Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses
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Universidade Estadual Paulista

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

CAMPUS DE ARAÇATUBA

FACULDADE DE ODONTOLOGIA

Extrato de Contrato

Contrato 7/2021-FOA

Processo 00232/2021-FOA

Pregão Eletrônico 07/2021-FOA

Nota de Empenho: 0308/0215

Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Campus de Araçatuba, Faculdade de Odontologia - CNPJ 48.031.918/0013-68

Contratada: Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica LTDA - CNPJ 50.429.810/0001-36

Objeto: Prestação de serviços de dosimetria de radiações e concessão de direito de uso de porta dosimetros para a Faculdade de Odontologia do Campus Universitário de Araçatuba da Unesp.

Data da Assinatura do Contrato: 16-06-2021

Valor do Contrato: R$ 855,00

Recursos Orçamentários: Recursos do Tesouro do Estado, de classificação programática 12.364.1043.5304 e categoria econômica 3.3.90.39.99.

Prazo de Vigência: 01-07-2021 a 31-12-2023.

Parecer Jurídico 486/2019-AJ, de 21-10-2019.

CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA Despacho do Diretor, de 21-6-2021

Justificando, em obediência ao artigo da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o pagamento antecipado da obrigação exigível no dia 01-07-2021, à empresa abaixo relacionada, independentemente da ordem cronológica, na seguinte conformidade:

Processo - Fornecedor - Valor R$

1449/2016 – Ticket Soluções HDFGT S/A – 1.936,85

FUNDAÇÃO EDITORA UNESP

Despacho do Diretor Presidente, de 21-6-2021

Ratificando a inexigibilidade de licitação do (s) processo (s) abaixo, com enquadramento legal no caput do art. 25 da Lei 8666/93: Proc.: 097/2021 - Aquisição direitos autorais da Tradução do Livro “Dämmerung. Notizen Aus Deutschland”, de autoria de Max Horkheimer, do original em alemão, por Luiz Philipe Rolla de Caux.

Despacho do Diretor Presidente, de 21-6-2021

Ratificando a inexigibilidade de licitação do (s) processo (s) abaixo, com enquadramento legal no caput do art. 25 da Lei 8666/93: Proc.: 098/2021 - Aquisição direitos autorais do livro “Geografias da Noite: Exemplos de Pesquisa no Brasil”, organizado por Nécio Turra Neto - Propg 2021.

Termo de Aditamento de Contrato

Contrato: 077/21 Proc.: 077/2021 - Contratante: Fundação Editora da UNESP. Contratado: Hawaii Gráfica e Editora Ltda.

Objeto: Impressão gráfica para livros relacionados no Anexo II do contrato. O 1º Termo de aditamento tem a finalidade de promover alterações necessárias às características gráficas do livro: ““Dicionário analítico do ocidente medieval (2 volumes e Luva) - 1a edição - 1a reimpressão”, mantendo-se inalteradas aquelas condições não afetadas pelo referido Aditivo. Vigência: 9 meses. Valor global ajustado do contrato: R$ 72.110,00. Data de assinatura do termo: 17-06-2021.

Termo de Rescisão de Contrato

Contrato: 003/2021. Proc.: 002/2021. Contratante: Fundação Editora da Unesp. Contratado: Mundial Grafica Ltda.

Objeto: Edição impressa da publicação bilíngue chinês/português – Revista Instituto Confúcio - Volumes 42, 43, 44, 45, 46 e 47. Ref. Termo de Rescisão – Cessando quaisquer obrigações oriundas do contrato acima mencionado. Data de assinatura do termo: 17-06-21.

Ministério Público

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIAS

Portarias de 21-6-2021

B - Secretarias

Autorizando:

nº 5965/2021 - Mario Sergio Sobrinho, 96º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, para participar como mediador do III Seminário Intersetorial de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas, com o tema o Papel dos Jovens nas Políticas Públicas sobre Drogas, na modalidade a distância, a ser realizado pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção ao Uso de Drogas – SENAPRED, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, no dia 24-06-2021, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público.

(Proc. SEI 29.0001.0121899.2021-33)

C – Assessoria

Designando:

nº 5966/2021 - 119º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos 1505322-73.2020.8.26.0050, em trâmite pela Vara do DIPO 4 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 5967/2021 - 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos 1506050-64.2020.8.26.0099, em trâmite pela Vara do DIPO 3 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 5968/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo III – Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 1014675-97.2021.8.26.0071, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, a partir de 15-06-2021.

nº 5969/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 0011949-36.2021.8.26.0050 (controle 2020/001951), em trâmite pela 2ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 22-04-2021.

nº 5970/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 0011966-72.2021.8.26.0050 (controle 2020/001951), em trâmite pela 2ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 22-04-2021.

nº 5971/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XI – Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 1000900-03.2021.8.26.0366, em trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Mongaguá, a partir de 24-05-2021.

nº 5972/2021 - Thomas Mohyico Yabiku, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nos autos do inquérito policial eletrônico 1500925.2021.8.26.0050 (controle 364/2021) em trâmite no DHPP, a partir de 21-06-2021.

nº 5973/2021 - Eduardo Henrique Amancio de Souza, 5º Promotor de Justiça de Assis, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Assis, de 28 a 30-06-2021.

nº 5974/2021 - Herico William Alves Destefani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte (ESAJ), no dia 22 de junho e, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte (ESAJ), no dia 25-06-2021.

nº 5975/2021 - Joao Alvaro Soares, 11º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Santo André, de 18 a 26-06-2021.

Republicadas:

nº 5418/2021 - Cristiano de Barros Santos, 1º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Nazaré Paulista (ESAJ), de 1 a 20 e 26 a 30 de junho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro (ESAJ), nos dias 8 e 15 de junho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna (ESAJ), no dia 9 de junho, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto (ESAJ), no dia 02 de junho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí (ESAJ), dias 22 e 24 de junho, e assumir no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itararé (ESAJ), no dia 23 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Pedro (ESAJ), de 21 a 25 de junho, e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna (ESAJ), no dia 29-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 18-06-2021)

nº 5428/2021 - Flavia Tucunduva da Silva Alves Miguel, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 1 a 15 de junho, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cabreúva, de 3 a 7 de junho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cabreúva, no dia 08 de junho , assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Conchal, de 16 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), no dia 29-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 15-06-2021)

nº 5431/2021 - Gabriel Careta do Carmo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 10 de junho, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, no dia 24-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 24-05-2021)

nº 5433/2021 - Gabriela Pereira Viannay Belloni, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 30 de junho, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna (ESAJ), no dia 23-06-2021 .

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 26-05-2021)

nº 5436/2021 - Gustavo Simioni Bernardo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 24 de junho, assumir o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Campinas, de 28 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 1 a 30-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 26-05-2021)

nº 5442/2021 - Julisa Helena do Nascimento, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna, de 16 a 21, 24 a 28 e 30 -06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 24-05-2021)

nº 5453/2021 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, nos dias 16 e 24 de junho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 1 a 30 de junho, assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 10 a 15 de junho, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, de 21 a 23-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 12-06-2021)

nº 5471/2021 - Pedro Enos Martins de Oliveira Guimaraes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para auxiliar no exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Guarulhos (ESAJ), de 1 a 30 de junho, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cabreúva (ESAJ), no dia 8 de junho, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesario Lange (ESAJ), no dia 10 de junho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul (ESAJ), nos dias 22 e 24 de junho, e assumir o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), no dia 23-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 17-06-2021)

nº 5477/2021 - Raissa Cesar Molinari, 1º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 1 a 30 de junho, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna (ESAJ), no dia 29-06-2021.

(Republicada por necessidade de retificação - D.O. de 26-05-2021)

AVISOS

Aviso 343/2021 – PGJ-NE, de 17-6-2021

DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar 734, de 26-11-1993, resolve editar aviso transferindo, a pedido, o (a)(s) seguinte (s) estagiário (a)(s):

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

HEITOR PAIVA PEREIRA, R.G. 52.409.992 transferido (a) da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL para a PJ DE FAMÍLIA (Nº SEI 29.0001.0015060.2020-06), a partir de 07-06-2021.

Aviso 355/2021 – PGJ-CPJ, de 11-6-2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 23 (vinte e três) de junho de 2021, às 14 horas.

Aviso 358/2021 - PGJ-CAOCRIM, de 14-6-2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições legais, a pedido do Núcleo de Execuções Criminais do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais CAOCRIM, AVISA aos senhores Promotores de Justiça com atribuição em execução criminal que, considerando que no julgamento dos recursos especiais 1.918.338-MT e REsp 1.910.240-MG o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, com relação às penas dos crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, praticados antes de 23-01-2020, que deve ser aplicado o artigo 2.º, § 2.º, da Lei 8.072/90, vigente ao tempo do fato (3/5), inclusive para reincidente genéricos, por ser a inovação da Lei 13.964/19 prejudicial ao apenado, ao lhe vedar o livramento condicional (art. 112, VI, a, e VIII, LEP); bem como considerando que o resultado morte advindo do delito hediondo ou equiparado muitas das vezes não tem sido mencionado pelo defensor ao requerer a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, gerando decisões de primeiro e segundo graus que aplicam tal fração a delitos hediondos ou equiparados, com resultado morte, cometidos antes da vigência da Lei 13.964/19; tal Núcleo sugere que nas manifestações sobre progressão de regime de condenados por crime hediondo ou equiparado praticado antes da alteração promovida no artigo 112 da LEP pela Lei 13.964/19 Lei, reincidentes, seja destacado o resultado morte, pleiteando--se a incidência da fração de 3/5, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da Lei 8.072/90.

(REPUBLICADO COM CORREÇÃO.)

Aviso 360/2021 – PGJ-2ª Instância, de 15-6-2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 30-06-2021, às 10h , com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de maio;

3. Anúncios da Corregedoria-Geral do Ministério Público; 4. Comunicações do Secretário Executivo especialmente sobre novas questões de execução (prescrição de multa e artigo 112 da LEP); e

5. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal

Aviso 372/2021 – PGJ-Chefia de Gabinete, de 21-6-2021

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13, § 2º da Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, bem como o disposto no Comunicado Conjunto 1323/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 21/06/21, pág. 1, AVISA aos membros e servidores a suspensão dos prazos dos processos físicos e digitais, dos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos que tramitam na forma digital, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, nas seguintes Comarcas e períodos:

COMARCA INÍCIO FIM

Araraquara 20-06-2021 27-06-2021 Barretos 17-06-2021 27-06-2021 Piraju 16-06-2021 30-06-2021 Taquarituba 16-06-2021 16-06-2021 *

*alteração da data constante Aviso PGJ 368/2021, de 17/6/2021

Aviso 373/2021 - PGJ-Chefia Gabinete, de 21-6-2021 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAÓ Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível, AVISA que o STF publicou o acórdão do Recurso Extraordinário 1.101.937-SP , com repercussão geral, tema 1075 , a respeito dos efeitos territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, fixando a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". O memorial apresentado pelo MPSP na qualidade de amicus curiae e o acórdão estão disponíveis na página do CAÓ Consumidor na internet.

Aviso 374/2021 – PGJ-SUBINST, de 21-6-2021

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

SEI 29.0001.0117103.2021-30

Interessado: Doutor Rafael de Oliveira Costa - 11º Promotor de Justiça de Jundiaí

Assunto: Pedido de autorização para o exercício de magistério em local diverso ao da comarca de sua lotação.

No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Aviso 375/2021 - PGJ-SUBJUR, de 21-6-2021

SEI n. 29.0001.0105077.2021-73

Interessado: G.A.T.C.

Objeto: Notificação retirada matéria portal MPSP

Em exame requerimento postulando que o Ministério público providencie a supressão de notícia veiculada em sua página institucional, ou a supressão do nome do interessado, denunciado pela prática de crime de aborto.

Acolho, como razões de decidir, excerto de parecer da digna Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica que transcrevo:

“Acolho os fundamentos do respeitável parecer da douta Assessoria Jurídica como razões de decidir, e que se encontra assim ementado:

CONSTITUCIONAL. NOTÍCIA PUBLICADA NO PORTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PRÁTICA DE CRIME DE ABORTO IMPUTADO AO INTERESSADO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO À INTIMIDADE E À HONRA.

1. Notificação extrajudicial do interessado para retirada da publicação ou de seu nome, alegando violação de sua intimidade e honra.

2. Caráter meramente informativo da notícia. Direito à informação que, em ponderação de interesses, prevalece sobre o direito à intimidade do interessado.

3. Manutenção da informação.

Acrescento que o site do Ministério Público apenas divulgou notícia, de acordo com a sua política de informações, sobre o processamento do interessado pela prática de crime. Embora a invocação da liberdade de imprensa possa ser aproveitada por analogia, os atos do Parquet que revelam seu perfil decisório – como a oferta de opinio delicti – são dominados pelo princípio da publicidade delineado no art. 37 da Constituição Federal, ressalvados os casos em que sigilo legal decretado – exceção que não parece ser aplicável ao caso e que não foi suscitada no requerimento analisado.”.

Em consequência, indefiro o pedido.

Ciência ao interessado.

Publique-se, preservada a identidade do requerente.

Aviso 376/2021 - PGJ-SUBJUR, de 21-6-2021

O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do Assento 64 OESP -CPJ, de 19-12-2018, que, no Processo Administrativo Disciplinar Sumário 01/2020-CPP, a Doutora Helena Cecília Teixeira Calado Tonelli, 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba, foi condenada à pena de advertência, em razão da prática da infração disciplinar do artigo 173, VI, em combinação com o artigo 169, III, ambos da Lei Complementar Estadual 734/93.

EMENTAS

Artigo 28

B - Cíveis

Processo 1003812-98.2021.8.26.0292

Interessada: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí

RECUSA DE INTERVENÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA A ASSOCIAÇÃO (...). AÇÃO CUJO CONFLITO SUBJACENTE PODE INDICAR DESRESPEITO ÀS NORMAS DO ECA POR ASSOCIAÇÃO CUJA FISCALIZAÇÃO COMPETE, DENTRE OUTROS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 90, 95 E 96, DO ECA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ação para nomeação de administrador provisório para a Associação (...), cujo objeto compreende o desenvolvimento de “trabalho socioeducativo” de crianças e adolescente e orientação às respectivas famílias. Causa de pedir remota da ação que indica a realização de atividades por entidade no atendimento de crianças e adolescentes, nada obstante irregularidades no seu corpo administrativo.

Narrativa dos fatos que pode, em tese, resvalar no inadequado atendimento a crianças e adolescentes.

Dever do Ministério Público de fiscalizar entidades de atendimento da área da infância e juventude (arts. 90, 95 e 96, ECA).

Inobstante a natureza da ação, considerando potencial situação que pode indicar a violação a interesses a serem fiscalizados pelo Ministério Público, impõe-se a intervenção do Promotor de Justiça com atribuição para a tutela da infância e juventude.

Remessa conhecida e provida.

CORREGEDORIA GERAL

Aviso 10/2021-CGMP, de 30-4-2021

Recomendação 003/2021-CGMP

O Corregedor-Geral do Ministério Público , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37, caput e 42, inciso IX, da Lei Complementar 734/93, RECOMENDA aos membros do Ministério Público que, ao juntarem petições/ manifestações nos processos digitais por meio do e-SAJ, classifiquem adequadamente a peça no campo “Tipo de Petição”, restringindo o uso do código identificador 8945, correspondente a “Manifestação do MP”, apenas às hipóteses em que não houver denominação específica no sistema.

(Republicado por necessidade de retificação - D.O. de 1º/05/2021)

Aviso 12/2021-CGMP, de 11-6-2021

Recomendação 004/2021-CGMP

Recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e juventude que procedam às inspeções e fiscalizações previstas nas Resoluções CNMP 67/2011, 71/2011 e 204/2019, preferencialmente de maneira remota em razão da pandemia do COVID-19, observadas as diretrizes traçadas na Recomendação CNMP 76/2020.

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37, 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 734/93, e

CONSIDERANDO que em 11-03-2020, a Organização Mundial da Saúde - OMS elevou o estado de contaminação mundial pelo novo coronavírus (COVID-19) à categoria de pandemia;

CONSIDERANDO a vigência da Resolução CNMP 208, de 13-03-2020, a qual suspendeu, de forma excepcional e temporária, os artigos 2º, § 3º, 2º-A, § 4º, e 3º da Resolução CNMP 67, de 16-03-2011; artigos 1º, § 1º, 2º, §§ 2º e 4º da Resolução CNMP 71, de 15 de junho e 2011 e artigos 2º e 3º, § 1º da Resolução CNMP 204, de 16-12-2019, que tratam das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade; nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar e em unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público dispensou, temporariamente, a apresentação dos relatórios das visitas de inspeção, mas não estabeleceu proibição de que os membros sigam realizando suas atribuições inerentes ao mister constitucional;

CONSIDERANDO a Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a importância estratégica e institucional das visitas e inspeções para traçar as diretrizes da política institucional voltada para a área da infância e juventude;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar a independência funcional com a atuação coordenada de todos os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo visando ao enfrentamento da contaminação por coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Recomendação CNMP 76, de 19-08-2020, orienta os membros do Ministério Público quanto à adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP 208, de 13-03-2020, inclusive facultando o monitoramento à distância;

RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e juventude , que, respeitada a independência funcional, verifiquem a viabilidade e promovam as visitas e inspeções em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade; em unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; e nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, seguindo as orientações traçadas na Recomendação CNMP 76, de 19-08-2020 , preferencialmente na modalidade remota, com encaminhamento posterior do (s) respectivo (s) relatório (s) a este órgão correcional, via Sistema de Resoluções, para validação e remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.

(republicado por necessidade de retificação - D.O. de 12-06-2021)

CONSELHO SUPERIOR

Aviso 153/2021 - CSMP, de 21-6-2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei 7.347, de 24-07-1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail expediente.conselho@mpsp.mp.br, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes procedimentos:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0000366/2021-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ANÔNIMO e CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS