Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

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ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP), CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP)

Processo 1002127-35.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marina Ramos da Paixão - Compulsando os autos, observo que não foi juntada aos autos a certidão completa de matrícula empresarial do réu, sendo que tal documento é imprescindível para análise da existência de alteração de sede ou da existência de filiais do réu, visando aferir se o réu realmente foi citado no local correto. Deste modo, determino ao autor que ACESSE O SITE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (www.jucesponline.sp.gov.br), com a finalidade de emitir CERTIDÃO COMPLETA de matrícula empresarial do réu. Referida certidão deverá ser juntada aos autos no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KARINA ANDRADE CAMARATA (OAB 435791/SP)

Processo 1002303-48.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas da Silva Martins - - Heronides Cassemiro Martins - Kabum Explosão de Preços Baixos - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos (fl. 104), mas a eles nego provimento, haja vista não haver obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Os presentes Embargos têm nítido caráter infringente, buscando o embargante efeitos modificativos da sentença exarada, que somente é possível através de apropriado recurso. P. R. I. C. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), SEBASTIÃO OSCAR DA SILVA FILHO (OAB 410010/SP)

Processo 1002650-81.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carvalho & Oliveira Recreação Ltda Me - O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina: “§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Por tais fundamentos, defiro o pedido do autor e DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do réu Romulo Evandro Ferreira do Nascimento, portador do CPF ou CNPJ nº XXX.315.798-XX. Com as respostas, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA (OAB 288670/SP)

Processo 1002756-43.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Eder Oliveira da Silva - O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina: “§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Por tais fundamentos, defiro o pedido do autor e DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do réu Nathalia Quintiliano Pinheiro, portador do CPF ou CNPJ nº XXX.434.418-XX. Com as respostas, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP)

Processo 1002824-56.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Alex Jonan Sauer -Mercado Livre : Ebazar.com.br Ltda - Disciplina o artigo do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Ademais, determina o artigo do Código de Processo Civil que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Por fim, normatiza o artigo 10 do mesmo diploma legal que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Por tais fundamentos, como GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a contestação juntada aos autos pela parte contrária, bem como sobre eventuais documentos que a acompanhem. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALESSANDRA VILICIC (OAB 168799/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002887-81.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dean Gregory Meier Kogos - Companhia Brasileira de Distribuicao - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: “Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova”. Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computarse-ão somente os dias úteis. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALCINDO JOSE DE SOUZA (OAB 380219/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Processo 1003136-32.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Carlos A M Gomes dos Santos Me - CLARO S/A - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: “Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindolhe a produção de prova”. Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDUARDO DE