Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

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recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO (OAB 257900/SP), VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP)

Processo 1000939-46.2021.8.26.0286 - Monitória - Cheque - Geraldo Mendes Rufino - Marcelo de Carvalho e Silva -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 317027/SP)

Processo 1001048-70.2015.8.26.0286 - Monitória - Duplicata - R.m.a. Comercial de Itu Ltda - Me - - Mc da Silveira Eireliepp - Il Comercio de Suplementos Alimentares Ltda-me - Pg. 325/326: Defiro. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Salvador/BA FINALIDADE: PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do (a) executado (a), IL COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA-ME, tantos quantos bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito disponibilizado na internet, bem como à INTIMAÇÃO do (a) executado (a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. ADJUDICAÇÃO dos bens descritos no Auto de Penhora acostado às pg. 218/223 (carta precatória nº 0306094-14.2016.8.05.0001). Esta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA, cuja distribuição no Juízo Deprecado, devidamente instruída com as cópias necessárias, deverá ser comprovada nestes autos em quinze dias, sob pena de extinção. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa, Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). José Virgílio Lacerda Palma Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), DIOGO PIRES DO CARMO DAMASCENO (OAB 34093/BA)

Processo 1001275-50.2021.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Maria Aparecida de Souza -Jessica Mayara de Fatima Athico do Nascimento - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, fazendo-o para decretar o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, com fundamento no artigo 63, § 1º, alíenea “b, da Lei 8.245/91, e condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueis vencidos descritos na inicial, aqueles vencidos no curso do processo e os vincendos até a desocupação, todos devidamente atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento, acrescida de juros de 1% ao mês a contar também do vencimento. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)

Processo 1001357-18.2020.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Eduardo Roland da Silveira - Marinho Participações Ltda. - - Marinho & Gava Participações e Reflorestamento Ltda - - Mario Genovezzi Santos - - Dixon Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Não há contradição a ser sanada. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte executada no valor de R$ 10.000,00. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB 423223/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP)

Processo 1001593-33.2021.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Faith Administração de Bens Próprios Eireli - Agnaldo Luis Fioravanti - - Noeli de Fátima Fioravanti - Vistos. Homologo a desistência da ação manifestada às pgs. 73, nestes autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel que Faith Administração de Bens Próprios Eireli move em face de Agnaldo Luis Fioravanti e outro, julgando, em consequência, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. Concedo à parte o prazo de quinze dias para juntar aos autos o referido formulário. Com a apresentação do formulário, defiro a expedição do Mandado de