal. Alerto que o saldo remanescente dos depósitos efetuados em conta judicial somente poderá ser levantado pelas herdeiras mediante a apresentação de plano de sobrepartilha, nos termos do art. 669, II e III, do CPC, com a observância dos requisitos do art. 653 do CPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 1019957-37.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.F. - M.A.F. - Fls. 4.464/4.501: A apelação deve ser processada independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. De acordo com o art. 1.012, § 1º, do CPC/2015, a apelação não terá efeito suspensivo, por ter sido interposta em face de sentença que condena a pagar alimentos. Caso pretenda a concessão de efeito suspensivo, o recorrente deverá formular o pedido diretamente ao tribunal, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo. À parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após, ao Ministério Público, subindo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int. - ADV: ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP)

Processo 1020743-13.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.G. - Fls. 132: vista à Defensoria Pública, para que se manifeste, no prazo de 30 dias. Após, tornem cls. - ADV: ADRIANO ARRUDA SILVA (OAB 347944/SP)

Processo 1022472-11.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1023171-41.2015.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Família - Sonia Maria Cintra Pinheiro - Paulo Durval Cintra Pinheiro - Vistos. Manifestem-se as partes acerca de fls. 678, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Int. - ADV: MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO (OAB 248685/SP), PAULO PHILODEMOS MARTINS (OAB 330832/SP), TANIA LUCIO CAVALLINI (OAB 332752/SP)

Processo 1023205-06.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.M.B. - Fls. 24: concedo o derradeiro prazo

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