Página 785 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Abril de 2016

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Incabível a condenação em honorários advocatícios. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos do INSS e do Autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de março de 2016 (data de julgamento). Alexandre Vidigal de Oliveira Juiz Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL

PROCESSO Nº 0031119-76.2012.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE (S) : LUIS EDUARDO SALLES MERGULHAO DE SOUZA ADVOGADO : DF00008849 - GILBERTO GARCIA GOMES RECORRIDO (S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO : - CAROLINA SILVA MARQUES BORGES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE AVÓ. PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VOLUNTÁRIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. INVALIDEZ PERMANENTE. MENOR EQUIPARADO A FILHO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI 8213/91. DECRETO 3.048/99, ARTIGO 22, § 3º, INCISOS III, XIV E XVII. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Relatório. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em decorrência do óbito de sua avó por entender não ter sido comprovada a dependência legal do neto para fins previdenciários. Alega o Recorrente que é economicamente dependente de sua avó, que durante a vida realizava todas as obrigações relacionadas à terapêutica necessária à sua sobrevivência, e afirma que com a sua morte, uma vez que seus pais não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com os tratamentos que necessita, e a ausência do custeio feito por sua avó provoca a involução de seu quadro clínico e a depreciação de sua qualidade de vida. O INSS apresentou contrarrazões afirmando que, conforme o art. 16 da lei 8.213/91, neto não é dependente legal para fins previdenciários e requer a manutenção da sentença. Voto. A teor do artigo 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte constitui benefício que independe de carência, cuja concessão pressupõe a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a qualidade de segurado da pessoa falecida e a dependência econômica daquele que pretende receber o benefício. No tocante à qualidade de segurada da instituidora da pensão, falecida em 30/09/2011, com 88 anos, não pairam dúvidas, já que recebia aposentadoria por idade (doc. inicial, registro 25/06/2012, fl. 47/48), benefício 77.560.759-2, desde 05/10/1983, sendo, pois, incontroverso o preenchimento do primeiro requisito. Quanto ao segundo requisito, consistente na condição de dependência do requerente, o artigo 16, da mesma lei, prevê que "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...). O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, equipara ao filho menor, o enteado e menor tutelado nos seguintes termos: “O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”. A sentença entendeu que para o preenchimento do § 2º, do artigo 16 da Lei 8.213/91 seria necessária a substituição do pátrio poder (sic) dos pais para a avó, o que faria por transferir a guarda originária daqueles para esta, e configuraria a dependência econômica do neto perante a avó falecida. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AF96E5FB080016F41A133FC9CD90A324 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 Entretanto, após o advento da Lei n. 9.528/1997, que alterou a redação do § 2º acima referido, o menor sob guarda judicial não é mais considerado dependente para fins previdenciários, razão pela qual, a contrário senso, não é necessário, exclusivamente, deter-se a guarda para haver o vínculo obrigacional, especificamente, os de prestação/dependência econômica. Atualmente, conforme preconiza a parte final do § 2º, do art. 16, da lei 8.213/91, a dependência econômica deve ser comprovada"na forma estabelecida no Regulamento”. O regulamento referido é o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), que dispõe no § 3º do artigo 22 quais são as provas aceitas para comprovação de dependência, nos seguintes termos: § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Pois bem, consideradas as premissas legais, cumpre observar que há nos autos diversos documentos probatórios da incapacidade definitiva do autor, o que o insere na condição de pessoa com "deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz", preenchendo o requisito do inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, não havendo nenhuma dúvida acerca de sua necessidade de cuidados especiais, onerosos em todos os sentidos, e permanentes, até o fim de sua vida. O debate desse processo concentra-se na possibilidade de se considerar o neto dependente ou não da avó, com a equiparação legal a filho, para fins previdenciários, porque a sentença de improcedência se fundamentou na ausência de previsão expressa desse vínculo de parentesco no rol dos beneficiários do artigo 16, da Lei 8.213/91, excluindo a possibilidade de reconhecimento judicial da dependência econômica do neto da segurada, ora instituidora da pensão. Entretanto, apesar de inexistir previsão legal específica de netos ou avós como beneficiários de pensões por morte um do outro, é possível verificar o reconhecimento legal do direito recíproco a "alimentos",